O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2016/2017 da CTEEP foi assinado pelo Sindicato no início de agosto, no entanto, somente foi assinado pela empresa este mês. O Sinergia CUT, como divulgado anteriormente, encaminhou correspondência à Secretaria da Fazenda e à CTEEP a fim de que operacionalizassem o pagamento do reajuste. Porém, a entidade sindical tomou conhecimento de que a CTEEP ainda não encaminhou a documentação para a Fazenda autorizando o pagamento.
Como decorrência, os aposentados pela Lei 4819 não receberão nem os seus vencimentos reajustados, nem os retroativos neste mês de setembro. Existe uma preocupação por parte do Sindicato de que este “descaso” com o pagamento dos aposentados seja porque, em 31 de agosto de 2016, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão unânime, mantendo a CTEEP no polo passivo do processo 2125655.89.2016 8 26 00, indeferindo o pedido de exclusão requerido pela CTEEP, que fica obrigada a complementar o pagamento dos benefícios aos assistidos pela Lei 4819/58.
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