{"id":56227,"date":"2022-03-16T08:35:09","date_gmt":"2022-03-16T11:35:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=56227"},"modified":"2022-03-16T08:35:11","modified_gmt":"2022-03-16T11:35:11","slug":"projeto-de-lei-obriga-empresas-a-respeitarem-direitos-humanos-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=56227","title":{"rendered":"Projeto de Lei obriga empresas a respeitarem direitos humanos no pa\u00eds"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por: Reda\u00e7\u00e3o CUT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um grupo de parlamentares e representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil protocolou, na segunda-feira (14), o Projeto de Lei Marco Direitos Humanos e Empresas (PL n\u00ba 572\/2022<\/a>). A proposta estabelece uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para que empresas e Estado respeitem os direitos humanos no \u00e2mbito dos empreendimentos realizados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Assinam o PL os deputados Carlos Veras (PT\/PE) e Helder Salom\u00e3o (PT\/ES), e as deputadas \u00c1urea Carolina (PSOL\/MG) e Fernanda Melchionna (PSOL\/RS).<\/p>\n\n\n\n

A proposta \u00e9 resultado do ac\u00famulo hist\u00f3rico das lutas territoriais de ativistas, atingidos, movimentos sociais e parlamentares. O texto-base foi elaborado a partir de um estudo do Centro de Direitos Humanos e Empresas (Homa), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFJF), com o apoio da Funda\u00e7\u00e3o Friedrich Ebert Brasil. A FES-Brasil, a CUT, o MAB e a Amigos da Terra Brasil tamb\u00e9m participaram da elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O projeto foi apresentado no Dia Internacional de Luta Contra as Barragens, em um marco da defesa das popula\u00e7\u00f5es que t\u00eam tido seus direitos constantemente desrespeitados.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 3\u00ba estabelece os princ\u00edpios e diretrizes que regem a aplica\u00e7\u00e3o da lei. Confira:<\/p>\n\n\n\n

I. A universalidade, indivisibilidade, inalienabilidade e
interdepend\u00eancia dos Direitos Humanos;<\/p>\n\n\n\n

II. O dever do Estado de respeitar, proteger e garantir os Direitos
Humanos, assegurando os instrumentos para sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III. A sobreposi\u00e7\u00e3o das normas de Direitos Humanos sobre
quaisquer acordos, inclusive os de natureza econ\u00f4mica, de
com\u00e9rcio, de servi\u00e7os e de investimentos;<\/p>\n\n\n\n

IV. O direito das pessoas e comunidades atingidas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o
integral pelas viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos cometidos por
empresas, com observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da centralidade do
sofrimento da v\u00edtima;<\/p>\n\n\n\n

V. O direito de consulta pr\u00e9via, livre, informada e de boa-f\u00e9 \u00e0s
pessoas atingidas, garantindo o direito ao consentimento;<\/p>\n\n\n\n

VI. Na hip\u00f3tese de conflito entre normas de Direitos Humanos,
prevalecer\u00e1 a norma mais favor\u00e1vel \u00e0 pessoa atingida;<\/p>\n\n\n\n

VII. Na hip\u00f3tese de multiplicidade de interpreta\u00e7\u00f5es de uma mesma
norma de Direitos Humanos, prevalecer\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o mais
favor\u00e1vel \u00e0 pessoa atingida;<\/p>\n\n\n\n

VIII. A implementa\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do
cumprimento dos dispositivos da presente lei;<\/p>\n\n\n\n

IX. A n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o e a n\u00e3o persegui\u00e7\u00e3o das pessoas e
comunidades atingidas por viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, bem
como de trabalhadores, trabalhadoras, cidad\u00e3os e cidad\u00e3s,
coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou n\u00e3o
institucionalizados, suas redes e organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

______________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n\n\n\n

PL direitos humanos<\/a>empresas<\/a>Carlos Veras<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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