O diretor do Sinergia CUT, Wilson Marques de Almeida, afirmou, na última quinta-feira (24/10), durante a primeira audiência pública que discutiu a prorrogação da transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias para as prefeituras, que cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exigir que os serviços sejam prestados por trabalhadores altamente treinados e capacitados, seguindo as normas regulamentadoras de segurança na área de energia, como a NR-10, caso a doação se concretize. O evento, organizado pela Aneel, foi realizado no auditório do Sindicato dos Engenheiros, em São Paulo.
De acordo com a determinação da Aneel, essa transferência deve ocorrer até 31 de janeiro de 2014 (Resolução 479/2012), para as cidades igual ou superior a 50 mil habitantes, e até o dia 31 de dezembro de 2014 (Resolução 414/2010), para município com população abaixo deste número, o que é questionado por várias entidades sindicais, como o Sinergia CUT, prefeituras e órgãos de defesa do consumidor. O Sindicato quer que a Aneel reveja essa decisão de transferência “à luz da realidade atual”, já que “coloca em risco a estabilidade do sistema, a vida dos trabalhadores e da própria sociedade caso isso ocorra sem as garantias de financiamentos para que os municípios se preparem adequadamente para manter esses serviços”.
Para Almeida, diretor do Sinergia CUT, caso a execução desses serviços deixe de ser executada pelas atuais concessionárias, é preciso que os benefícios sejam imediatamente repassados para os consumidores revertidos à modicidade tarifária (menor tarifa possível). Isso porque, pela atual resolução da Aneel, esses ativos continuarão a constar no balanço das empresas, já que a transferência ocorrerá sem ônus para os municípios, o que irá impactar na conta da energia.
As prefeituras, segundo Almeida, questionam a demora no repasse de dados sobre os ativos da iluminação pública por parte das concessionárias para que a transferência seja realizada; solicitam a prorrogação do prazo diante do fato de não terem dito o tempo hábil de alocarem recursos para esse novo serviço na nova peça orçamentária, já encaminhada às câmaras municipais, sem contar o agravante de que 2014 será o primeiro ano de mandato dos novos prefeitos; e ainda temem um levante popular.
Durante a audiência, as prefeituras aproveitaram para denunciar que as distribuidoras já não estão honrando os contratos ao não realizarem investimentos ou manutenções, antes mesmo da transferência ser concretizada. Três empresas participaram da audiência: Elektro, Bandeirante e CPFL. A primeira delas foi a única a se posicionar formalmente em relação à transferência, sendo contrária à medida. As outras duas informaram que estão mantendo diálogo com as prefeituras de suas bases.
