Texto do regulamento estar\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina da autarquia na pr\u00f3xima semana<\/P>
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A Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc) submeter\u00e1 o Regulamento de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem \u00e0 consulta p\u00fablica, a partir da pr\u00f3xima semana. O objetivo \u00e9 o de receber cr\u00edticas e sugest\u00f5es para seu aprimoramento, antes de sua aprova\u00e7\u00e3o. A diretoria colegiada da Previc optou pela ampla divulga\u00e7\u00e3o da minuta, a fim de que a vers\u00e3o final possa conciliar, da melhor forma, os objetivos institucionais da autarquia com as expectativas do sistema de previd\u00eancia complementar.<\/P>
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A Lei n\u00ba 12.154\/2009, que criou a Previc, atribuiu \u00e0 institui\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para mediar, conciliar e arbitrar eventuais controv\u00e9rsias entre os protagonistas do sistema previdenci\u00e1rio complementar, composto pelas entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, participantes e assistidos dos planos de benef\u00edcios e patrocinadores ou instituidores. E tal atividade, embora nova no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o, ser\u00e1 desenvolvida em conson\u00e2ncia com a Lei de Arbitragem.<\/P>
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Essa atribui\u00e7\u00e3o viabiliza a cria\u00e7\u00e3o de um sistema decis\u00f3rio paralelo ao Judici\u00e1rio nas controv\u00e9rsias de natureza patrimonial, em mat\u00e9rias que requeiram um alto grau de aprofundamento e especializa\u00e7\u00e3o. Assim, essa fun\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria ser\u00e1 exercida por pessoas especializadas, possibilitando uma decis\u00e3o mais r\u00e1pida e segura para a correta solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio no \u00e2mbito dos fundos de pens\u00e3o.<\/P>
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Alternativa – A op\u00e7\u00e3o pela concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial e pelo procedimento arbitral deve ser sempre decorrente da vontade expressa das pr\u00f3prias partes em conflito, apresentando-se a comiss\u00e3o da Previc como uma das alternativas poss\u00edveis em termos de arbitragem institucional, entre as diversas c\u00e2maras arbitrais que se encontram em funcionamento no pa\u00eds.<\/P>
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Caber\u00e1 \u00e0 Procuradoria Federal, junto \u00e0 Previc, coordenar e promover as atividades de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem no \u00e2mbito da autarquia. Com essa arbitragem institucional, o sistema previdenci\u00e1rio complementar poder\u00e1 contar em breve com um instrumento eficiente, \u00e1gil e menos oneroso, como alternativa para a solu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos, segundo a Diretoria Colegiada da Previc.<\/P>
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O aviso e o texto da minuta estar\u00e3o dispon\u00edveis na p\u00e1gina da Previc, e o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es estar\u00e1 aberto at\u00e9 o dia 29 de outubro. As sugest\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas por escrito, pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico previc.consulta1@previdencia.gov.br<\/A> , respeitado o limite de at\u00e9 1.2 MB por mensagem e arquivos. Texto do regulamento estar\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina da autarquia na pr\u00f3xima semana A Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc) submeter\u00e1 o Regulamento de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem \u00e0 consulta p\u00fablica,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7640"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7640"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7640\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7640"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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