{"id":6713,"date":"2009-03-27T12:07:25","date_gmt":"2009-03-27T12:07:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.becodigital.com.br\/wordpress\/index.php\/4819-secretaria-da-fazenda-ignora-determinacao-judicial-e-faz-pagamento-com-desconto-indevido\/"},"modified":"2009-03-27T12:07:25","modified_gmt":"2009-03-27T12:07:25","slug":"4819-secretaria-da-fazenda-ignora-determinacao-judicial-e-faz-pagamento-com-desconto-indevido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=6713","title":{"rendered":"4819:  Secretaria da Fazenda ignora determina\u00e7\u00e3o judicial e faz pagamento com desconto indevido"},"content":{"rendered":"<p class=\"caps\"><P>No \u00faltimo dia 26 de mar\u00e7o, o Sinergia CUT&nbsp; foi informado pela Secretaria da Fazenda que o pagamento referente ao m\u00eas de mar\u00e7o e que cair\u00e1 na conta dos aposentados da lei 4819 no m\u00eas de abril ainda vir\u00e1 com os descontos dos adicionais. A justificativa alegada pela Fazenda foi n\u00e3o ter recebido diretamente da Vara do Trabalho o protocolo com a nova decis\u00e3o judicial em tempo de rodar o holerite. <\/P><br \/>\n<P>No entanto, o documento com a determina\u00e7\u00e3o judicial para pagamento integral foi registrado na Secretaria da Fazenda pelo Sinergia CUT no dia 12 passado, apenas tr\u00eas dias depois de o Sindicato receber tal informa\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o, ent\u00e3o, estava ciente da nova decis\u00e3o do juiz e, visando n\u00e3o prejudicar ainda mais os aposentados complementados, deveria realizar o pagamento com os adicionais.<\/P><br \/>\n<P>Por isso mesmo, o Sindicato j\u00e1 est\u00e1 acionando&nbsp;a Justi\u00e7a para cobrar a aplica\u00e7\u00e3o da multa de R$ 500 por complementado prevista na decis\u00e3o do juiz e que&nbsp;foi proferida no \u00faltimo dia 09 de mar\u00e7o. <\/P><br \/>\n<P><STRONG>Vale lembrar que&#8230;<BR><\/STRONG>&#8230; o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15\u00aa Regi\u00e3o decidiu refor\u00e7ar a liminar que determina o pagamento integral aos aposentados da lei 4819, obrigando a Secretaria Estadual da Fazenda a pagar as aposentadorias com todos os adicionais e devolver os valores que foram descontados indevidamente, atrav\u00e9s de folha de pagamento suplementar. O prazo estabelecido pelo juiz foi de vinte dias, a partir do recebimento pela Fazenda do documento judicial, sob pena de multa de R$ 500 por complementado.<\/P><br \/>\n<P>A nova decis\u00e3o foi tomada pelo juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, da 1\u00aa Vara do Trabalho de Campinas, acionado pelo Sindicato para garantir que a Secretaria da Fazenda cumprisse a liminar judicial j\u00e1 concedida em a\u00e7\u00e3o encaminhada pela entidade para garantir o pagamento integral das aposentadorias, incluindo os adicionais. O Sindicato tomou ci\u00eancia da nova decis\u00e3o no dia 09 de mar\u00e7o passado.<\/P><br \/>\n<P>A a\u00e7\u00e3o coletiva do Sindicato tem decis\u00f5es favor\u00e1veis em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias. Ocorre que, desde janeiro, quando os aposentados da 4819 passaram para a folha de pagamentos da Fazenda, a Secretaria afirmou que garantiria o pagamento integral apenas para os 333 aposentados que constavam do processo em 2005. O Sindicato encaminhou ent\u00e3o uma nova rela\u00e7\u00e3o de filiados.<\/P><br \/>\n<P>&#8216;A Fazenda j\u00e1 havia sido notificada judicialmente da decis\u00e3o anterior, mas descontou os adicionais dos demais aposentados. Assim, fomos novamente \u00e0 Justi\u00e7a para garantir o pagamento integral para todos, a diferen\u00e7a dos adicionais que n\u00e3o foram pagos e a volta dos aposentados da 4819 \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o CESP para que os recursos sejam por ela repassados&#8217;, afirma Gentil Teixeira de Freitas, presidente do Sindicato dos Eletricit\u00e1rios de Campinas. &#8216;E conquistamos mais uma grande vit\u00f3ria para assegurar a aposentadoria integral e a tranquilidade necess\u00e1ria aos aposentados complementados&#8217;, completa o dirigente, lembrando ainda que o Sindicato \u00e9 o \u00fanico autor de a\u00e7\u00e3o judicial para garantir esse direito dos aposentados complementados. <\/P><br \/>\n<P><STRONG>A decis\u00e3o<\/STRONG><BR>Para determinar o pagamento integral, o juiz do Trabalho analisou todos os argumentos do Sindicato que informavam o descumprimento da ordem judicial pela Fazenda e concluiu: &#8216;Com efeito, ainda que n\u00e3o transitada em julgado a senten\u00e7a, persiste at\u00e9 a presente data os efeitos da tutela [liminar] deferida inicialmente, de modo que reitero \u00e0 Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo que mantenha os pagamentos integrais das complementa\u00e7\u00f5es de aposentadoria e pens\u00e3o, sem a supress\u00e3o das parcelas Incorpora\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Judicial e Adicional de Incorpora\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Judicial, aos benefici\u00e1rios que se enquadram na categoria&#8217;.<\/P><br \/>\n<P>A decis\u00e3o manda pagar tamb\u00e9m o pagamento dos valores descontados: &#8216;Assim, tendo em vista a previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria decorrente de ordem judicial que vinha sendo cumprida, para viabiliza\u00e7\u00e3o do pagamento, a Fazenda Estadual dever\u00e1 providenciar folha suplementar no prazo de vinte dias de sua intima\u00e7\u00e3o e restituir os descontos efetivos, sob pena de arcar com multa di\u00e1ria de R$ 500,00, por dia e por benefici\u00e1rio&#8217;. <BR><\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No \u00faltimo dia 26 de mar\u00e7o, o Sinergia CUT&nbsp; foi informado pela Secretaria da Fazenda que o pagamento referente ao m\u00eas de mar\u00e7o e que cair\u00e1 na conta dos aposentados<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6713"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6713"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6713\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6713"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}