{"id":56481,"date":"2022-03-25T08:59:12","date_gmt":"2022-03-25T11:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=56481"},"modified":"2022-03-25T08:59:13","modified_gmt":"2022-03-25T11:59:13","slug":"tst-manda-empresa-publica-reduzir-jornada-para-tecnica-cuidar-de-filha-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=56481","title":{"rendered":"TST manda empresa p\u00fablica reduzir jornada para t\u00e9cnica cuidar de filha autista"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por: Reda\u00e7\u00e3o CUT<\/strong>\u00a0|\u00a0Editado por: Marize Muniz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um hospital universit\u00e1rio (HU) de Fortaleza (CE) reduza a jornada e mantenha o sal\u00e1rio de uma t\u00e9cnica em farm\u00e1cia, m\u00e3e de uma menina diagnosticada com paralisia cerebral, transtorno do espectro autista (TEA) grave e epilepsia.<\/p>\n\n\n\n

A dire\u00e7\u00e3o do hospital se recusava a conceder o benef\u00edcio, que j\u00e1 \u00e9 um direito das servidoras p\u00fablicas, alegando que a t\u00e9cnica \u00e9 contratada pelo regime CLT. Segundo a dire\u00e7\u00e3o do HU, n\u00e3o h\u00e1 norma jur\u00eddica que ampare a pretens\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria, com ou sem diminui\u00e7\u00e3o salarial, para empregados regidos pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros entenderam o contr\u00e1rio. Para eles, a trabalhadora tem direito a hor\u00e1rio especial, com redu\u00e7\u00e3o de jornada e sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, para poder acompanhar a filha menor com necessidades especiais em tratamentos m\u00e9dicos frequentes. Conforme a decis\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do TST tem reconhecido essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Para os ministros da 1\u00aa Turma, o Estado n\u00e3o pode adotar procedimento diverso entre servidores e empregados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica foi admitida pelo regime CLT em um hospital univesit\u00e9rio, em 2015, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Cuidados intensos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A trabalhadora ajuizou uma a\u00e7\u00e3o administrativa, em 2019, pedindo a redu\u00e7\u00e3o de sua carga hor\u00e1ria, com base no fato de a filha necessitar de cuidados e vigil\u00e2ncia intensos e de ter tratamentos constantes com m\u00e9dicos, fonoaudi\u00f3logos, terapeuta ocupacional e fisioterapeutas.<\/p>\n\n\n\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o do pedido pela empregadora, ela acionou a Justi\u00e7a, requerendo a redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal de 36 horas para 28 horas, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento da filha.<\/p>\n\n\n\n

Analogia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No primeiro grau, diante da comprova\u00e7\u00e3o do quadro de sa\u00fade da crian\u00e7a, od desembargadores deram ganho de causa \u00e0 trabalhadora, aplicando ao caso, por analogia, o disposto no artigo 98, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o (Lei 8.112\/1990), que garante o hor\u00e1rio especial ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, quando comprovada a necessidade por junta m\u00e9dica oficial, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Embora a t\u00e9cnica seja celetista, a senten\u00e7a concluiu que a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do RJU atende aos princ\u00edpios, aos direitos e \u00e0s garantias constitucionais que asseguram o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade da pessoa humana. O Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (CE) confirmou a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator do agravo de instrumento com o qual a empresa p\u00fablica pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, destacou que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/2009), que garante \u00e0 fam\u00edlia receber do Estado a prote\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia necess\u00e1rias para que possam contribuir para o exerc\u00edcio pleno e equitativo dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Nesse sentido, lembrou que os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos t\u00eam status normativo de emendas constitucionais (artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de direito fundamental expressamente assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o, o ministro considerou que n\u00e3o seria admiss\u00edvel que o Estado adotasse procedimentos distintos em rela\u00e7\u00e3o a servidores e a empregados p\u00fablicos. \u201cA situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de base \u00e9 id\u00eantica, e o estatuto jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao trabalhador n\u00e3o poderia ser usado como justificativa razo\u00e1vel para afastar a prote\u00e7\u00e3o que lhe foi outorgada\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

O relator citou diversos precedentes  do TST no mesmo sentido, alguns envolvendo a mesma empresa p\u00fablica, nos quais se entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel isentar o Poder Judici\u00e1rio de decidir situa\u00e7\u00e3o em que a aus\u00eancia de norma espec\u00edfica poderia comprometer a efic\u00e1cia de direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TST.<\/p>\n\n\n\n

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