Debate do primeiro dia do VII Semin\u00e1rio Jur\u00eddico da Abradee trata de temas como inadimpl\u00eancia, furto de energia e fraude de medidores<\/STRONG><\/P> Inadimpl\u00eancia, furto de energia, fraude em medidores e aspectos jur\u00eddicos ligados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor foram os principais assuntos debatidos no primeiro dia do VII Semin\u00e1rio Jur\u00eddico da Abradee, na \u00faltima segunda-feira, 12, em Belo Horizonte. No semin\u00e1rio, que termina nesta ter\u00e7a-feira, 13, os especialistas foram un\u00e2nimes em ressaltar o car\u00e1ter concession\u00e1rio dessas empresas, que dependem do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro para uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de forma eficiente e barata.<\/P> A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em casos envolvendo presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, como \u00e9 o caso de distribuidoras de eletricidade, pode ser feita desde que n\u00e3o haja interfer\u00eancia com outros dispositivos legais. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 do desembargador Pedro Carlos Bittencourt Marcondes, do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. As demais leis que regem o setor el\u00e9trico e que tratam da rela\u00e7\u00e3o com o consumidor prevalecem diante do c\u00f3digo de defesa, de acordo Pedro Marcondes, em caso de conflitos entre tais normas jur\u00eddicas. O artigo 22 estabelece a obrigatoriedade de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e concession\u00e1rias de fornecerem servi\u00e7os adequados, seguros, eficientes e – quando essenciais – cont\u00ednuos.<\/P> Pedro Marcondes ressaltou tamb\u00e9m que em casos de inadimpl\u00eancia, como em empresas do setor p\u00fablico, as decis\u00f5es judiciais s\u00e3o em favor do corte de energia, observando-se o interesse coletivo nesses casos – como em cortes de hospitais p\u00fablicos.<\/P> J\u00e1 os furtos de energia e fraudes em medidores t\u00eam gerado perdas anuais de cerca de R$ 5 bilh\u00f5es para as distribuidoras, de acordo com o procurador-geral da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica, Claudio Girardi. Ele destacou que esse montante n\u00e3o \u00e9 considerado na \u00edntegra nos processos de revis\u00e3o tarif\u00e1ria.<\/P> ‘Fazemos assim para estimular a\u00e7\u00f5es de combate pelas concession\u00e1rias’, disse Girardi. Para ele, um dos pontos que agrava o problema \u00e9 o rigor de ju\u00edzes em a\u00e7\u00f5es que impedem o corte de energia em caso de fraudes. Segundo Girardi, em muitos desses casos ocorrem pequenos problemas como erros no preenchimento de laudos periciais, mas que resultam em ganho de causa para os consumidores em casos judiciais.<\/P> Nesse sentido, o presidente da Abradee, Luiz Carlos Guimar\u00e3es, destacou que no caso de furto, o desligamento \u00e9 certo, mas no caso de fraude em medidores, o objetivo das empresas \u00e9 recuperar o valor que passou pelo rel\u00f3gio, mas n\u00e3o foi registrado. No evento, a Cemig apresentou exemplos de desvios de energia em medidores.<\/P> Concess\u00e3o – Outro ponto debatido \u00e9 a quest\u00e3o tarif\u00e1ria no campo jur\u00eddico. O advogado Andr\u00e9 Serr\u00e3o, do escrit\u00f3rio Wald e Associados, explicou que o governo \u00e9 respons\u00e1vel pela garantia de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das distribuidoras e que o setor ainda precisa avan\u00e7ar no campo dos conflitos envolvendo tarifas. Para ele, \u00e9 preciso criar instrumentos como arbitragem ou varas especializadas em energia el\u00e9trica para an\u00e1lise de entraves que acabam na justi\u00e7a.<\/P> Nesse sentido, o presidente da Abradee salientou que as tarifas nacionais n\u00e3o s\u00e3o caras por conta das distribuidoras, mas sim pela eleva\u00e7\u00e3o de custos de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, pela cria\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es – como a proposta de desconto no fio para autoprodutores e pela carga tribut\u00e1ria elevada.<\/P> O executivo apresentou no evento uma s\u00e9rie de propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que tratam exclusivamente de descontos, como a voltada para moradores no entorno de usinas nucleares, ou para classes de trabalhadores como artes\u00e3os e pescadores. (F\u00e1bio Couto)<\/EM> Debate do primeiro dia do VII Semin\u00e1rio Jur\u00eddico da Abradee trata de temas como inadimpl\u00eancia, furto de energia e fraude de medidores Inadimpl\u00eancia, furto de energia, fraude em medidores e<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5727"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5727"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5727\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Segundo ele, a an\u00e1lise de casos envolvendo consumidores, atrav\u00e9s do c\u00f3digo – em especial o artigo 22 – j\u00e1 foi muito debatido entre os ju\u00edzes mineiros, do mesmo modo que em outras partes do pa\u00eds, mas atualmente o tema j\u00e1 apresenta um entendimento mais uniforme de que o c\u00f3digo tamb\u00e9m pode ser recorrido na repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/P>
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