Lei que assegura o direito dos trabalhadores elegerem um representante no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o nas empresas p\u00fablicas foi sancionada no final do ano passado<\/STRONG><\/P> Em um de seus \u00faltimos atos \u00e0 frente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, no dia 29 de dezembro, a lei n\u00ba 12.353 que assegura o direito de os trabalhadores elegerem um representante no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o nas empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladoras em que a Uni\u00e3o detenha maioria do capital social com direito a voto.<\/P> O projeto de lei come\u00e7ou a tramitar em 2008, por autoria do atual ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, Paulo Bernardo, funcion\u00e1rio do Banco do Brasil e ent\u00e3o respons\u00e1vel pela pasta do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/P> O funcion\u00e1rio do Banco do Brasil e secret\u00e1rio de Organiza\u00e7\u00e3o da CUT, Jacy Afonso, ajudou na elabora\u00e7\u00e3o do texto e acompanhou a tramita\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Para ele, a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos conselhos pode ajudar a resolver alguns dos problemas das empresas.<\/P> ‘Essa lei \u00e9 importante porque d\u00e1 aos trabalhadores a possibilidade de conhecer, atrav\u00e9s do representante, a vis\u00e3o estrat\u00e9gica da empresa. Esses representantes ser\u00e3o os olhos e ouvidos dos trabalhadores na tomada das decis\u00f5es importantes das estatais’, observa Jacy Afonso, que tamb\u00e9m \u00e9 diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e ex-presidente do Sindicato dos Banc\u00e1rios de Bras\u00edlia (2004-2007).<\/P> Quest\u00e3o de Estado<\/STRONG><\/P> ‘\u00c9 importante frisar que o ex-presidente Lula, ao levar essa demanda do movimento sindical para o Congresso, quis torn\u00e1-la uma quest\u00e3o de Estado e que a medida n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada com uma simples mudan\u00e7a no estatuto das empresas. Inclusive, na segunda-feira [dia 3], a ECT [Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos] j\u00e1 afirmou que mudar\u00e1 seu estatuto para garantir a elei\u00e7\u00e3o do representante’, destaca Afonso.<\/P> Jacy Afonso tamb\u00e9m n\u00e3o v\u00ea possibilidade de que a indica\u00e7\u00e3o do conselheiro – eleito pelos trabalhadores – venha prejudicar a autonomia das entidades sindicais. ‘O que n\u00e3o pode acontecer \u00e9 o sindicato ser substitu\u00eddo pelo representante. Isso para n\u00f3s \u00e9 positivo, porque obriga os sindicatos a terem uma rela\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima com a base. N\u00e3o acho que isso possa prejudicar a autonomia dos sindicatos. Cabe a eles fazerem com que o conselheiro cumpra efetivamente seu papel, fazendo os repasses para a base com qualidade e mantendo-a a par da discuss\u00e3o na empresa’, salienta o dirigente sindical.<\/P> Voto direto<\/STRONG><\/P> O representante ser\u00e1 eleito pelo voto direto dos trabalhadores e o processo eleitoral ser\u00e1 organizado pelas entidades sindicais e pelas empresas.<\/P> De acordo com a Lei, o representante dos trabalhadores no conselho n\u00e3o poder\u00e1 participar de ‘discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es que envolvam rela\u00e7\u00f5es sindicais, remunera\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios e vantagens, inclusive materiais de previd\u00eancia complementar e assistenciais, hip\u00f3tese em que fica configurado o conflito de interesses’. (Andr\u00e9 Shalders – Seeb Bras\u00edlia)<\/EM> Lei que assegura o direito dos trabalhadores elegerem um representante no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o nas empresas p\u00fablicas foi sancionada no final do ano passado Em um de seus \u00faltimos atos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7913"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7913"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7913\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"