No Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência, presidenta oficializa lei sobre aposentaria para portadores de deficiência

A presidenta, Dilma Rousseff, assinou decreto que regulamenta a Lei Complementar 142/13 – que garante aposentadoria especial para pessoas com deficiência e foi sancionada no dia 8 de maio.  A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (3), em Brasília.

De São Paulo, o prefeito da capital, Fernando Haddad, e o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participaram do evento por teleconferência e anunciaram a inauguração dos centros especializados para atender pessoas com deficiência.

Em seu discurso, Dilma parabenizou Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e afirmou que uma dívida está sendo paga. “Nós estamos saldando uma dívida, pois essa questão era para ser regulamentada desde a constituição de 1988”. “Deficiência não é invalidez, não é doença e deve ser respeitada”, completou a presidenta.

Dilma reforçou que os parâmetros para concessão da aposentadoria serão delimitados após a realização de uma avaliação funcional, que vai levar em conta, além da deficiência, as condições de vida da pessoa.

Foram delimitados três tipos de aposentadoria, definidos de acordo com a gravidade da deficiência (leve, moderada e grave). De acordo com a Lei, o grau de deficiência será atestado por perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As exigências para obtenção do benefício foram definidas da seguinte forma:

• 25 anos de tempo de contribuição, para homens, e 20 anos, para mulheres, no caso de segurado com deficiência grave;
• 29 anos de tempo de contribuição (homem) e 24 anos (mulher) no caso de segurado com deficiência moderada;
• 33 anos de tempo de contribuição (homem) e 28 anos (mulher) no caso de segurado com deficiência leve; ou
• 60 anos de idade (homem) e 55 anos de idade (mulher) independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Segundo dados do censo demográfico de  2010, realizado pelo IBGE, 45,6 milhões de brasileiros declararam ser portadores de alguma deficiência. Desse total, pelo menos 17 milhões serão beneficiados.