Decis\u00e3o publicada nesta sexta (26) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o fortalece Sindicato no processo de Diss\u00eddio Coletivo 2009<\/STRONG> <\/P> O Sinergia CUT obteve uma vit\u00f3ria judicial importante relativa ao processo de Diss\u00eddio Coletivo interposto pelo Sindicato contra a CTEEP em 2007. A decis\u00e3o que consta no Acord\u00e3o do Tribunal Superior do Trablaho (TST), publicado nesta sexta (26) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, reconhece a vig\u00eancia da cl\u00e1usula de Gerenciamento de Pessoal at\u00e9 31 de maio de 2009, conforme descrito do ACT 2006\/2007.<\/P> Esta decis\u00e3o do TST fortalece a batalha do Sinergia CUT contra a intransig\u00eancia da CTEEP em atender a reivindica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores quanto a vig\u00eancia da cl\u00e1usula de Gerenciamento de Pessoal, que culminou no processo de Diss\u00eddio Coletivo em 2009. Assim, o Sindicato comprova a pr\u00e9-exist\u00eancia da cl\u00e1usula e refor\u00e7a a tese de que a CTEEP n\u00e3o poderia suplant\u00e1-la como fez.<\/P> <\/P> Segue a cl\u00e1usula da forma deferida pelo TST.<\/P> PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: Condi\u00e7\u00f5es Previstas:<\/EM><\/P> a) Empregados j\u00e1 aposentados por outras Empresas, Institutos ou por qualquer outro \u00d3rg\u00e3o de Previd\u00eancia;<\/EM><\/P> b) Empregados admitidos ap\u00f3s 31\/5\/2006;<\/EM><\/P> c) Empregados cedidos para outras Empresas, Funda\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Autarquias ou \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Centralizada ou Descentralizada, exceto aqueles que, na data da cess\u00e3o, tenham, no m\u00ednimo, 5 (cinco) anos de servi\u00e7os efetivamente prestados a \u00d3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o interna da Empresa; d) Empregados que foram admitidos para exercerem cargos com fun\u00e7\u00e3o gratificada e que, tendo menos de 5 (cinco) anos de Empresa, durante a vig\u00eancia deste acordo, vierem a perder a fun\u00e7\u00e3o.<\/EM><\/P> PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: Nos seguintes casos poder\u00e1 haver a rescis\u00e3o e independentemente do caput :<\/EM><\/P> a) Rescis\u00e3o Contratual por justa causa;<\/EM><\/P> b) Rescis\u00e3o Contratual por iniciativa do empregado;<\/EM><\/P> c) T\u00e9rmino do Contrato por Prazo Determinado;<\/EM><\/P> d) T\u00e9rmino do Contrato de Aprendizagem.<\/EM><\/P> PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: Em ocorrendo rescis\u00e3o do contrato de trabalho por interesse rec\u00edproco (acordo bilateral) empregado\/Empresa, o empregado far\u00e1 jus, por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o, ao recebimento das verbas rescis\u00f3rias, com exce\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio; e a libera\u00e7\u00e3o do FGTS, acrescido da multa de 40%(quarenta por cento).<\/EM><\/P> Para esta modalidade de rescis\u00e3o contratual, as partes, mutuamente, liberam a outra do cumprimento do aviso pr\u00e9vio.<\/EM><\/P> PAR\u00c1GRAFO QUARTO: Requalifica\u00e7\u00e3o Profissional – quando da introdu\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas\/organizacionais, a Empresa se prop\u00f5e a viabilizar programas de requalifica\u00e7\u00e3o profissional para os empregados atingidos pelas respectivas mudan\u00e7as.<\/EM><\/P> PAR\u00c1GRAFO QUINTO: A presente Cl\u00e1usula ter\u00e1 vig\u00eancia de 2 (dois) anos, ou seja, de 1\u00ba de junho de 2006 a 31 de maio de 2008, ficando expressamente acordado, desde j\u00e1, que ser\u00e1 prorrogada, a partir de 1\u00ba de junho de 2008 por mais 1 (um) ano, ou seja, de 1\u00ba de junho de 2008 a 31 de maio de 2009.\u201d<\/EM><\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o publicada nesta sexta (26) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o fortalece Sindicato no processo de Diss\u00eddio Coletivo 2009 O Sinergia CUT obteve uma vit\u00f3ria judicial importante relativa ao processo de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7292"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7292"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7292\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7292"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n
\n
\n
Hist\u00f3rico
Apesar da celebra\u00e7\u00e3o do acordo em 2008, algumas cl\u00e1usulas ficaram pendentes de decis\u00e3o no TST, entre elas a referente ao Gerenciamento de Pessoal. No momento Sinergia CUT analisa o Ac\u00f3rd\u00e3o para emitir parecer completo sobre as demais mat\u00e9rias decididas pelo TST.<\/P>
\n
\n
\n
\u201c CL\u00c1USULA 40\u00aa – GERENCIAMENTO DE PESSOAL. A Empresa n\u00e3o promover\u00e1 dispensa sem justa causa de 98% (noventa e oito por cento) do quadro de pessoal efetivo existente em 31\/5\/2006, que n\u00e3o decorrer do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou que n\u00e3o se fundar em motivo disciplinar ou econ\u00f4mico, previamente comprovado, sendo que, a dispensa dos outros 2% (dois por cento) restantes dever\u00e1 ficar adstrita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas no Par\u00e1grafo Primeiro desta Cl\u00e1usula:<\/EM><\/P>
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n