{"id":54064,"date":"2021-11-08T08:56:51","date_gmt":"2021-11-08T11:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=54064"},"modified":"2021-11-08T08:56:53","modified_gmt":"2021-11-08T11:56:53","slug":"deputada-bolsonarista-quer-acabar-com-a-infancia-legalizando-o-trabalho-infantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=54064","title":{"rendered":"Deputada bolsonarista quer acabar com a inf\u00e2ncia legalizando o trabalho infantil"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por: Rosely Rocha<\/strong>\u00a0|\u00a0Editado por: Marize Muniz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s dez anos na gaveta, a presidenta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), da C\u00e2mara dos Deputados, Bia Kicis (PSL), bolsonarista de carteirinha, quer retomar a an\u00e1lise uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 18, de 2011, que permite o trabalho a partir de 14 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

O texto est\u00e1 pautado para ser votado na ter\u00e7a-feira (9), na CCJ<\/strong>. Caso seja aprovado pode ser levado ao plen\u00e1rio da Casa para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desde o golpe de 2016, os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras v\u00eam sendo atacados com  medidas como as reformas Trabalhista de 2017, do ileg\u00edtimo Michel Temer (MDB-SP), e a da Previd\u00eancia, em 2019, de Jair Bolsonaro (ex-PSL). Agora, os aliados do governo querem colocar em risco o direito das cran\u00e7as de estudar, se desenvolver para enfrentar os desafios da vida adulta.<\/p>\n\n\n\n

Como disse o\u00a0Papa Francisco<\/strong><\/a>, o trabalho infantil \u00e9 um flagelo que fere o desenvolvimento harmonioso das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima quarta-feira (3), a CCJ votou um requerimento de retirada da proposta da pauta. Dos 50 parlamentares que comp\u00f5em a comiss\u00e3o, apenas 19 deputados votaram sim, pela retirada da proposta; 30 votaram n\u00e3o, permitindo que a PEC do trabalho infantil v\u00e1 adiante.<\/p>\n\n\n\n

A proposta \u00e9 repudiada pelo secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho da CUT Nacional, Ari Aloraldo do Nascimento, e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n\n\n\n

A Coordenadora Nacional de Combate \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o do Trabalho da Crian\u00e7a e do Adolescente (Coordinf\u00e2ncia) do MPT, Ana Maria Villa Real, acredita que esta proposta tem apoio do governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o afirme, a suspeita da procuradora pode estar amparada nas declara\u00e7\u00f5es de Jair Bolsonaro ( ex-PSL). Em  v\u00e1rias ocasi\u00f5es, o presidente defendeu o trabalho infantil, dizendo coisas  como “deixa o moleque trabalhar. Molecada quer trabalhar, trabalha\u201d. Bolsonaro se referiu ao caso de um menino de Catal\u00e3o, em Goi\u00e1s, que quis comprar um rel\u00f3gio de presente de Dia dos Pais para o tio, que ele considera como pai. O dono decidiu n\u00e3o cobrar pelo rel\u00f3gio e disse ao menino que continuasse trabalhando. \u201cDeus tem projeto na sua vida, que Deus vai te fazer um grande homem e que o trabalho dignifica\u201d, falou o dono, que foi convocado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho a prestar esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Em uma live, Bolsonaro disse: \u201cDeixa o moleque trabalhar. Eu trabalhei, aprendi a dirigir com 12 anos. Molecada quer trabalhar, trabalha. Hoje, se est\u00e1 na Cracol\u00e2ndia [em S\u00e3o Paulo], ningu\u00e9m faz nada com o moleque\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para a procuradora do MPT, al\u00e9m da discrimina\u00e7\u00e3o com a pobreza, j\u00e1 que h\u00e1 o discurso da direita de que menores de idade de baixa renda, oriundos de fam\u00edlias pobres tendem \u00e0 criminalidade \u00e9 recorrente, h\u00e1 interesse de empres\u00e1rios em acabar com a aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA proposta \u00e9 uma falsa oportunidade para os jovens de fam\u00edlias pobres\u201d, afirma Ana Maria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo o Estado n\u00e3o tem pol\u00edtica p\u00fablica voltada para eles, quer que sustentem suas pr\u00f3prias fam\u00edlias. Um trabalho mecanizado, sem oportunidade de aprendizado s\u00f3 vai aumentar a evas\u00e3o escolar que subiu de 1 milh\u00e3o, em 2019, para 5 milh\u00f5es este ano\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora defende o programa jovem aprendiz que determina que empresas de m\u00e9dio e grande porte contratem um n\u00famero de aprendizes equivalente a um m\u00ednimo de 5% e um m\u00e1ximo de 15% do seu quadro de funcion\u00e1rios cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional. O jovem tem contrato especial de trabalho assinado e deve cursar o ensino fundamental ou m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor tr\u00e1s desta PEC , est\u00e1 o esvaziamento da aprendizagem profissional, com a transfer\u00eancia da responsabilidade do Estado para o adolescente de baixa renda. O trabalho tem impacto na educa\u00e7\u00e3o e  a aprendizagem faz que o adolescente frequente a escola, porque isso \u00e9 uma exig\u00eancia do programa. Essa proposta libera o trabalho infantil, sem contrapartida da crian\u00e7a estar na escola \u201d, diz a procuradora do MPT.<\/p>\n\n\n\n

