{"id":5580,"date":"2007-09-03T15:51:12","date_gmt":"2007-09-03T15:51:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.becodigital.com.br\/wordpress\/index.php\/reintegracao-imediata-demitir-sindicalista-em-plena-campanha-eleitoral-fere-lei-2\/"},"modified":"2007-09-03T15:51:12","modified_gmt":"2007-09-03T15:51:12","slug":"reintegracao-imediata-demitir-sindicalista-em-plena-campanha-eleitoral-fere-lei-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=5580","title":{"rendered":"Reintegra\u00e7\u00e3o imediata: demitir sindicalista em plena campanha eleitoral fere lei"},"content":{"rendered":"<p class=\"caps\"><P>O juiz L\u00facio Pereira de Souza, titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, determinou a reintegra\u00e7\u00e3o imediata do metrovi\u00e1rio Adailton Rabello de Souza pela Companhia do Metropolitano de S\u00e3o Paulo (Metr\u00f4) &#8216;sob pena de responsabilidade criminal de seu diretor-presidente&#8217;.<\/P><br \/>\n<P>Adailton Souza integra umas das chapas que disputam a elei\u00e7\u00e3o para o Sindicato dos Metrovi\u00e1rios no pr\u00f3ximo dia 10 de setembro e foi demitido logo ap\u00f3s o final da greve do Metr\u00f4, no \u00faltimo dia 6.<\/P><br \/>\n<P>Ao ser comunicado de sua demiss\u00e3o, o metrovi\u00e1rio entrou com recurso administrativo junto ao Metr\u00f4, que indeferiu seu pedido sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o. Para ele, a empresa violou o artigo 8\u00ba, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 543 da CLT.<\/P><br \/>\n<P>Demitido, ele entrou com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista alegando que sua dispensa se deu em pleno per\u00edodo eleitoral e &#8216;teve n\u00edtido prop\u00f3sito de cercear a livre participa\u00e7\u00e3o na vida associativa da categoria&#8217;.<\/P><br \/>\n<P>No entendimento do juiz Pereira de Souza, &#8216;o assunto ora debatido est\u00e1 intimamente relacionado com a recente greve no sistema de Metr\u00f4 que foi devidamente solucionado, como sempre, gra\u00e7as ao eficiente trabalho da Justi\u00e7a do Trabalho, tendo em vista a inefici\u00eancia dos respons\u00e1veis, por parte do Metr\u00f4 e do sindicato, para resolverem, com vistas ao bem da popula\u00e7\u00e3o, suas pend\u00eancias&#8217;.<\/P><br \/>\n<P>Ele ressalta que &#8216;mais uma vez, o Estado, aqui atrav\u00e9s de sua administra\u00e7\u00e3o indireta, representado pelo r\u00e9u, deixa de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. [&#8230;] No Brasil, o mais contumaz desobediente \u00e0 lei \u00e9 justamente o encarregado pelo seu cumprimento&#8217;.<\/P><br \/>\n<P>Para ele, a decis\u00e3o do Metr\u00f4 de demitir o sindicalista em plena campanha eleitoral fere a lei. &#8216;N\u00e3o se pode jogar num imenso e profundo buraco a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e depois encobri-la com a areia do sil\u00eancio. Jamais. A liberdade de participa\u00e7\u00e3o no processo pol\u00edtico, quer seja a n\u00edvel de sindicato, quer a n\u00edveis mais elevados, \u00e9 do sistema a que nos acostumamos chamar de democracia&#8217;.<\/P><br \/>\n<P><STRONG>Leia a decis\u00e3o<\/STRONG><\/P><br \/>\n<P>&#8216; Vistos, etc.<\/P><br \/>\n<P>Adailton Rabello de Souza ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Companhia do Metropolitano de S\u00e3o Paulo, na data de 23.08.2007, \u00e0s 15:08:41, alegando que \u00e9 empregado desde 09.08.1982. Sustenta que de inopino a r\u00e9 dispensou-o imotivadamente em 06.08.2007.<\/P><br \/>\n<P>Ocorre que a dispensa deu-se em pleno per\u00edodo eleitoral para escolha da diretoria do sindicato dos metrovi\u00e1rios, destacando que \u00e9 integrante de uma das chapas que concorre \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, a se realizar entre os dias 10 e 14 de setembro de 2007.<\/P><br \/>\n<P>Acresce que a r\u00e9 estava ciente da elei\u00e7\u00e3o e de sua candidatura, raz\u00e3o por que a dispensa teve n\u00edtido prop\u00f3sito de cercear a livre participa\u00e7\u00e3o na vida associativa da categoria. Narra ainda que, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da dispensa, interp\u00f4s recurso administrativo, em face do qual a decis\u00e3o foi pura e simplesmente \u00b4Indeferido\u00b4, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o para tanto.<\/P><br \/>\n<P>Sustenta que foram violados o artigo 8\u00ba,VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 543 da CLT, que vedam \u00b4a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.