Justi\u00e7a d\u00e1 liminar contra regra trabalhista. Governo ir\u00e1 recorrer<\/STRONG><\/P> Empresas e entidades de setores patronais, como o Sindit\u00eaxtil (sindicato paulista da ind\u00fastria t\u00eaxtil), come\u00e7am a obter liminares da Justi\u00e7a para escapar das novas regras para o c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) -antigo Seguro Acidentes do Trabalho-, que passaram a vigorar a partir deste m\u00eas. Com o objetivo de premiar as empresas que investem na seguran\u00e7a do trabalho e de punir as menos preocupadas com preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as ocupacionais, o Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social criou o FAP (Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o), um multiplicador, que varia de 0,5 a 2, para ser aplicado sobre al\u00edquotas de 1%, 2% e 3% da contribui\u00e7\u00e3o ao RAT incidente sobre a folha de sal\u00e1rios das empresas. Projel Engenharia Especializada Ltda, Fresenius Hemocare Brasil Ltda (produtos m\u00e9dicos e hospitalares), Coats Corrente Ltda (t\u00eaxtil) e Caliendo Metalurgia e Grava\u00e7\u00f5es Ltda. s\u00e3o exemplos de empresas que obtiveram liminares da Justi\u00e7a para n\u00e3o adotar o FAP. Para empresas e entidades que foram \u00e0 Justi\u00e7a, n\u00e3o ficou transparente como o minist\u00e9rio definiu os setores que pagam 1%, 2% e 3% de contribui\u00e7\u00e3o ao RAT e como estabeleceu o multiplicador a ser aplicado a cada empresa. O minist\u00e9rio n\u00e3o teria divulgado o ranking de setores que oferecem mais e menos riscos aos empregados, o que, para elas, \u00e9 outra falha.<\/P> ‘Essas novas regras t\u00eam problemas. A maioria das entidades passou a pagar al\u00edquota maior sem saber a raz\u00e3o. A Fiesp pagava al\u00edquota de 1% e agora pagar\u00e1 3%. A federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 recorreu \u00e0 Justi\u00e7a contra o RAT e o FAP’, diz H\u00e9lcio Honda, diretor titular do Departamento Jur\u00eddico da Fiesp.<\/P> A liminar favor\u00e1vel \u00e0 Projel foi concedida pelo juiz federal Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo.<\/P> ‘A al\u00edquota determinada para o setor da Projel \u00e9 de 3%, e o FAP, de 1,64, o que significa que a contribui\u00e7\u00e3o da empresa, que era de 3%, passou para quase 5% sobre a folha de pagamento. A empresa, no entanto, s\u00f3 registrou dois afastamentos por doen\u00e7a de trabalho e nenhum acidente no per\u00edodo considerado (abril de 2007 a dezembro de 2008). A ideia do FAP \u00e9 boa, s\u00f3 que ningu\u00e9m sabe como s\u00e3o feitos os c\u00e1lculos’, diz Juliano Di Pietro, advogado da Projel. Emerson Casali, gerente executivo de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria), diz que a confedera\u00e7\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 filosofia de premiar quem investe em sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho e de onerar quem n\u00e3o investe. A CNI estima aumento de R$ 5 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o com a contribui\u00e7\u00e3o ao seguro acidente neste ano com as novas regras. ‘A arrecada\u00e7\u00e3o deve chegar a R$ 13 bilh\u00f5es neste ano, sendo que o governo disse que n\u00e3o iria elevar encargos das empresas com as mudan\u00e7as.’ Governo cita alta em acidentes e decide recorrer<\/STRONG> <\/P> Saldo<\/STRONG> No exterior Justi\u00e7a d\u00e1 liminar contra regra trabalhista. Governo ir\u00e1 recorrer Empresas e entidades de setores patronais, como o Sindit\u00eaxtil (sindicato paulista da ind\u00fastria t\u00eaxtil), come\u00e7am a obter liminares da Justi\u00e7a para<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7238"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7238"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7238\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Essa contribui\u00e7\u00e3o incide sobre a folha de pagamento e \u00e9 cobrada de cerca de 1 milh\u00e3o de empresas em todo o pa\u00eds. Estimativa do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia \u00e9 de uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 8,1 bilh\u00f5es com essa contribui\u00e7\u00e3o no ano passado e de uma despesa de R$ 14,2 bilh\u00f5es.<\/P>
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Essas al\u00edquotas de 1%, 2% e 3% s\u00e3o estabelecidas a setores, considerando o risco que oferecem aos trabalhadores. E o FAP -criado pela lei 10.666 de 2003 e regulamentado por decretos, portarias e resolu\u00e7\u00f5es- \u00e9 determinado a cada empresa e varia de acordo com os registros de doen\u00e7as, acidentes e mortes no ambiente de trabalho.<\/P>
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O Sindit\u00eaxtil obteve liminar em favor de 108 empresas associadas durante plant\u00e3o judici\u00e1rio em dezembro e espera a confirma\u00e7\u00e3o. A Fiesp (Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo) tamb\u00e9m entrou com pedido de liminar na Justi\u00e7a e aguarda decis\u00e3o.<\/P>
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A liminar favor\u00e1vel \u00e0 Fresenius Hemocare foi concedida pelo juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo; a da Coats, pelo juiz federal Jo\u00e3o Batista Gon\u00e7alves, da 6\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo.<\/P>
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‘S\u00f3 que, na pr\u00e1tica, as novas regras n\u00e3o foram nessa dire\u00e7\u00e3o. O RAT aumentou para dois ter\u00e7os dos setores, at\u00e9 para as empresas que n\u00e3o t\u00eam registro de acidente de trabalho. Foi criada uma f\u00f3rmula para reduzir o desconto para quem n\u00e3o registrou acidente’, afirma.<\/P>
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(F\u00e1tima Fernandes)<\/P>
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O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia informa que vai recorrer \u00e0 Justi\u00e7a por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, da PGNF (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e de seu departamento jur\u00eddico para anular eventuais liminares favor\u00e1veis \u00e0s empresas que discordam das novas regras para cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho).