Ana Maria lembra que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 138 da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Trabalho (OIT), na qual se comprometeu a aderir \u00e0  pol\u00edtica de eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima do trabalho, e elevar progressivamente a idade m\u00ednima coincidindo com a escolaridade obrigat\u00f3ria. E como o ensino obrigat\u00f3rio no Brasil vai da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ao m\u00e9dio, de 4 a 17 anos, ent\u00e3o, a idade m\u00ednima para o trabalho deve coincidir com essa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Essa permiss\u00e3o de trabalho infantil, sem qualifica\u00e7\u00e3o profissional, que n\u00e3o obriga o adolescente a ir \u00e0 escola, vai impactar no\u00a0 rendimento escolar, e s\u00f3 a educa\u00e7\u00e3o quebra o ciclo da pobreza<\/strong>– Ana Maria Villa Real<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Para o dirigente da CUT, Ari Aloraldo, o governo Bolsonaro e seus aliados tentam mais uma vez, com a desculpa de empregar os jovens, como no programa da\u00a0Carteira Verde e Amarela, n\u00e3o aprovado pelo Congresso<\/strong><\/a>, resolver a crise do\u00a0desemprego<\/strong><\/a>\u00a0abrindo vagas precarizadas e que n\u00e3o atendem as necessidades de milh\u00f5es de desempregados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUm adolescente de 14 anos ainda est\u00e1 se formando f\u00edsica e intelectualmente. Ele tem de estar na escola, se preparando para ter uma profiss\u00e3o e uma vida mais digna. A desculpa de que pela proposta esse jovem ir\u00e1 trabalhar meio per\u00edodo se choca com o fato de que as vagas que poder\u00e3o ser oferecidas n\u00e3o ajudar\u00e3o na qualifica\u00e7\u00e3o profissional dele\u201d,  critica Ari.<\/p>\n\n\n\n

Outro fato que coloca a CUT em posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 PEC, \u00e9 que mais uma vez ser\u00e3o os filhos dos pobres e desempregados que ir\u00e3o buscar no mercado de trabalho um m\u00ednimo de sustento que deveria ser provido pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cBolsonaro acabou com o Bolsa Fam\u00edlia, cujo requisito para os pais receberem era a crian\u00e7a frequentar uma escola. N\u00e3o \u00e9 o filho do juiz, o do militar de alta patente e do presidente da Rep\u00fablica, que v\u00e3o ocupar essas vagas sem qualidade. Eles podem come\u00e7ar a trabalhar aos 30 anos e j\u00e1 ganhando bons sal\u00e1rios, porque seus pais s\u00e3o privilegiados e pudarem oferecer uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade e uma boa alimenta\u00e7\u00e3o. Coisa que hoje no Brasil se tornou raridade, com 19 milh\u00f5es de pessoas passando fome\u201d, diz o dirigente.<\/p>\n\n\n\n

