{"id":7382,"date":"2010-04-01T09:41:04","date_gmt":"2010-04-01T09:41:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.becodigital.com.br\/wordpress\/index.php\/convencao-151-e-aprovada-pelo-senado\/"},"modified":"2010-04-01T09:41:04","modified_gmt":"2010-04-01T09:41:04","slug":"convencao-151-e-aprovada-pelo-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=7382","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o 151 \u00e9 aprovada pelo Senado"},"content":{"rendered":"<p class=\"caps\"><P><STRONG>Norma da OIT que garante negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre servidores e governos passa pelo crivo do Congresso. A 151 \u00e9 defendida pela CUT desde a cria\u00e7\u00e3o da Central, em 1983<\/STRONG><\/P><br \/>\n<P>A Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, da ONU), foi ratificada pelo plen\u00e1rio do Senado na noite de ontem, 30 de mar\u00e7o.&nbsp; A 151 estabelece o princ\u00edpio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre trabalhadores p\u00fablicos e os governos das tr\u00eas esferas &#8211; municipal, estadual e federal.<\/P><br \/>\n<P>Para entrar em vigor, a medida precisa passar pela san\u00e7\u00e3o do presidente Lula, que a aprovar\u00e1, visto que foi ele pr\u00f3prio que enviou o projeto ao Congresso Nacional em fevereiro de 2008, atendendo a reivindica\u00e7\u00e3o da CUT.<\/P><br \/>\n<P>A 151 \u00e9 defendida pela CUT desde a cria\u00e7\u00e3o da Central, em 1983. &#8216;A aprova\u00e7\u00e3o da 151 \u00e9 um fato que devemos comemorar com bastante orgulho&#8217;, diz o presidente da CUT, Artur Henrique. &#8216;A entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o marco de uma mudan\u00e7a na cultura pol\u00edtica e administrativa do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e munic\u00edpios a id\u00e9ia de que governador ou prefeito t\u00eam poder absoluto e n\u00e3o devem satisfa\u00e7\u00f5es ou aten\u00e7\u00e3o aos trabalhadores p\u00fablicos, como se estes fossem meros servi\u00e7ais de uma suposta grande emin\u00eancia&#8217;, completa Artur.<\/P><br \/>\n<P>N\u00e3o deixa de ser simb\u00f3lica a aprova\u00e7\u00e3o da 151 pelo Congresso justamente no momento em que Jos\u00e9 Serra, governador de S\u00e3o Paulo e, a partir de amanh\u00e3, candidato \u00e0 Presid\u00eancia, nega-se a negociar com os servidores da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o e, ainda por cima, orienta a pol\u00edcia a reprimir o movimento com golpes de cassetete, balas de borracha, g\u00e1s de pimenta e bombas de g\u00e1s lacrimog\u00eanio e de efeito moral. &#8216;O Serra est\u00e1 realmente se superando em mat\u00e9ria de direitismo, de ojeriza a trabalhador&#8217;, critica Artur.<\/P><br \/>\n<P>Popula\u00e7\u00e3o vai participar &#8211; Na opini\u00e3o de Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e dirigente da Condsef (Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal), &#8216;o Brasil se insere no mundo civilizado no que se refere \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre servidores e governos&#8217;. Para ele, a aprova\u00e7\u00e3o da 151 &#8216;poder\u00e1 servir como uma mudan\u00e7a cultural e de comportamento num Estado com tradi\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria. \u00c9 um lastro importante para que os trabalhadores possam estabelecer um sistema de negocia\u00e7\u00e3o permanente entre governo e servidores&#8217;.<\/P><br \/>\n<P>Desde julho de 2007, quando a CUT criou um grupo de trabalho denominado Coordena\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico, as organiza\u00e7\u00f5es representativas dos servidores t\u00eam debatido entre si e com o governo, especialmente com o Minist\u00e9rio do Planejamento, a elabora\u00e7\u00e3o de um escopo jur\u00eddico para ordenar um sistema permanente de negocia\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. Armengol informa que o projeto est\u00e1 bem pr\u00f3ximo de ser conclu\u00eddo, e que poder\u00e1 servir como a legisla\u00e7\u00e3o complementar da 151, ou seja, a adapta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da OIT \u00e0 realidade brasileira.<\/P><br \/>\n<P>As boas not\u00edcias n\u00e3o param a\u00ed. O projeto que est\u00e1 sendo elaborado prev\u00ea que representantes da popula\u00e7\u00e3o, interessada direta na qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, ser\u00e3o eleitos para compor o Conselho de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, junto com representantes do governo e das organiza\u00e7\u00f5es sindicais. &#8216;Esse conselho&#8217;, explica Armengol, &#8216;servir\u00e1 como mediador de conflitos entre as partes. Vai permitir tamb\u00e9m que a popula\u00e7\u00e3o possa opinar, criticar, dar sugest\u00f5es e ter acesso a dados que hoje s\u00e3o como que segredo de Estado&#8217;. A CUT acredita que a 151 vai melhorar o ambiente e as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico, o que vai aperfei\u00e7oar a qualidade do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <EM>(Isa\u00edas Dalle)<\/EM><\/P><br \/>\n<P><STRONG>A Conven\u00e7\u00e3o 151 tamb\u00e9m estabelece os seguintes princ\u00edpios:<\/STRONG><\/P><br \/>\n<UL><br \/>\n<LI>Prote\u00e7\u00e3o contra os atos de discrimina\u00e7\u00e3o que acarretem viola\u00e7\u00e3o da liberdade sindical em mat\u00e9ria de trabalho.<br \/>\n<LI>Independ\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica face \u00e0s autoridades p\u00fablicas.<br \/>\n<LI>Prote\u00e7\u00e3o contra atos de inger\u00eancia das autoridades p\u00fablicas na forma\u00e7\u00e3o, funcionamento e administra\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<br \/>\n<LI>Concess\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o aos representantes das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica reconhecidas, permitindo cumprir suas fun\u00e7\u00f5es seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.<br \/>\n<LI>Instaura\u00e7\u00e3o de processos que permitam a negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho entre as autoridades p\u00fablicas interessadas e as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores.<br \/>\n<LI>Garantias dos direitos civis e pol\u00edticos essenciais ao exerc\u00edcio normal da liberdade sindical. <\/LI><\/UL><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Norma da OIT que garante negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre servidores e governos passa pelo crivo do Congresso. 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