Grupo de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede cobrança da taxa de reestabelecimento de serviços públicos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de dezembro, proposta que impede a cobrança da taxa de reestabelecimento de serviços públicos, como luz e água, exceto quando o usuário tiver solicitado a interrupção. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto de lei, de autoria do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), modifica a Lei 8.975/95, que trata do regime de concessão e permissão dos serviços públicos. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relator do processo, recomendou a aprovação da matéria por considerar a cobrança abusiva.
‘Não é justo que o consumidor inadimplente, após ser penalizado com a interrupção do serviço e ter arcado com os encargos decorrentes de sua inadimplência, tenha que fazer pagamento adicional pelo restabelecimento do serviço’, afirma. As informações são da Agência Câmara.
