A Lei 11.340\/06, conhecida com Lei Maria da Penha, completou um ano ontem. J\u00e1 existe o que comemorar. Desde que a norma entrou em vigor j\u00e1 foram criados cerca de 40 Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher e mais de 100 Varas Criminais ganharam compet\u00eancia para julgar esse tipo de crime, conforme determina a lei. ‘Essa lei tem sido um instrumento real de enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil’, afirmou a deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS). <\/P>
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Para a deputada Janete Rocha Piet\u00e1 (PT-SP), a lei \u00e9 importante porque quebrou o conceito social ‘de que em briga de marido e mulher n\u00e3o se mete a colher’. Esse, em sua opini\u00e3o era um conceito patriarcal e conservador. ‘A lei avan\u00e7a porque trata a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher como um direito humano. Era preciso criar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o porque, segundo pesquisas da Funda\u00e7\u00e3o Perseu Abramo, a cada 15 segundos uma mulher \u00e9 v\u00edtima da viol\u00eancia dom\u00e9stica’, explicou. <\/P>
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Janete Rocha Piet\u00e1 destacou que a Lei Maria da Penha trata a quest\u00e3o da viol\u00eancia sob os pontos de vistas social, policial e jur\u00eddico. ‘Agora os agressores s\u00e3o penalizados, eles deixaram de serem punidos apenas com o pagamento de cestas b\u00e1sicas’, acrescentou. Na sua opini\u00e3o esse ser\u00e1 um instrumento importante para inibir a viol\u00eancia. <\/P>
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Para a ministra Nilc\u00e9a Freire, da Secretaria Especial de Pol\u00edticas para as Mulheres (SPM), dados preliminares registram dezenas de milhares de processos criminais, medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia e pris\u00f5es de agressores baseadas na Lei Maria da Penha. A estat\u00edstica completa ser\u00e1 divulgada no dia 22 setembro, na data da instala\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio de Monitoramento da Lei Maria da Penha.
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