PL permite regime de concess\u00e3o, por meio de licita\u00e7\u00e3o, para construir e operar gasodutos<\/STRONG><\/P> A Comiss\u00e3o Especial da Lei do G\u00e1s vai discutir e votar nesta quarta-feira, 29 de agosto, o parecer sobre o projeto de lei 6673\/06, que cria regime de concess\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o de gasodutos. O documento do relator, deputado Jo\u00e3o Maia (PR-RN), apresentado na semana passada, refor\u00e7a o papel do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, em detrimento da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis. O PL permite o regime de concess\u00e3o, por meio de licita\u00e7\u00e3o, para construir e operar gasodutos, atividades que, atualmente, s\u00e3o executadas somente por autoriza\u00e7\u00e3o pela ANP.<\/P> O projeto prev\u00ea ainda que o crit\u00e9rio para escolha da transportadora ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o para o servi\u00e7o, o de maior pagamento pelo uso do bem p\u00fablico ou uma combina\u00e7\u00e3o de ambos. Ao fim do contrato de concess\u00e3o, que ter\u00e1 ter\u00e1 prazo de 35 anos, os bens ser\u00e3o revertidos para a Uni\u00e3o. O PL assegura tamb\u00e9m o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte no caso de capacidade dispon\u00edvel, que n\u00e3o tiver sido contratada. Fica garantido um per\u00edodo de dez anos para o uso exclusivo da capacidade de gasodutos j\u00e1 autorizados pela ANP ou em processo de licenciamento ambiental.<\/P> Os contratos de compra e venda de g\u00e1s ter\u00e3o de ser registrados na ANP. Caso o primeiro comprador n\u00e3o esteja utilizando todo o g\u00e1s natural contratado, o produto poder\u00e1 ser vendido a um consumidor secund\u00e1rio enquanto n\u00e3o houver demanda do primeiro comprador. O projeto tamb\u00e9m permite que a estocagem de g\u00e1s integre a autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o para transporte por gasoduto. A regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de g\u00e1s continuar\u00e1 com a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo.<\/P> A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 6666\/06, do deputado Luciano Zica (PT-SP), que mant\u00e9m o atual regime de autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de gasodutos e estabelece restri\u00e7\u00f5es ao acesso de terceiros a essas instala\u00e7\u00f5es. (As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/EM>. PL permite regime de concess\u00e3o, por meio de licita\u00e7\u00e3o, para construir e operar gasodutos A Comiss\u00e3o Especial da Lei do G\u00e1s vai discutir e votar nesta quarta-feira, 29 de agosto,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5567"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5567"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5567\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5567"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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