{"id":6577,"date":"2008-11-28T18:44:54","date_gmt":"2008-11-28T18:44:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.becodigital.com.br\/wordpress\/index.php\/decreto-garante-que-fgts-seja-liberado-aos-trabalhadores-em-caso-de-calamidade-publica\/"},"modified":"2008-11-28T18:44:54","modified_gmt":"2008-11-28T18:44:54","slug":"decreto-garante-que-fgts-seja-liberado-aos-trabalhadores-em-caso-de-calamidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=6577","title":{"rendered":"Decreto garante que FGTS seja liberado aos trabalhadores em caso de calamidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"<p class=\"caps\"><P>Bras\u00edlia &#8211; Os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), al\u00e9m de proteger quem \u00e9 demitido sem justa causa, tamb\u00e9m podem ser utilizados em situa\u00e7\u00f5es decorrentes de algum tipo de desastre natural, causado por chuvas ou inunda\u00e7\u00f5es, por exemplo, que tenham atingido o trabalhador. Devido \u00e0s chuvas que ocorrem em v\u00e1rios munic\u00edpios do estado de Santa Catarina, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva j\u00e1 havia mencionado a possibilidade da libera\u00e7\u00e3o do FGTS para ajudar trabalhadores v\u00edtimas desta calamidade. <\/P><br \/>\n<P>Este tipo de modalidade de saque est\u00e1 vigente desde 2004 por meio do Decreto 5.113, assinado pelo presidente Lula e mais quatro ministros, entre eles, o Trabalho e Emprego. Pelo Decreto, o titular de conta vinculada do FGTS que resida em \u00e1rea do Distrito Federal ou de estado, em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica, poder\u00e1 movimentar a conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urg\u00eancia e gravidade decorram de desastre natural. <\/P><br \/>\n<P>Para que a libera\u00e7\u00e3o possa ocorrer \u00e9 necess\u00e1rio que tenha havido, previamente, a decreta\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia ou calamidade pelo munic\u00edpio e respectivo reconhecimento pelo Governo Federal. Reiterando que quem decreta o estado de calamidade ou emerg\u00eancia \u00e9 o munic\u00edpio e o reconhecimento \u00e9 feito mediante edi\u00e7\u00e3o de Portaria espec\u00edfica do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/P><br \/>\n<P>Para o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a possibilidade de saque&nbsp; comprova a efic\u00e1cia do fundo, de destinar recursos aos trabalhadores nas horas em que ele mais precisa. &#8216;O FGTS n\u00e3o serve apenas para comprar a primeira casa pr\u00f3pria, mas tamb\u00e9m para ajudar os trabalhadores que se viram na situa\u00e7\u00e3o de perder todos os seus bens diante de uma trag\u00e9dia natural, como os de Santa Catarina. Isso demonstra o grande valor social do FGTS&#8217;, afirmou Lupi. <\/P><br \/>\n<P><STRONG>Procedimentos <\/STRONG>&#8211; Depois de declarado e reconhecido o estado de calamidade, os trabalhadores residentes nas \u00e1reas atingidas devem comparecer \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira portando:<\/P><br \/>\n<UL><br \/>\n<LI>comprovante de resid\u00eancia (contas de luz, g\u00e1s, telefone, etc)<br \/>\n<LI>Cart\u00e3o do Cidad\u00e3o ou comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP<br \/>\n<LI>Carteira de Trabalho e documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal (Carteira de Identidade, Identidade Profissional, Habilita\u00e7\u00e3o, etc).&nbsp;<\/LI><\/UL><br \/>\n<P>O saque \u00e9 efetuado nas Ag\u00eancias da Caixa Econ\u00f4mica Federal e o dinheiro do FGTS deve estar dispon\u00edvel para o trabalhador em at\u00e9 cinco dias \u00fateis, contados ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pedido. <\/P><br \/>\n<P><STRONG>Estado de Calamidade P\u00fablica<\/STRONG> &#8211; \u00c9 o reconhecimento pelo poder p\u00fablico de situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastres, causando s\u00e9rios danos \u00e0 comunidade afetada, inclusive \u00e0 incolumidade ou \u00e0 vida de seus integrantes.<\/P><br \/>\n<P>De acordo com o Decreto 5.113\/2004, \u00e9 considerado desastre natural:<\/P><br \/>\n<UL><br \/>\n<LI>vendavais ou tempestades<\/LI><br \/>\n<LI>vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais<\/LI><br \/>\n<LI>vendavais extremamente intensos, furac\u00f5es, tuf\u00f5es ou ciclones tropicais<\/LI><br \/>\n<LI>tornados e trombas de \u00e1gua<\/LI><br \/>\n<LI>precipita\u00e7\u00f5es de granizos, enchentes ou inunda\u00e7\u00f5es graduais<\/LI><br \/>\n<LI>enxurradas ou inunda\u00e7\u00f5es bruscas<\/LI><br \/>\n<LI>alagamentos e inunda\u00e7\u00f5es litor\u00e2neas provocadas pela brusca invas\u00e3o do mar.<\/LI><\/UL><br \/>\n<P><STRONG>FGTS<\/STRONG> &#8211; O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Pode sacar os recursos do FGTS o trabalhador que se enquadrar em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es: <\/P><br \/>\n<UL><br \/>\n<LI>demiss\u00e3o sem justa causa<\/LI><br \/>\n<LI>t\u00e9rmino do contrato por prazo determinado<\/LI><br \/>\n<LI>aposentadoria<\/LI><br \/>\n<LI>necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inunda\u00e7\u00f5es que tenham atingido a \u00e1rea de resid\u00eancia do trabalhador, quando a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou o estado de calamidade p\u00fablica forem assim reconhecidos, por meio de portaria do Governo Federal.<\/LI><\/UL><br \/>\n<P><STRONG>Administra\u00e7\u00e3o<\/STRONG> &#8211; A inst\u00e2ncia m\u00e1xima de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia \u00e9 o Conselho Curador. O Conselho \u00e9 um colegiado tripartite composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo Federal, tendo em sua composi\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Bras\u00edlia &#8211; Os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), al\u00e9m de proteger quem \u00e9 demitido sem justa causa, tamb\u00e9m podem ser utilizados em situa\u00e7\u00f5es decorrentes de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6577"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6577"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6577\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6577"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}