Na \u00faltima quarta-feira (15), a Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara, aprovou o PL 4.302\/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, com cinco destaques, que incentiva o uso do trabalho tempor\u00e1rio. A mat\u00e9ria ainda ser\u00e1 examinada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, antes de ir a votos no plen\u00e1rio. <\/P>
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Para a CUT que acompanha a discuss\u00e3o, o PL que legisla sobre o trabalho tempor\u00e1rio, na empresa contratante, afetar\u00e1 terceirizados porque o libera para a atividade fim e meio, al\u00e9m disso, n\u00e3o prev\u00ea a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e principalmente, amplia o trabalho tempor\u00e1rio e terceirizado. <\/P>
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A amplia\u00e7\u00e3o do tempo do contrato tempor\u00e1rio para 270 dias (180 prorrog\u00e1veis por 90 dias) sem a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento de multa no seu t\u00e9rmino – foi o ponto que mais chamou a aten\u00e7\u00e3o. O projeto amplia o prazo de validade permitindo que a empresa use o trabalhador e flexibilize o uso do trabalho; reduz o seu custo, al\u00e9m de, permitir a intermedia\u00e7\u00e3o de empresas de m\u00e3o-de-obra. <\/P>
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‘O projeto \u00e9 ruim porque fortalece o racioc\u00ednio neoliberal de flexibiliza\u00e7\u00e3o para pior a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. A CUT na reuni\u00e3o executiva, realiza no dia 17 de setembro, j\u00e1 havia alertado para amea\u00e7a aos trabalhadores que a aprova\u00e7\u00e3o da PL traria. Nossa luta agora \u00e9 impedir sua aprova\u00e7\u00e3o nos plen\u00e1rios, e, exigir que a mensagem do presidente Lula de retirada do projeto seja atendida. Temos que barrar essa legaliza\u00e7\u00e3o do trabalho prec\u00e1rio’, salienta a secret\u00e1ria nacional de Organiza\u00e7\u00e3o Sindical, Denise Motta Dau. <\/P>
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Resolu\u00e7\u00e3o da executiva da CUT<\/STRONG><\/P> 1) O PL n\u00e3o se prop\u00f5e a regular as rela\u00e7\u00f5es de trabalho em processos de terceiriza\u00e7\u00e3o, embora o seu conte\u00fado acabe repercutindo plenamente sobre elas. <\/P> 2) N\u00e3o delimita o que pode ou n\u00e3o ser terceirizado. Isto \u00e9, ele n\u00e3o envereda na defini\u00e7\u00e3o de atividade-fim e atividade-meio. Portanto, a nosso ver, abre margens para a interpreta\u00e7\u00e3o de que o Enunciado n\u00ba 331 estaria sendo superado por esta nova lei. <\/P> 3) Diz que as prestadoras de servi\u00e7os n\u00e3o especializadas e que apenas intermedeiam m\u00e3o-de-obra n\u00e3o seriam admitidas em processos de terceiriza\u00e7\u00e3o. Contudo, ele n\u00e3o define com rigor o que \u00e9 uma ‘presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializada’. <\/P> 4) Determina que os trabalhadores terceirizados que trabalhem nas mesmas instala\u00e7\u00f5es tenham as mesmas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. N\u00e3o toca, por\u00e9m, em igualdade de sal\u00e1rio, jornada etc. 6) Exige que a prestadora de servi\u00e7os cumpra a conven\u00e7\u00e3o coletiva do sindicato representante dos trabalhadores da prestadora. Ou seja, n\u00e3o prev\u00ea a categoria preponderante como refer\u00eancia para os direitos. <\/P> Diante destas propostas, a Executiva Nacional da CUT reitera: <\/P> a) O governo deve explicitar a sua proposta por escrito, para a sua aprecia\u00e7\u00e3o. <\/P> b) O PL deve incorporar as diretrizes propostas pelas Centrais, conforme elabora\u00e7\u00e3o e sugest\u00e3o da CUT, a saber: direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em projetos de terceiriza\u00e7\u00e3o; igualdade de direitos para os terceirizados e; responsabilidade solid\u00e1ria. <\/P> c) Ap\u00f3s envio da proposta por escrito para aprecia\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00f5es das Centrais dever\u00e1 ser agendada mais uma reuni\u00e3o da C\u00e2mara Bipartite – trabalhadores e governo.<\/P> O que diz o projeto aprovado: Veja por que: <\/P> 1) O projeto generaliza a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada em car\u00e1ter permanente e para qualquer atividade, urbana ou rural, inclusive do mesmo grupo econ\u00f4mico. A empresa poder\u00e1 ter 100% dos seus funcion\u00e1rios por terceiriza\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo quarteiriza\u00e7\u00e3o. <\/P> 2) A proposi\u00e7\u00e3o assegura n\u00e3o haver ‘v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os trabalhadores ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os (…) e a empresa contratante’. Ora, isso legaliza aquela situa\u00e7\u00e3o em que a empresa ‘prop\u00f5e’ ao seu empregado a abertura de uma empresa ou a ades\u00e3o a uma pseudocooperativa. Um prato cheio para a Super-Receita analisar… Afinal, quem s\u00e3o os ‘s\u00f3cios’ se n\u00e3o os funcion\u00e1rios que passaram a condi\u00e7\u00e3o de ‘prestador de servi\u00e7os’, cooperados ou n\u00e3o? Esse \u00e9 o grande ‘pulo do gato’. Livra a empresa do \u00f4nus de contratar, promovendo, simultaneamente as reformas trabalhista e tribut\u00e1ria. 4) A proposta ainda retroage no tempo e declara ‘anistiadas dos d\u00e9bitos, das penalidades e das multas’ as empresas que vinham contratando irregularmente os trabalhadores, antes da eventual mudan\u00e7a. Na \u00faltima quarta-feira (15), a Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara, aprovou o PL 4.302\/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, com cinco destaques, que incentiva o uso do trabalho tempor\u00e1rio. A<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6484"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6484"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6484\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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5) Estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria somente se as empresas contratantes n\u00e3o monitorarem adequadamente o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelas prestadoras. Se provarem que monitoraram, a responsabilidade \u00e9 subsidi\u00e1ria. <\/P>
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O projeto de lei representa o fim do v\u00ednculo empregat\u00edcio, que poder\u00e1 at\u00e9 existir no papel, mas dificilmente ser\u00e1 adotado pelas empresas. <\/P>
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3) Ainda que exista v\u00ednculo do empregado com a empresa prestadora de servi\u00e7o, uma coisa \u00e9 certa: ao contratar ‘servi\u00e7os’ e n\u00e3o mais pessoas, a empresa estar\u00e1 livre de cumprir as regras estabelecidas por Conven\u00e7\u00f5es Coletivas dos empregados agora substitu\u00eddos por ‘terceirizados’. <\/P>
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5) Pior ainda: a nova modalidade institu\u00edda pelo projeto n\u00e3o vale para as empresas que j\u00e1 vinham contratando irregularmente (as mesmas que ser\u00e3o anistiadas). Para essas, os contratos ‘poder\u00e3o adequar-se \u00e0 nova lei’, mediante contrato entre as partes.
6) O projeto ainda exime a empresa tomadora dos servi\u00e7os da responsabilidade pelo n\u00e3o-pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e\/ou trabalhista. Embora seja ela a maior benefici\u00e1ria, sua responsabilidade \u00e9 apenas subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos danos causados ao trabalhador ou aos cofres p\u00fablicos.<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"