Decis\u00e3o tomada pela oitava Vara da Justi\u00e7a Federal de Campinas determinou a suspens\u00e3o de mudan\u00e7a do indexador que reajuste os benef\u00edcios pagos pela Vivest, antiga Funda\u00e7\u00e3o Cesp. A resolu\u00e7\u00e3o foi adotada em forma de liminar. A a\u00e7\u00e3o foi impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Ind\u00fastria da Energia El\u00e9trica de Campinas, o Sinergia Campinas. Ainda cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n
No texto encaminhado ao sindicato, o pedido para suspens\u00e3o na mudan\u00e7a do indexador deve-se ao fato de que existe ilegalidade na aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNPC pois n\u00e3o haveria respeito ao direito acumulado pelo participante e nem ao direito adquirido pelo eleg\u00edvel pois, segundo o texto, \u00e9 quando o participante cumpre todos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
A medida tamb\u00e9m desrespeita o assistido, pois aceita a modifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios \u2013 ou seja, de parcela dos benef\u00edcios \u2013 inclusive para os<\/p>\n\n\n\n
benef\u00edcios j\u00e1 concedidos, de acordo com a descri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da Uni\u00e3o Federal ter respondido que a reivindica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha proced\u00eancia, a Justi\u00e7a Federal adotou outro caminho. A liminar foi concedida.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, porque a Justi\u00e7a Federal entender que a resolu\u00e7\u00e3o em que se baseia a mudan\u00e7a do indexador tem imperfei\u00e7\u00f5es. \u201c(…)al\u00e9m de ferir o direito adquirido dos que j\u00e1 est\u00e3o aposentados ou j\u00e1 implementaram as condi\u00e7\u00f5es para tanto, tamb\u00e9m contraria disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 109\/2001 (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 17e par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 68), al\u00e9m do qu\u00ea deixa \u00e0 margem da legalidade o ato jur\u00eddico perfeito(…)\u201d, afirma um trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O texto da decis\u00e3o tamb\u00e9m aponta que a Resolu\u00e7\u00e3o 40 permitiu atitudes incorretas sob o ponto de vista jur\u00eddico. \u201c(…)a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 40, do Conselho Nacional da Previd\u00eancia Complementar que deveria, t\u00e3o somente, regulamentar disposi\u00e7\u00f5es legais,por \u00f3bvio de forma harmonizada, extrapolou seu limite regulador na medida em que prev\u00ea a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do plano de previd\u00eancia complementar, inclusive dos aposentados e para aqueles que est\u00e3o na ativa, mas quej\u00e1 cumpriram os requisitos para tanto, em contraposi\u00e7\u00f5es aos ditames hierarquicamente superiores que garantema manuten\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios adotados na concess\u00e3o e p\u00f5em a salvo o direito adquirido (…)\u201d, descreve o texto.<\/p>\n\n\n\n
Diante dos fatos pesquisados e expostos, a Justi\u00e7a Federal n\u00e3o teve d\u00favida em conceder a liminar. \u201c(…)Ante o exposto, DEFIROA TUTELA <\/strong>para suspender os efeitos do \u00a7 2\u00ba do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNPC n\u00ba 40\/2021, a fim de que os crit\u00e9rios (\u00edncides) estabelecidos para os benef\u00edcios pagos aos aposentados, bem como para os que j\u00e1 t\u00eam o direito a se aposentar, mas ainda est\u00e3o na ativa, n\u00e3o sejam alterados(…).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi publicada na sexta-feira, dia 17 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n Para obter mais detalhes, confira abaixo o posdcast com a participa\u00e7\u00e3o do dirigente do Sinergia CUT e integrante do Coletivo de Aposentados, Gentil Teixeira de Freitas.<\/p>\n\n\n\n