Projeto de lei do governo prev\u00ea que tomadores do servi\u00e7o responder\u00e3o por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/STRONG><\/P> Os trabalhadores terceirizados passar\u00e3o a ter v\u00ednculo de emprego com as empresas nas quais prestam servi\u00e7o, de acordo com projeto de lei proposto pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. O objetivo \u00e9 regulamentar a terceiriza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. A proposta tamb\u00e9m pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados na atividade principal da empresa.<\/P> De acordo com a vers\u00e3o preliminar do projeto, que ainda precisa passar pela Casa Civil antes de seguir para o Congresso, as empresas ‘tomadoras de servi\u00e7o’ v\u00e3o responder solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, entre outras previstas no contrato de trabalho, inclusive no caso de fal\u00eancia da empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/P> Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho, hoje a empresa se responsabiliza apenas subsidiariamente pelo trabalhador e n\u00e3o h\u00e1 regras definidas para a contrata\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o terceirizado no pa\u00eds. Agora, a configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de trabalho seguir\u00e1 os requisitos que j\u00e1 s\u00e3o previstos na CLT para todos os trabalhadores contratados diretamente.<\/P> As empresas onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado ter\u00e3o de controlar, mensalmente, o pagamento de sal\u00e1rios e o recolhimento do FGTS e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por parte da empresa que presta o servi\u00e7o terceirizado, segundo a proposta. Responder\u00e3o tamb\u00e9m por danos -decorrentes de acidentes de trabalho- causados aos trabalhadores.<\/P> No ano passado, reportagem da Folha revelou que o pr\u00f3prio governo federal \u00e9 alvo de golpes de empresas prestadoras de servi\u00e7os, que agem de forma padronizada. Vencem os preg\u00f5es do governo, cumprem parte do contrato e depois quebram ou desaparecem.<\/P> A Uni\u00e3o acaba respondendo pelas d\u00edvidas trabalhistas na Justi\u00e7a. O Tribunal Superior do Trabalho tem posi\u00e7\u00e3o firmada de que o Estado responde pelas d\u00edvidas deixadas pelas empresas que contrata.<\/P> Direitos Se o acordo coletivo prev\u00ea, por exemplo, sal\u00e1rio para os empregados da empresa tomadora superior ao do trabalhador terceirizado, essa empresa ter\u00e1 de complementar o valor por meio de abono.<\/P> O projeto foi divulgado pelo governo ap\u00f3s reuni\u00e3o com representantes de seis centrais sindicais, entre elas, a Central \u00danica dos Trabalhadores, a Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores e a For\u00e7a Sindical. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, informou, por meio de sua assessoria, que estava negociando havia um ano e meio o projeto. (Eduardo Cucolo) <\/EM><\/P> <\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto de lei do governo prev\u00ea que tomadores do servi\u00e7o responder\u00e3o por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas Os trabalhadores terceirizados passar\u00e3o a ter v\u00ednculo de emprego com as empresas nas quais prestam servi\u00e7o,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7178"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7178"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7178\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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O projeto prev\u00ea ainda que o trabalhador ter\u00e1 os mesmos direitos previstos na conven\u00e7\u00e3o ou nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de servi\u00e7os, desde que sejam mais ben\u00e9ficos que os da sua pr\u00f3pria categoria.<\/P>
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