Diante da grande procura de informa\u00e7\u00f5es referente \u00e0 cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre Reserva Matem\u00e1tica da Funda\u00e7\u00e3o CESP, publicamos novamente reportagem de 28 de maio referente \u00e0 vit\u00f3ria judicial do Sinergia CUT na a\u00e7\u00e3o sobre as reten\u00e7\u00f5es efetuadas sobre os valores de 25% da reserva matem\u00e1tica constitu\u00edda entre 1\u00ba de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.<\/STRONG><\/P> Em 2001 o Sindicato interp\u00f4s Mandado de Seguran\u00e7a pleiteando absten\u00e7\u00e3o do desconto, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste, do imposto de renda, no per\u00edodo de 01\/01\/89 a 31\/12\/95, sobre os valores de 25% da reserva matem\u00e1tica resgatados das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias Funda\u00e7\u00e3o CESP, em face de in\u00fameras inconstitucionalidades que esta reten\u00e7\u00e3o representa. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal decidiu em favor do sindicato. Isto significa que os substitu\u00eddos que daqui para frente resgatarem na Funda\u00e7\u00e3o CESP a sua reserva n\u00e3o dever\u00e3o ter retidos na fonte os valore de IR relativos ao per\u00edodo de janeiro\/89 a dezembro\/95, bem como que os valores depositados nos autos pela Funda\u00e7\u00e3o CESP dever\u00e3o ser resgatados e devolvidos a seus titulares. Essa decis\u00e3o \u00e9 definitiva pois a Uni\u00e3o n\u00e3o interp\u00f4s recurso.<\/P> No entanto, para que a decis\u00e3o seja cumprida, o Sindicato solicitou ao Juiz da 4\u00aa Vara Federal da Comarca de S\u00e3o Paulo que envie of\u00edcio \u00e0 Receita Federal para que se abstenha de exigir desconto na fonte e na declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste, do imposto de renda, no per\u00edodo de 01\/01\/89 a 31\/12\/95, sobre os valores de 25% da reserva matem\u00e1tica resgatados das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o CESP. O Sindicato tamb\u00e9m pede que seja enviado of\u00edcio \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o CESP, para suspender os referidos descontos. Al\u00e9m disso, o Sindicato pede ao Juiz que determine a libera\u00e7\u00e3o dos valores depositados em Ju\u00edzo aos titulares da conta. <\/P> O Sinergia CUT acompanhar\u00e1 todo esse processo. Assim que os of\u00edcios judiciais chegarem \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o CESP, a decis\u00e3o passa a valer. <\/P> Confira a decis\u00e3o na \u00edntegra:<\/STRONG> Diante da grande procura de informa\u00e7\u00f5es referente \u00e0 cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre Reserva Matem\u00e1tica da Funda\u00e7\u00e3o CESP, publicamos novamente reportagem de 28 de maio referente \u00e0 vit\u00f3ria judicial<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7649"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7649\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Na \u00e9poca, a liminar foi parcialmente deferida determinando-se at\u00e9 final decis\u00e3o que os valores referentes \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IR requerida fossem depositados em Ju\u00edzo.<\/P>
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. IRPF. PREVID\u00caNCIA PRIVADA. AUTORIDADE COATORA INDICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. APLICA\u00c7\u00c3O DO IGPDI NOS VALORES DEPOSITADOS. INOVA\u00c7\u00c3O. L. 6435\/77, L. 7713\/88 E L. 9250\/95. INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO AP\u00d3S 1\u00ba\/JAN\/96. MP 2159-70. EXCLUS\u00c3O DO MONTANTE EQUIVALENTE \u00c0S CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES EFETUADAS SOB A \u00c9GIDE DA LEI 7713\/88.
I. A entidade de previd\u00eancia privada mencionada \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos pagos aos benefici\u00e1rios de seus planos. Em sendo respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do ato ora impugnado, afigura-se n\u00edtida sua legitimidade passiva ‘ad causam’.
II. Quanto \u00e0s parcelas recolhidas no per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da L. 7713\/88, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em exclus\u00e3o do imposto de renda, uma vez que neste per\u00edodo os valores recolhidos \u00e0s entidades para fins de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria eram tributados somente por ocasi\u00e3o de seu recebimento, conforme se infere da leitura da L. 6435\/77, instituidora das institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia privada.
III. A Lei 7.713\/88, em seu artigo 6\u00ba, previa o recolhimento do tributo em tela quando do desconto da contribui\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 devida a incid\u00eancia do imposto de renda quando do recebimento da complementa\u00e7\u00e3o.
IV. As quantias relativas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria recolhidas ap\u00f3s o advento da L. 9250\/95 sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda, nos termos do art. 33 da citada lei.
V. Concernentemente ao efeito retroativo da Lei n\u00ba 9250\/95, foi editada a MP 2159-70, excluindo da incid\u00eancia do imposto de renda o valor do resgate de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 previd\u00eancia privada no per\u00edodo de 1\u00ba\/jan\/89 a 31\/dez\/95.
VI. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida.
AC\u00d3RD\u00c3O
<\/STRONG>Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do voto da Relatora, na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
S\u00e3o Paulo, 23 de julho de 2009.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"