O tr\u00e2mite da PEC 18\/2011<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PEC do trabalho infantil, de autoria do ex-deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), chegou a ser arquivada, mas em 2019 foi desarquivada. \u00c0 \u00e9poca, o atual ministro da Cidadania, ent\u00e3o deputado, Jo\u00e3o Roma, como relator, se posicionou contra, mas agora Bia Kicis retoma a proposta.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) debateu o tema da redu\u00e7\u00e3o da idade para o trabalho no Brasil nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba  2096. Nela a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) pedia a inconstitucionalidade da Emenda  20\/1998, que  aumentou a idade m\u00ednima do trabalho de 14 para 16 anos.<\/p>\n\n\n\n

O ent\u00e3o ministro Celso de Mello, ao proferir o voto condutor que levou \u00e0 improced\u00eancia, por unanimidade, da a\u00e7\u00e3o que pedia a inconstitucionalidade da Emenda n. 20\/1998, acentuou, com propriedade, que impor o trabalho a pessoas com menos de dezesseis anos para afastar o adolescente pobre da marginaliza\u00e7\u00e3o e da delinqu\u00eancia seria sacrificar o melhor interesse da crian\u00e7a com o fim de preservar a paz e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Assinalou que essa equivocada vis\u00e3o de mundo , al\u00e9m de fazer recair sobre a crian\u00e7a e o adolescente indevida e preconceituosa desconfian\u00e7a motivada por raz\u00f5es de \u00edndole financeira, configura manifesta subvers\u00e3o do papel constitucionalmente atribu\u00eddo \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado, a quem incumbe, com absoluta prioridade, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, o dever de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa PEC fere a inf\u00e2ncia, transfere a responsabilidade do Estado de ter pol\u00edticas p\u00fablicas para a crian\u00e7a sustentar sua fam\u00edlia\u201d, conclui a procuradora do MPT.<\/p>\n\n\n\n

Manifesto<\/a>\u00a0contra a redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para o trabalho, elaborado pela Rede Nacional de Adolescentes e Jovens do F\u00f3rum Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil e Comit\u00ea Nacional de Adolescentes na Preven\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (CONAPETI), j\u00e1 tem mais de mil assinaturas. A ideia \u00e9 entregar o manifesto para os parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara est\u00e1 fazendo uma enquete sobre a PEC 18. Todos podem votar contra essa medida nefasta.\u00a0Basta acessar o link da enquete e votar<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros do trabalho infantil no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a CONAPETI<\/strong>, a faixa et\u00e1ria que mais sofre acidentes de trabalho \u00e9 de 14 a 17 anos, com 28.536 casos. Os adolescentes que trabalham tamb\u00e9m s\u00e3o os que mais deixam as salas de aulas. Em 2019, segundo o IBGE, a evas\u00e3o escolar foi quatro vezes maior entre que trabalham.<\/p>\n\n\n\n

96,6% da popula\u00e7\u00e3o total de crian\u00e7as e adolescentes, de cinco a 17 anos, \u00e9 formada por estudantes, enquanto entre os trabalhadores infantis a estimativa \u00e9 de 86,1%. A diferen\u00e7a \u00e9 mais evidente no grupo et\u00e1rio de 16 e 17 anos. Enquanto 85,4% da popula\u00e7\u00e3o total nessa faixa et\u00e1ria frequentava a escola, somente 76,8% dos adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de trabalho infantil estudavam.<\/p>\n\n\n\n

Outro dado revelador das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de trabalho de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 que em 2019, havia 1,768 milh\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes de cinco a 17 anos em situa\u00e7\u00e3o de trabalho infantil, o que representa 4,6% da popula\u00e7\u00e3o (38,3 milh\u00f5es) nesta faixa et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A maior concentra\u00e7\u00e3o de trabalho infantil est\u00e1 na faixa et\u00e1ria entre 14 e 17 anos, representando 78,7% do total. J\u00e1 a faixa de cinco a 13 anos representa 21,3% das crian\u00e7as exploradas pelo trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n

Confira aqui como votaram os deputados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O voto N\u00e3o, na verdade significa votar a favor de dar continuidade ao projeto de trabalho infantil. O sim \u00e9 para barrar a PEC.<\/p>\n\n\n\n

