PL) n\u00ba 3914\/2020<\/a>, que joga nas costas do trabalhador a responsabilidade de arcar com os custos das per\u00edcias m\u00e9dicas feitas durante a a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, que eles s\u00e3o obrigados a ingressar porque o INSS errou na avalia\u00e7\u00e3o e negou o benef\u00edcio. Mais ainda, prev\u00ea que os trabalhadores arquem tamb\u00e9m com os custos de todo o processo caso percam a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO relator do projeto \u2013 e principal respons\u00e1vel pelas mudan\u00e7as \u2013 \u00e9 o deputado Ricardo Barros (PP-RR), l\u00edder do governo de Jair Bolsonaro (PL) na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o projeto, as per\u00edcias realizadas at\u00e9 o final de 2021 ser\u00e3o bancadas pela Justi\u00e7a Federal. Mas, a partir de 2022, cabe ao benefici\u00e1rio que entrou com a a\u00e7\u00e3o antecipar o pagamento do valor estipulado para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica<\/strong>. E, se aprovado, valer\u00e1 tamb\u00e9m para a\u00e7\u00f5es que envolvam a concess\u00e3o de benef\u00edcios assistenciais \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nO PL ainda define que a per\u00edcia gratuita seja somente para trabalhadores de baixa renda, desde que possuam rendimento mensal familiar per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong> e sejam benefici\u00e1rios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n\n\n\n\u201c\u00c9 mais um ataque aos direitos dos segurados do INSS – ataques que se intensificaram com o golpe de 2016. Esse projeto substitutivo aprovado pela C\u00e2mara vai dificultar ainda mais o acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou buscam receber aux\u00edlio-doen\u00e7a ou invalidez\u201d, explica a secret\u00e1ria de Sa\u00fade do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida Silva.<\/p>\n\n\n\n
Para ela, a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cuma viol\u00eancia brutal, j\u00e1 que ter acesso ao direito ao benef\u00edcio, muitas vezes o trabalhador tem de acionar a Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O projeto \u00e9 inconstitucional, afirma o pesquisador da Universidade de Bras\u00edlia (UNB), tamb\u00e9m especialista em Previd\u00eancia, Rem\u00edgio Todeschini. Ele explica que o artigo 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea que o custeio total nos casos das per\u00edcias acident\u00e1rias (e benef\u00edcios acident\u00e1rios) \u00e9 de responsabilidade do INSS.<\/p>\n\n\n\n
E lembra que, via de regra, em todo o mundo, as leis previdenci\u00e1rias garantem que seja de responsabilidade do Estado o custeio administrativo, pericial e judicial. No Brasil, a a regra vale desde que foi criada a primeria lei previdenci\u00e1ria, em 1923.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDentro da vis\u00e3o neoliberal, um projeto de lei determinando que o segurado arque com a per\u00edcia, \u00e9 contr\u00e1rio ao direito constitucional de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a que o trabalhador tem direito\u201d, diz Rem\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n
O segurado contribui automaticamente todos os meses para a Previd\u00eancia e o patr\u00e3o tamb\u00e9m deve contribuir para manuten\u00e7\u00e3o de todo o sistema previdenci\u00e1rio, diz o pesquisador para refor\u00e7ar a responsabilidade do custeio por parte do INSS.<\/p>\n\n\n\n