‘Estamos preparados para nos defender. O uso do multiplicador [o FAP, Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o] era para ter se iniciado em 2003, o que n\u00e3o aconteceu por conta de discuss\u00f5es sobre metodologia, agora conclu\u00eddas. \u00c9 \u00f3bvio que as empresas com muitos acidentes de trabalho v\u00e3o reclamar das novas regras’, afirma Remigio Todeschini, diretor do Departamento de Pol\u00edticas de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Ocupacional do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia.
O multiplicador, segundo ele, far\u00e1 com que as empresas prestem mais aten\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho, j\u00e1 que a contribui\u00e7\u00e3o ao RAT ser\u00e1 menor para aquelas que registram menos acidentes e mortes e maior para aquelas que t\u00eam mais acidentes.
‘S\u00f3 uma pequena parte das empresas pagar\u00e1 mais. Isso quer dizer que essas empresas precisam investir mais em sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho’, afirma Todeschini.<\/P>
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Nos c\u00e1lculos do minist\u00e9rio, cerca de 880 mil empresas ser\u00e3o beneficiadas com o FAP e cerca de 73 mil pagar\u00e3o mais de contribui\u00e7\u00e3o. Esse quase 1 milh\u00e3o de empresas est\u00e1 dividido em 1.301 setores e contribui ao RAT com al\u00edquota menor (1%) ou maior (3%), dependendo dos riscos que oferece aos seus trabalhadores.
Levantamento do minist\u00e9rio, baseado em informa\u00e7\u00f5es das pr\u00f3prias empresas, mostra que o n\u00famero de acidentes no trabalho cresceu nos \u00faltimos anos no pa\u00eds. Em 2006, foram registrados 512 mil acidentes; em 2007, 659 mil, e, em 2008, 747 mil.
O setor de com\u00e9rcio e repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos liderou em 2008, segundo o minist\u00e9rio, o ranking de acidentes de trabalho por ramo de atividade -foram 99.571 acidentes. Em seguida est\u00e3o os setores de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas (69.660), sa\u00fade e servi\u00e7os (52.559), transporte e armazenagem (50.281), constru\u00e7\u00e3o (49.191), presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (49.025) e produtos t\u00eaxteis (30.462).
Todos os setores que n\u00e3o recolhem tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional, devem recolher a contribui\u00e7\u00e3o ao RAT, o que inclui entidades patronais e de trabalhadores, como sindicatos e federa\u00e7\u00f5es.
‘As al\u00edquotas s\u00e3o baseadas nas informa\u00e7\u00f5es sobre mortalidade, invalidez e acidente de trabalho e de trajeto dadas pelas pr\u00f3prias empresas. Quando cai um avi\u00e3o com representantes de empresas, por exemplo, essas mortes s\u00e3o contabilizadas e tamb\u00e9m interferem na al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o. O Brasil est\u00e1 atrasado 30 anos na cobran\u00e7a individual da contribui\u00e7\u00e3o ao seguro de trabalho.’<\/P>
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<\/STRONG>A cobran\u00e7a dessa contribui\u00e7\u00e3o em pa\u00edses como Fran\u00e7a, It\u00e1lia, Argentina, Col\u00f4mbia, Espanha, M\u00e9xico, Canad\u00e1 e Chile \u00e9, em m\u00e9dia, de acordo com Todeschini, quatro vezes maior do que a do Brasil.
‘Na tarifa coletiva, o teto m\u00e1ximo da al\u00edquota nesses pa\u00edses \u00e9 de 11,9%, em m\u00e9dia. No Brasil \u00e9 de 3%’, diz.
Segundo Todeschini, o deficit da Previd\u00eancia na conta de benef\u00edcios acident\u00e1rios pagos decorrentes de aposentadoria \u00e9 de R$ 30,3 bilh\u00f5es.
‘Queremos cobrar mais das empresas com maior n\u00famero de acidentes, o que \u00e9 justo’, afirma. (FF)<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"