Bras\u00edlia – Os trabalhadores da iniciativa privada que assinaram contratos de trabalho entre 1967 e 1971 e optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) v\u00e3o receber a diferen\u00e7a de juros devidos, sem necessidade de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, de acordo com circular da Caixa Econ\u00f4mica Federal publicada hoje (2) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/P>
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Naquela \u00e9poca, o trabalhador podia optar pelo FGTS, que pagava juros progressivos, de 3% a 6%, de acordo com o tempo de perman\u00eancia na empresa, nos termos da Lei 5.107\/1966: 3% nos dois primeiros anos, 4% do terceiro ao quinto ano, 5% entre o sexto e o d\u00e9cimo ano e 6% acima disso.<\/P>
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S\u00f3 que a Lei 5.705, de 1971, extinguiu os juros progressivos e fixou a corre\u00e7\u00e3o \u00fanica de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR). Mantinha, por\u00e9m, o direito \u00e0 progressividade dos juros para os trabalhadores que haviam optado pelo FGTS, mas esse detalhe n\u00e3o foi observado, o que motivou o acionamento da Justi\u00e7a pelos trabalhadores prejudicados.<\/P>
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At\u00e9 outubro do ano passado, quando o Conselho Curador do FGTS resolveu pagar as diferen\u00e7as reivindicadas, a CEF j\u00e1 havia pago 41.900 a\u00e7\u00f5es judiciais e existiam mais 63 mil na fila, aguardando julgamento. Como a Caixa perdera todas as a\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o, o conselho optou pela quita\u00e7\u00e3o dos pedidos, mesmo para quem n\u00e3o reclamou o benef\u00edcio na Justi\u00e7a, mas tem o direito.<\/P>
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Pelos c\u00e1lculos da Caixa, os reembolsos devem variar entre R$ 380 e R$ 17,8 mil, de acordo com o tempo de v\u00ednculo com o FGTS. Para ter acesso ao dinheiro, os trabalhadores precisam preencher formul\u00e1rio de habilita\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e apresentar documentos pessoais e de comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de trabalho (carteira de trabalho e inscri\u00e7\u00e3o no PIS-Pasep, por exemplo). O cr\u00e9dito ser\u00e1 liberado em at\u00e9 60 dias depois de aprovada a habilita\u00e7\u00e3o. (St\u00eanio Ribeiro)
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