{"id":56277,"date":"2022-03-17T09:11:08","date_gmt":"2022-03-17T12:11:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=56277"},"modified":"2022-03-17T09:11:10","modified_gmt":"2022-03-17T12:11:10","slug":"demissao-por-justa-causa-confira-o-que-diz-a-lei-e-quais-sao-os-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=56277","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o por justa causa: Confira o que diz a lei e quais s\u00e3o os seus direitos"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por: Andr\u00e9 Accaini<\/strong>\u00a0|\u00a0Editado por: Marize Muniz<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Um dos maiores temores de todo trabalhador ou trabalhadora \u00e9 ser demitido por justa causa e perder todos os direitos rescis\u00f3rios, mas n\u00e3o \u00e9 isso o que diz a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, apesar de alguns maus empres\u00e1rios ignorarem a lei usando a regra para demitir sem direitos.  <\/p>\n\n\n\n

Para demitir um trabalhador por justa causa, a empresa tem de obedecer a par\u00e2metros definidos no artigo 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e n\u00e3o \u00e9 verdade que a pessoa sai nem receber nada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante o trabalhador saber que a demiss\u00e3o por justa causa s\u00f3 pode ser feita quando h\u00e1 falta grave ou alguma situa\u00e7\u00e3o que justifique que o trabalhador n\u00e3o deva mais permanecer na empresa e, em caso de d\u00favida consultar o jur\u00eddico do seu sindicato.<\/p>\n\n\n\n

Para aplicar uma justa causa, n\u00e3o basta ter o motivo. \u00c9 necess\u00e1rio verificar a proporcionalidade da puni\u00e7\u00e3o, esclarece o advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando Jos\u00e9 Hirsch, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBS Advogados, que presta assessoria jur\u00eddica para a CUT.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 previs\u00f5es legislativas para a justa causa, mas a empresa tem de verificar o caso concreto, se de fato se enquadra e se n\u00e3o est\u00e1 desproporcional a outras condutas j\u00e1 realizadas\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Se a situa\u00e7\u00e3o for grave a situa\u00e7\u00e3o, deve-se aplicar a justa causa de imediato, conforme determina o artigo 482 da CLT, afirma Fernando Hirsch, que acrescenta: \u201cMas se n\u00e3o for t\u00e3o grave, deve-se recorrer \u00e0 advert\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o sobre a obrigatoriedade da advert\u00eancia na CLT, mas a jurisprud\u00eancia do entendimento como sendo o mais correto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado, em decis\u00f5es recentes sobre a\u00e7\u00f5es de trabalhadores que questionaram a justa causa, o entendimento de desembargadores e ministros \u00e9 o de que a advert\u00eancia em alguns casos \u00e9 mais adequada do que a demiss\u00e3o imediata por justa causa.<\/p>\n\n\n\n

A demiss\u00e3o imediata ou \u201cmomento correto\u201d est\u00e1 prevista na CLT. Significa que o empregador, se decidir demitir por justa causa, deve faz\u00ea-lo de imediato, N\u00e3o pode esperar dias para desligar o funcion\u00e1rio. E \u00e9 importante ressaltar que a demiss\u00e3o precisa estar embasada em um dos motivos previstos no artigo 482 (veja lista abaixo).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo as situa\u00e7\u00f5es que podem justificar uma justa causa, quais s\u00e3o seus direitos e quais s\u00e3o os procedimentos que a empresa deve seguir para a demiss\u00e3o, em que situa\u00e7\u00f5es vale a pena o trabalhador recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para reverter a demiss\u00e3o por justa causa – e se a justa causa<\/em> \u201csuja a ficha\u201d laboral do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Quais os motivos para uma justa causa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a CLT, s\u00e3o 14 as situa\u00e7\u00f5es que podem caracterizar a justa causa:<\/p>\n\n\n\n

  1. Ato de improbidade;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Por exemplo, falsificar documentos, furtar objetos<\/em><\/p>\n\n\n\n

    1. Incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;
      Quando o trabalhador apresenta condutas consideradas inadequadas ou com conota\u00e7\u00e3o de natureza sexual como manter rela\u00e7\u00f5es (sexuais) no ambiente de trabalho<\/em><\/li>
    2. Negocia\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho sem permiss\u00e3o;<\/li>
    3. Condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado;
      Quando um trabalhador for julgado culpado por eventuais crimes cometidos
      <\/em><\/li>
    4. Des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;
      Refere-se \u00e0 pregui\u00e7a, procrastina\u00e7\u00e3o, ou seja, quando o funcion\u00e1rio deixa de cumprir com suas fun\u00e7\u00f5es por desleixo, m\u00e1-vontade.<\/em><\/li>
    5. Embriaguez habitual em servi\u00e7o;<\/li>
    6. Viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/li>
    7. Ato de indisciplina ou insubordina\u00e7\u00e3o;
      Quando o trabalhador n\u00e3o cumpre regras ou acata ordens internas da empresa.<\/em><\/li>
    8. Abandono de emprego;
      Saiba aqui quando fica caracterizado o abandono de emprego<\/em><\/a><\/li>
    9. Ato lesivo da honra ou da boa fama;
      Refere-se a casos de agress\u00f5es verbais a qualquer pessoa do ambiente de trabalho, com exce\u00e7\u00e3o a casos de leg\u00edtima defesa<\/em><\/li>
    10. Agress\u00f5es f\u00edsicas;
      Brigas, desentendimentos, com exce\u00e7\u00e3o a casos de leg\u00edtima defesa<\/em><\/li>
    11. Pr\u00e1tica constante de jogos de azar; <\/li><\/ol>\n\n\n\n
      1. Perda da habilita\u00e7\u00e3o profissional;
        Em casos de perda dos requisitos exigidos por lei para execu\u00e7\u00e3o da profissional por motivos dolosos, ou seja, por culpa e responsabilidade de atos praticados pelo trabalhador<\/li>
      2. Atos atentat\u00f3rios \u00e0 seguran\u00e7a nacional.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Que direitos o trabalhador perde em caso de justa causa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        O trabalhador que for demitido por justa causa perde alguns direitos rescis\u00f3rios, veja quais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        – O trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n\n\n\n

        – Perde o direito \u00e0 multa de 40% do FGTS, calculada sobre do valor total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho,<\/p>\n\n\n\n

        – Perde o direito ao 13\u00b0 sal\u00e1rio proporcional,<\/p>\n\n\n\n

        – N\u00e3o tem direito a f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3 constitucional;<\/p>\n\n\n\n

        – N\u00e3o tem direito a guia para receber as parcelas do seguro desemprego.<\/p>\n\n\n\n

        Quais direitos permanecem?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        – Saldo de sal\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

        – F\u00e9rias vencidas, com acr\u00e9scimo de 1\/3 de f\u00e9rias, confome determina a CLT;<\/p>\n\n\n\n

        – Sal\u00e1rio-fam\u00edlia (quando for o caso);<\/p>\n\n\n\n

        – Horas extras realizadas ou pagamento de saldo de banco de horas;<\/p>\n\n\n\n

        – Dep\u00f3sito do FGTS do m\u00eas anterior e\/ou do m\u00eas da rescis\u00e3o, que ficar\u00e1 na conta individual do trabalhador no fundo.<\/p>\n\n\n\n

        Neste caso, o valor do saldo do FGTS s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado nos casos:<\/p>\n\n\n\n