PSL 7 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bia Kicis (PSL-DF) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Carlos Jordy (PSL-RJ) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Caroline de Toni (PSL-SC) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Daniel Freitas (PSL-SC) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Vitor Hugo (PSL-GO) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Suplentes que votaram<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00ea Silva (PSL-MG) \u2013 votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Coronel Tadeu (PSL-SP) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

PP 5 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Hiran Gon\u00e7alves (PP-RR) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Marcelo Aro (PP-MG) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Margarete Coelho (PP-PI) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Pinheirinho (PP-MG) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Suplentes do PP n\u00e3o votaram<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PSD 5 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Darci de Matos (PSD-SC) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Edilazio Junior (PSD-MA) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

F\u00e1bio Trad (PSD-MS) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Suplentes que votaram<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Delegado. \u00c9der Mauro (PSD-PA) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

DEM 4 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bilac Pinto (DEM-MG) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Kim Kataguiri (DEM-SP) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Suplentes do DEM n\u00e3o votaram<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MDB 4 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

M\u00e1rcio Biolchi (MDB-RS) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Suplentes do MDB que votaram<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rog\u00e9rio Peninha (MDB-SC) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

PL 4 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Capit\u00e3o Augusto (PL-SP) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Giovani Cherini (PL-RS) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Magda Mofatto (PL-GO) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Sergio Toledo (PL-AL) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

PSDB 4 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lucas Redecker (PSDB-RS) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Samuel Moreira (PSDB-SP) -votouSim<\/p>\n\n\n\n

REPUBLICANOS  4 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titulares n\u00e3o votaram<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Suplentes que votaram<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Luiz\u00e3o Goulart (REPUBLICANOS-PR) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

PSC 1 vaga<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Paulo Martins (PSC-PR) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Suplente n\u00e3o votou<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PTB 1 vaga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nenhum deputado do partido votou, nem suplente, nem titular.<\/p>\n\n\n\n

PDT 4 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titulares<\/em><\/p>\n\n\n\n

F\u00e9lix Mendon\u00e7a Jr (PDT-BA) \u2013votou Obstru\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Pompeo de Mattos (PDT-RS) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Subtenente Gonzaga (PDT-MG) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Suplentes do PDT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00falio Gad\u00ealha (PDT-PE) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

PODEMOS 2 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nem titulares, nem suplentes votaram<\/p>\n\n\n\n

SOLIDARIEDADE 2 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nem titulares, nem suplentes votaram.<\/p>\n\n\n\n

AVANTE 1 vaga<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Greyce Elias (AVANTE-MG) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

CIDADANIA 1 vaga<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

PATRIOTA 1 vaga<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pastor Eurico (PATRIOTA-PE) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

PCdoB 1 vaga<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Orlando Silva (PCdoB-SP) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

PROS 1 vaga<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nem titulares, nem suplentes votaram.<\/p>\n\n\n\n

PV 1 vaga<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enrico Misasi (PV-SP) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

PT 7 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gleisi Hoffmann (PT-PR) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Patrus Ananias (PT-MG) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Paulo Teixeira (PT-SP) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Rui Falc\u00e3o (PT-SP) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Suplentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reginaldo Lopes (PT-MG) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

PSB 4 vagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

Suplente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bira do Pindar\u00e9 (PSB-MA) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

PSOL 1 vaga<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Titular<\/p>\n\n\n\n

Fernanda Melchionna (PSOL-RS) \u2013votou Sim<\/p>\n\n\n\n

NOVO 1 vaga<\/p>\n\n\n\n

Titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gilson Marques (NOVO-SC) \u2013votou N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

________________________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n\n\n\n

trabalho infantil<\/a>Bia Kicis<\/a>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)<\/a>evas\u00e3o escolar<\/a>Coordenadora Nacional de Combate \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o do Trabalho da Crian\u00e7a e do Adolescente (Coordinf\u00e2ncia) do MPT<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Escrito por: Rosely Rocha\u00a0|\u00a0Editado por: Marize Muniz Ap\u00f3s dez anos na gaveta, a presidenta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), da C\u00e2mara dos Deputados, Bia Kicis (PSL),<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":54065,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/54064"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=54064"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/54064\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/54065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=54064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=54064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=54064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}