\u00b4 Diante deste quadro, pleiteou liminarmente sua reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego.<\/P><br \/>\n<P>Relatei.<\/P><br \/>\n<P>De in\u00edcio, verifico que a documenta\u00e7\u00e3o abojada \u00e0 inicial comprova as alega\u00e7\u00f5es do autor de que, empregado da r\u00e9 desde 09.08.1982, est\u00e1 devidamente inscrito em uma das chapas, ciente a empregadora, que participar\u00e1 das elei\u00e7\u00f5es para a escolha da diretoria do sindicato, a se realizar entre os dias 10 e 14 de setembro de 2007. Tamb\u00e9m, \u00e0s fls. 22 e 23, est\u00e3o comprovados o recurso administrativo interposto pelo autor e a resposta, sem apresenta\u00e7\u00e3o de fundamentos, da empregadora de que o mesmo havia sido indeferido.<\/P><br \/>\n<P>O processo traz \u00e0 lume apenas parte das raz\u00f5es que motivam o conflito. Mas, evidentemente, o assunto ora debatido est\u00e1 intimamente relacionado com a recente greve no sistema de Metr\u00f4 desta Capital, que foi devidamente solucionado, como sempre, gra\u00e7as ao eficiente trabalho da Justi\u00e7a do Trabalho (v. Processo n. 20313200700002008), tendo em vista a inefici\u00eancia dos respons\u00e1veis, por parte do Metr\u00f4 e do sindicato, para resolverem, com vistas ao bem da popula\u00e7\u00e3o, suas pend\u00eancias.<\/P><br \/>\n<P>Mais uma vez, o Estado, aqui atrav\u00e9s de sua administra\u00e7\u00e3o indireta, representado pelo r\u00e9u, deixa de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. \u00c9 realmente estarrecedor o que vem acontecendo nas \u00faltimas d\u00e9cadas na atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado, no pa\u00eds. No Brasil, o mais contumaz desobediente \u00e0 lei \u00e9 justamente o encarregado pelo seu cumprimento.<\/P><br \/>\n<P>H\u00e1 que se rever, com urg\u00eancia, na doutrina e na jurisprud\u00eancia, um velho aforismo de direito p\u00fablico, que presume a legalidade dos atos estatais, aqui inclu\u00eddos n\u00e3o s\u00f3 os da administra\u00e7\u00e3o indireta, mas da direta tamb\u00e9m. Boa parte dos aforismos jur\u00eddicos \u00e9 situacional, sendo convincente exemplo este. A \u00e9poca p\u00f3s-moderna n\u00e3o admite mais estes aforismos que visavam apenas e t\u00e3o-somente assegurar a completude e a racionalidade formal do sistema jur\u00eddico.<\/P><br \/>\n<P>A \u00e9poca p\u00f3s-moderna vem a indagar da efici\u00eancia e da compara\u00e7\u00e3o com a realidade do que apregoam os aforismos jur\u00eddicos. E, sob tal postulado p\u00f3s-moderno, este aforismo, no Brasil, est\u00e1 com morte cerebral declarada. Apenas a velha guarda, fundamentada apenas na autoridade do poder, mas n\u00e3o do convencimento, consegue sustent\u00e1-lo na jurisprud\u00eancia e na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esta talvez mais pela conveni\u00eancia em continuar violando a legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o lhe seja interessante obedecer, principalmente sob a \u00f3tica tribut\u00e1ria, do que convic\u00e7\u00e3o fundada.<\/P><br \/>\n<P>N\u00e3o se pode negar que a presun\u00e7\u00e3o de legalidade dos atos estatais foi um avan\u00e7o quando se questionou o absolutismo estatal pela garantia dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o, j\u00e1 que antes ningu\u00e9m sequer ousaria contestar politicamente um ato do monarca, quanto mais discuti-lo juridicamente; assim, presumir j\u00e1 era uma avan\u00e7o em face da certeza absoluta anterior, n\u00e3o apenas da justi\u00e7a, como da legalidade do referido ato. Mas, n\u00f3s n\u00e3o estamos saindo do absolutismo.<\/P><br \/>\n<P>Estamos indo para a p\u00f3s-modernidade, e, com ela, ao esfacelamento do modelo e do pr\u00f3prio conceito de Estado a que fomos violentamente ensinados nestes \u00faltimos duzentos anos. N\u00e3o sei se esta certeza, que virou presun\u00e7\u00e3o, e que agora caminha para uma alega\u00e7\u00e3o desadjetivada, refere-se apenas a atos estatais enquanto administrativos ou a qualquer outra esp\u00e9cie deste g\u00eanero, afinal hoje j\u00e1 estamos a discutir a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada, que era o \u00faltimo baluarte da certeza absoluta do ato estatal, j\u00e1 que, nas outras duas esferas, isto j\u00e1 est\u00e1 superado h\u00e1 tempos. E pouco importa a resposta.