Uma decisão liminar proferida ontem (27) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, e que proíbe a venda de controle de estatais sem aval do Congresso, deve atrapalhar os planos da Eletrobras em relação à venda das distribuidoras do grupo. O leilão de seis empresas da holding está marcado para 26 de julho.
A decisão do ministro atende ao pedido de liminar protocolado pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Mercado Financeiro.
Segundo o ministro, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa o que, de fato, ainda não ocorreu. O ministro ainda observou que há uma crescente vaga de desestatizações e que isso deve observar a Constituição, sob pena de “prejuízos irreparáveis ao país”.
A manobra Há três projetos de lei tramitando no Congresso referentes à privatização da Eletrobras: o PL 1917/2015 trata sobre a portabilidade da conta de luz, no qual várias emendas foram inseridas. O PL 9463/2018 prevê a privatização de todo o Sistema Eletrobras. E o PL 10.332/2018, que substituiu a MP 814/2017, trata do equacionamento de pendências e de dívidas das distribuidoras da Eletrobras.
O prazo para transferir o controle das distribuidoras termina em 31 de julho. Para resolver esse problema, as Eletrobras convocou assembleia geral extraordinária (AGE) para 30 de julho. Na pauta está a possibilidade de adiamento para 31 de dezembro do prazo para a transferência do controle das distribuidoras. E isso, mesmo se o projeto de lei não tiver sido votado e as empresas não tiverem sido leiloadas neste próximo mês de julho, mas com expectativa de aprovação do projeto e marcação de novos leilões até setembro.
Ceal Nessa mesma quarta-feira (27), o ministro Lewandowski proferiu outra liminar suspendendo o leilão de privatização da Ceal, distribuidora da Eletrobras que atua em Alagoas e é uma das seis distribuidoras colocadas à venda no leilão marcado para 26 de julho.
A decisão foi proferida em um processo de autoria da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas.
“Para conceder a cautelar levo em conta a iminência do recesso do Supremo Tribunal Federal, bem como a do leilão de privatização. Por outro lado, ressalto que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, escreveu o ministro na decisão.
Cesp A liminar de Lewandowski não deve afetar diretamente a Cesp, que está em vias de privatização pelo governo de São Paulo. A Lei 9.361, de 1996, incluiu a Cesp no Programa Estadual de Desestatização (PED), e teve a autorização da Assembleia Legislativa de São Paulo. O governo paulista vem tentando privatizar a Cesp desde 1997, sem sucesso até o momento.
Fontes:
http://www.valor.com.br/politica/5623069/lewandowski-proibe-venda-de-controle-de-estatais-sem-aval-do-congresso
http://www.valor.com.br/empresas/5623231/liminar-do-stf-pode-atrapalhar-venda-de-distribuidoras
http://www.valor.com.br/empresas/5623455/apos-decisao-sobre-estatais-stf-suspende-venda-de-distribuidora-ceal?utm_source=WhatsApp&utm_medium=Social&utm_campaign=Compartilhar
