Empresas s\u00e3o obrigadas a repassar aos sindicatos a lista dos trabalhadores pagantes da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Despacho do MTE foi publicado em dezembro <\/STRONG><\/P> Foi aprovada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Luppi, a nota t\u00e9cnica SRT\/MTE\/N\u00ba 202\/2009. O despacho do MTE foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 15 de dezembro passado. Com isso, as empresas ficam obrigadas a remeter \u00e0 entidade sindical a rela\u00e7\u00e3o nominal dos trabalhadores contribuintes da contribui\u00e7\u00e3o sindical profissional.<\/P> Segundo a nota, a listagem que os empregadores dever\u00e3o encaminhar \u00e0s entidades sindicais dever\u00e1 constar, al\u00e9m do nome completo do trabalhador, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS, fun\u00e7\u00e3o exercida, a remunera\u00e7\u00e3o percebida no m\u00eas do desconto e o valor recolhido.<\/P> A rela\u00e7\u00e3o pode ser enviada por meio magn\u00e9tico ou pela internet, ou ainda ser encaminha c\u00f3pia da folha de pagamentos do m\u00eas relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical. O prazo \u00e9 de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da cobran\u00e7a.<\/P> Imposto Sindical<\/STRONG><\/P> Vale ressaltar que a contribui\u00e7\u00e3o sindical (ou ‘imposto sindical’) est\u00e1 prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tribut\u00e1ria e \u00e9 recolhida anual e compulsoriamente no m\u00eas de mar\u00e7o. Com isso, trabalhadores de todas as categorias t\u00eam descontado no holerite o equivalente a um dia de trabalho. A cobran\u00e7a \u00e9 uma heran\u00e7a da era Vargas.<\/P> Tal contribui\u00e7\u00e3o deve ser distribu\u00edda, na forma da lei, \u00e0s confedera\u00e7\u00f5es (5%), \u00e0s federa\u00e7\u00f5es (15%), aos sindicatos (60%), \u00e0s Centrais Sindicais (10%) e ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (10%, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador).<\/P> O Sinergia CUT continua na luta contra o desconto de mais um imposto obrigat\u00f3rio. Isso porque, defende a autossustenta\u00e7\u00e3o financeira das entidades, que devem sobreviver apenas das mensalidades e de contribui\u00e7\u00f5es aprovadas democraticamente em assembleias e pagas voluntariamente pelos trabalhadores.<\/P> Essa a\u00e7\u00e3o alinha-se aos princ\u00edpios da CUT: o fim da unicidade sindical, fim do imposto sindical e do poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho. DESPACHO DO MINISTRO<\/P> Em 10 de dezembro de 2009<\/P> Aprovo a NOTA T\u00c9CNICA\/SRT\/MTE\/N\u00ba 202 \/2009, em anexo.<\/P> CARLOS ROBERTO LUPI<\/P> <\/P> ANEXO<\/P> NOTA T\u00c9CNICA\/SRT\/MTE\/N\u00ba 202\/2009<\/P> Solicitou o Instituto FGTS F\u00e1cil, que fosse revigorado entendimento relativo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de os empregadores remeterem, \u00e0 entidade sindical, a rela\u00e7\u00e3o nominal dos empregados contribuintes da contribui\u00e7\u00e3o sindical profissional.<\/P> 2. Em que pese haver troca de informa\u00e7\u00f5es entre a Caixa Econ\u00f4mica Federal quanto ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical dos trabalhadores, os dados compilados n\u00e3o identificam os empregados, tampouco os valores descontados, e a entidade sindical benefici\u00e1ria do recolhimento.<\/P> 3. Desta feita, observa-se que os empregadores devem encaminhar, \u00e0s entidades sindicais de trabalhadores, rela\u00e7\u00e3o nominal dos empregados contribuintes, da qual conste, al\u00e9m do nome completo, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS, fun\u00e7\u00e3o exercida, a remunera\u00e7\u00e3o percebida no m\u00eas do desconto e o valor recolhido.<\/P> 4. A rela\u00e7\u00e3o pode ser enviada por meio magn\u00e9tico ou pela internet, ou ainda ser encaminha c\u00f3pia da folha de pagamentos do m\u00eas relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical, e o prazo mais razo\u00e1vel \u00e9 de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical profissional. <\/P> 5. Por sua vez, a FECOM\u00c9RCIO\/SP – Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado de S\u00e3o Paulo solicitou complementa\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 201\/2009, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 3 de dezembro de 2009, a fim de esclarecer a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal. <\/P> 6. De fato, o art. 608 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, disp\u00f5e que as reparti\u00e7\u00f5es federais, estaduais ou municipais n\u00e3o conceder\u00e3o registro ou licen\u00e7as para funcionamento ou renova\u00e7\u00e3o de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escrit\u00f3rios ou cong\u00eaneres dos agentes ou trabalhadores aut\u00f4nomos e profissionais liberais, nem conceder\u00e3o alvar\u00e1s de licen\u00e7a ou localiza\u00e7\u00e3o, sem que sejam exibidas as provas de quita\u00e7\u00e3o do imposto sindical. <\/P> 7. Pela interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo, constata-se que, na concess\u00e3o de alvar\u00e1, permiss\u00f5es ou licen\u00e7as para funcionamento de estabelecimentos em geral do setor econ\u00f4mico ou profissional ou ainda em suas renova\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 exigida por parte do Poder P\u00fablico concedente a prova da quita\u00e7\u00e3o do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, sem a qual ser\u00e3o os atos praticados considerados nulos. <\/P> Bras\u00edlia, 10 de dezembro de 2009. Empresas s\u00e3o obrigadas a repassar aos sindicatos a lista dos trabalhadores pagantes da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Despacho do MTE foi publicado em dezembro Foi aprovada pelo ministro do Trabalho e Emprego,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7199"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7199"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7199\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7199"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
Abaixo, o despacho do Ministro<\/STRONG>:<\/P>
\n
GABINETE DO MINISTRO<\/P>
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS
Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho
<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"