<\/P><br \/>\n<P>Na p\u00f3s-modernidade, o que vale s\u00e3o os caminhos que o problema pode suscitar; \u00e9 como a interpreta\u00e7\u00e3o de textos, n\u00e3o mais intentio auctoris, nem intentio operis, mas sim intentio lectoris, com o conjunto(?) sem limites imposto pela difusibilidade gerada pela aus\u00eancia de poder central, caracter\u00edstica atual da microf\u00edsica dos poderes sociais.<\/P><br \/>\n<P>Assim, n\u00e3o posso pura e simplesmente presumir a legalidade do ato da administra\u00e7\u00e3o indireta paulista, que dispensou o reclamante, quando em curso o processo eleitoral do sindicato dos metrovi\u00e1rios, estando o mesmo regularmente inscrito numa das chapas que participa da referida elei\u00e7\u00e3o.<\/P><br \/>\n<P>Ao contr\u00e1rio, devo analis\u00e1-la como o faria em rela\u00e7\u00e3o a ato de qualquer cidad\u00e3o. E isso mais se firma neste sentido quando se verifica que n\u00e3o houve nenhum fundamento apresentado para justificar a dispensa do autor, exig\u00edvel aos atos estatais, ainda que da administra\u00e7\u00e3o indireta, para que se torne poss\u00edvel o controle dos mesmos em face do bem comum e das garantias fundamentais do cidad\u00e3o. E a falha n\u00e3o foi s\u00f3 formal, aus\u00eancia de procedimento regular, pois ainda que este houvesse, haveria problemas de ordem material, na medida em que a dispensa imotivada de empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical, \u00e9 vedada, n\u00e3o s\u00f3 pelo artigo 543 da CLT, mas ainda pelo artigo 8\u00ba,VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/P><br \/>\n<P>Viola-se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal na maior das facilidades, como se isto n\u00e3o fosse o maior dos pecados contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. E por um ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. N\u00e3o se pode jogar num imenso e profundo buraco a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e depois encobri-la com a areia do sil\u00eancio. Jamais.<\/P><br \/>\n<P>A liberdade na participa\u00e7\u00e3o do processo eleitoral dos sindicatos \u00e9 da mesma natureza da que deve existir no pr\u00f3prio processo eleitoral pol\u00edtico-partid\u00e1rio. Esta liberdade n\u00e3o est\u00e1 a depender do que fez ou vai fazer o candidato que participa da elei\u00e7\u00e3o. Esta liberdade existe em favor do eleitor, da qual, momentaneamente, aproveita-se o candidato. Mas, n\u00e3o se confundam as coisas.<\/P><br \/>\n<P>A liberdade de participa\u00e7\u00e3o no processo pol\u00edtico, quer seja a n\u00edvel de sindicato, quer a n\u00edveis mais elevados, \u00e9 do sistema a que nos acostumamos chamar de democracia. N\u00e3o se pode pactuar com retrocessos a esta importante conquista dos sistema democr\u00e1ticos ocidentais.<\/P><br \/>\n<P>No que toca \u00e0 liminar, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 659,X da CLT, estendendo-se seus efeitos previstos ao dirigente sindical \u00e0quele que ainda \u00e9 candidato, pois a diferen\u00e7a entre a pot\u00eancia, que vinga, e o ato, acabado, n\u00e3o \u00e9 de g\u00eanero, mas de tempo, e o tempo n\u00e3o \u00e9 elemento diferenciador relevante na quest\u00e3o em apre\u00e7o, conclui-se que \u00e9 poss\u00edvel a liminar pleiteada pelo autor.<\/P><br \/>\n<P>Desse modo, defiro a liminar pleiteada, para determinar a imediata reintegra\u00e7\u00e3o de Adailton Rabello de Souza ao emprego, devendo a Companhia do Metropolitano de S\u00e3o Paulo cumprir incontinenti a referida ordem, sob pena de responsabilidade criminal de seu diretor-presidente.<\/P><br \/>\n<P>Oficie-se \u00e0 Comiss\u00e3o eleitoral do sindicato a que est\u00e1 vinculado o autor para ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/P><br \/>\n<P>Expe\u00e7a-se mandado de reintegra\u00e7\u00e3o, para cumprimento da liminar, com urg\u00eancia.<\/P><br \/>\n<P>Cumpra-se, sem titubeios.<\/P><br \/>\n<P>L\u00daCIO PEREIRA DE SOUZA<BR>Juiz Titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo<BR>Processo N\u00ba TRT-SP 01710200700202003<BR><\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz L\u00facio Pereira de Souza, titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, determinou a reintegra\u00e7\u00e3o imediata do metrovi\u00e1rio Adailton Rabello de Souza pela Companhia do Metropolitano de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5580"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5580"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5580\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5580"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}