O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manteve o aumento das tarifas de energia da Eletropaulo e, com isso, confirmou a autoridade da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) para regular o setor.<\/P>
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A decis\u00e3o firma o entendimento de que as ag\u00eancias s\u00e3o competentes para determinar os procedimentos de revis\u00e3o tarif\u00e1ria nos setores regulados. Mendes considerou que alterar os \u00edndices de revis\u00e3o por meio n\u00e3o previsto no contrato entre a ag\u00eancia e a concession\u00e1ria prejudica, em \u00faltima an\u00e1lise, os consumidores. ‘A possibilidade de quebra reiterada do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato por decis\u00e3o judicial imp\u00f5e elevado \u00f4nus n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 concession\u00e1ria e ao Poder concedente (Aneel), mas tamb\u00e9m aos consumidores, pois coloca em risco a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.’ No caso da Eletropaulo a altera\u00e7\u00e3o foi feita por decis\u00e3o judicial e o presidente do STF resolveu suspend\u00ea-la, fortalecendo o papel da ag\u00eancia. <\/P>
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O aumento das tarifas de energia da Eletropaulo foi autorizado pela Aneel, em julho de 2003, em 10,95%. Em maio do ano seguinte, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) constatou que a Aneel teria cometido equ\u00edvocos no c\u00e1lculo do reajuste das tarifas. A decis\u00e3o do TCU envolveu n\u00e3o apenas a Eletropaulo, mas tamb\u00e9m concession\u00e1rias de outros Estados, como a Cemig, a Cerj e a Light. <\/P>
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O TCU concluiu que a Aneel deixou de computar um benef\u00edcio fiscal \u00e0s concession\u00e1rias, gerado com a distribui\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio entre os acionistas. O pagamento desses juros aos acionistas pode ser considerado uma despesa e, dessa forma, ser abatido do Imposto de Renda. Se essa pr\u00e1tica fosse seguida pelas concession\u00e1rias, os tributos que elas pagam seriam menores. As receitas, por sua vez, tamb\u00e9m seriam menores, j\u00e1 que o seu c\u00e1lculo depende em parte dos tributos (al\u00e9m de despesas e lucros). A conseq\u00fc\u00eancia imediata seria um \u00edndice de revis\u00e3o tarif\u00e1rio mais baixo. O problema, segundo o tribunal, \u00e9 que esse c\u00e1lculo deveria ser aplicado j\u00e1 que est\u00e1 previsto em Lei (n\u00ba 9.249). <\/P>
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No caso da Eletropaulo, o TCU constatou que o \u00edndice de revis\u00e3o tarif\u00e1ria deveria ter sido reduzido em 1,8%. Mas as tarifas subiram 10,95%. Com base no TCU, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressou com a\u00e7\u00e3o pedindo a revis\u00e3o das tarifas. O juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia negou o pedido, mas a desembargadora Salette Nascimento, do Tribunal Regional Federal (TRF) de S\u00e3o Paulo, concedeu liminar para proibir a Aneel de autorizar ‘qualquer novo aumento tarif\u00e1rio em benef\u00edcio da Eletropaulo, enquanto se discutir a regularidade dos c\u00e1lculos’. <\/P>
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A Eletropaulo recorreu, ent\u00e3o, ao STF e o ministro Gilmar Mendes derrubou a liminar do TRF de S\u00e3o Paulo. Ele ressaltou que a liminar estava impedindo ‘o exerc\u00edcio da compet\u00eancia reguladora da Aneel no setor el\u00e9trico’. ‘Felizmente, os tribunais superiores mandam cumprir os contratos e as decis\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras’, disse o advogado da Eletropaulo, Arnoldo Wald. Segundo ele, a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o pode ficar a crit\u00e9rio de cada juiz que examinar as a\u00e7\u00f5es de cada concession\u00e1ria. <\/P>
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O risco \u00e9 que os crit\u00e9rios de revis\u00e3o n\u00e3o sejam aplicados para empresas que sofreram a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas sejam para outras que n\u00e3o foram acionadas na Justi\u00e7a. Isso poderia trazer desequil\u00edbrio ao mercado. (Juliano Basile)
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