A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou, no dia 08\/10, o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: \u00e9 indevida a cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre valores de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e de resgate de contribui\u00e7\u00e3o correspondente para entidade de previd\u00eancia privada. A Uni\u00e3o\/Fazenda Nacional dever\u00e1 devolver aos aposentados o que foi recolhido indevidamente a t\u00edtulo de Imposto de Renda, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com os \u00edndices previstos no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimentos para os C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, aprovado pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) em 2007. <\/P>
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A decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime e segue o rito da Lei n\u00ba 11.672\/2008, dos recursos repetitivos, medida que vai agilizar a solu\u00e7\u00e3o de milhares de recursos sobre esse tema. Seguindo a lei, o julgado da Primeira Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicado automaticamente aos processos sobre o tema que estavam paralisados nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o pa\u00eds, desde o encaminhamento do processo \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o. Aos processos que j\u00e1 est\u00e3o nos gabinetes dos ministros do STJ ou aguardando distribui\u00e7\u00e3o no tribunal o julgado tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicado imediatamente. <\/P>
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O relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, determinou, em seu voto, que sejam encaminhados of\u00edcios com o teor do julgamento a todos os Tribunais Regionais Federais e \u00e0 Presid\u00eancia do STJ para as devidas provid\u00eancias. <\/P>
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Para quatro dos cinco autores do recurso, a decis\u00e3o reconhece o direito deles \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o dos valores pagos indevidamente a t\u00edtulo de imposto de renda sobre os benef\u00edcios da previd\u00eancia complementar, no per\u00edodo de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, de acordo com a Lei n\u00ba 7.713\/88. <\/P>
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O julgamento tamb\u00e9m definiu ser indevido o recolhimento de imposto de renda pelos benefici\u00e1rios a partir de janeiro de 1996, at\u00e9 o limite do que foi recolhido pelos aposentados, segundo a Lei n\u00ba 9.250\/95. Esses valores tamb\u00e9m dever\u00e3o ser devolvidos pela Uni\u00e3o com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculada de acordo com os \u00edndices indicados pelo Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimentos para os C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o 561 do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), de fevereiro de 2007. <\/P>
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O recurso dos aposentados foi acolhido pela Se\u00e7\u00e3o apenas em parte porque o pedido de um dos cinco autores estaria prejudicado por causa da exist\u00eancia de decis\u00e3o transitada em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) em outra a\u00e7\u00e3o judicial sobre o mesmo tema que j\u00e1 teria beneficiado a aposentada. <\/P>
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Aposentadoria x bitributa\u00e7\u00e3o
A a\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio com o pedido judicial feito por cinco aposentados contra a Uni\u00e3o\/Fazenda Nacional. Os autores afirmaram n\u00e3o poder incidir imposto de renda sobre o benef\u00edcio da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, pois isso caracterizaria bitributa\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 vedado por lei.
O recurso especial chegou ao STJ ap\u00f3s decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos aposentados na primeira e segunda inst\u00e2ncias. O Ju\u00edzo de primeiro grau entendeu que o pagamento do benef\u00edcio agrega valor econ\u00f4mico, por isso deve ser cobrado o imposto de renda. J\u00e1 o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o concluiu que o valor da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria n\u00e3o adv\u00e9m, de forma proporcional e matem\u00e1tica, das contribui\u00e7\u00f5es pagas ao plano de previd\u00eancia privada. Assim, n\u00e3o estaria configurada a bitributa\u00e7\u00e3o.
No recurso ao STJ, o advogado dos aposentados destacou o entendimento firmado pela Corte Superior no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do imposto de renda sobre os benef\u00edcios de previd\u00eancia privada obtidos pelos autores do processo. <\/P>
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Como o processo trata de tese com jurisprud\u00eancia (entendimento firmado) pac\u00edfica no STJ, o ministro Teori Albino Zavascki encaminhou o recurso para a Se\u00e7\u00e3o, seguindo o tr\u00e2mite da Lei n\u00ba 11.672\/2008, que apreciou o tema e definiu a quest\u00e3o nesta quarta-feira (8), acolhendo o pedido dos aposentados. Dessa forma, ser\u00e3o agilizados os julgamentos de v\u00e1rios recursos sobre o tema em todo o pa\u00eds com a aplica\u00e7\u00e3o do julgado do STJ.
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