{"id":54535,"date":"2021-11-29T12:44:44","date_gmt":"2021-11-29T15:44:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=54535"},"modified":"2021-11-29T12:44:46","modified_gmt":"2021-11-29T15:44:46","slug":"stf-adia-julgamento-de-acoes-que-contestam-o-contrato-de-trabalho-intermitente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=54535","title":{"rendered":"STF adia julgamento de a\u00e7\u00f5es que contestam o contrato de trabalho intermitente"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por:\u00a0Vitor Nuzzi, da RBA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na semana que passou, as a\u00e7\u00f5es que contestam o chamado trabalho intermitente, inclu\u00eddo na lei da \u201creforma\u201d trabalhista (13.467, de 2017<\/a>), entraram de novo na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), mas n\u00e3o foram julgadas. At\u00e9 agora, tr\u00eas ministros votaram, dois deles a favor da modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.826, o relator, ministro Edson Fachin, se posicionou contra o trabalho intermitente. Depois dele, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor. O pr\u00f3ximo voto, bastante aguardado, \u00e9 de Rosa Weber, por sua origem profissional. A atual vice do STF foi ju\u00edza do Trabalho em primeira inst\u00e2ncia. E tamb\u00e9m desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4\u00aa Regi\u00e3o, no Rio Grande do Sul, durante 15 anos, at\u00e9 2006, quando foi para a inst\u00e2ncia superior, o TST. H\u00e1 quase um ano, em 3 de dezembro, Rosa Weber pediu vista,<\/a> e o julgamento foi interrompido.<\/p>\n\n\n\n

No tribunal h\u00e1 quatro anos<\/h3>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o chegou \u00e0 Corte logo depois da entrada da lei em vigor, no final de 2017. Foi proposta pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Postos de Servi\u00e7os de Combust\u00edveis e Derivados de Petr\u00f3leo, que aponta precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Para os advogados da entidade, o que se procura com esse tipo de contrato \u201c\u00e9 o favorecimento da atividade empresarial em detrimento do trabalhador\u201d. A entidade fala ainda em \u201crebaixamento de status civilizat\u00f3rio do trabalhador\u201d. H\u00e1 outras duas ADIs relacionadas: a 5.829 (da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es) e 6.164 (da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria).Tanto a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) como a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestaram pela constitucionalidade da norma. Para Fachin, no entanto, embora a modalidade seja v\u00e1lida, \u00e9 preciso assegurar direitos fundamentais. E a Lei 13.467, observou o magistrado, n\u00e3o fixa horas m\u00ednimas de trabalho, nem rendimento m\u00ednimo. Os per\u00edodos de servi\u00e7os podem ser determinados em horas, dias ou meses.<\/p>\n\n\n\n

Sem garantia de direitos<\/h3>\n\n\n\n

Fachin chamou a aten\u00e7\u00e3o para o que considera imprevisibilidade e inconst\u00e2ncia desse tipo de contrato. \u201cSem a garantia de que vai ser convocado, o trabalhador, apesar de formalmente contratado, continua sem as reais condi\u00e7\u00f5es de gozar dos direitos que dependem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e remunera\u00e7\u00e3o decorrente, sem os quais n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para uma vida digna\u201d, argumentou o relator. Com isso, observou ainda, a regra n\u00e3o cumpre o princ\u00edpio constitucional da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Nunes Marques, da cota bolsonarista no STF, considerou que esse tipo de contrato n\u00e3o suprime direitos. Segundo ele, a modalidade \u00e9 constitucional porque assegura itens como descanso semanal remunerado, recolhimentos previdenci\u00e1rios e f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio (proporcionais). Para o ministro, o modelo garante flexibilidade e permite reinser\u00e7\u00e3o de uma parcela de trabalhadores no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre de Moraes considerou que foram respeitados os direitos previstos nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, conciliados com a nova modalidade. Ele apontou certa \u201cnecessidade social\u201d para justificar as regras, devido ao que chamou de flexibiliza\u00e7\u00e3o de contratos em uma sociedade p\u00f3s-industrial.<\/p>\n\n\n\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/h3>\n\n\n\n

Para os advogados dos trabalhadores, h\u00e1 inconstitucionalidade na forma de remunera\u00e7\u00e3o, na medida em que se estipula pagamento de horas efetivamente trabalhadas. \u201cIsso porque, a aus\u00eancia de garantia de jornada e, por conseguinte, de sal\u00e1rio, n\u00e3o garante a subsist\u00eancia do trabalhador e de sua fam\u00edlia com pagamento do sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal constitucional\u201d, afirmam. Al\u00e9m disso, o trabalhador pode receber no m\u00eas valor inferior ao de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (dependendo do n\u00famero de horas), mas tem de recolher \u00e0 previd\u00eancia com base no piso nacional.<\/p>\n\n\n\n

E apontam ainda outras poss\u00edveis perdas com o contrato de trabalho intermitente. \u201cTrata-se, sim, de extin\u00e7\u00e3o de direitos por via reflexa, pois ao parcelar seu pagamento a cada per\u00edodo trabalhado, o empregado nada teria a receber no final do ano a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio; muito menos a t\u00edtulo de f\u00e9rias quando estas lhe forem concedidas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

____________________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n\n\n\n

Lei 13.467<\/a>reforma trabalhista<\/a>STF<\/a>\u00a0trabalho intermitente<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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