Empresas devem manter o procedimento at\u00e9 o julgamento do recurso interposto pela ag\u00eancia \u00e0 liminar do TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/STRONG><\/P> A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica comunicou no \u00faltimo dia 1\u00b0 de junho \u00e0s 64 distribuidoras do pa\u00eds para manterem os descontos da tarifa social aos consumidores considerados como de baixa renda por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o cumpre liminar expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o que suspende o prazo de 31 de maio, para os consumidores na faixa de consumo entre 161 KWh e 220 KWh mensais comprovarem a situa\u00e7\u00e3o de baixa renda com apresenta\u00e7\u00e3o de documentos \u00e0 distribuidora para manter o benef\u00edcio.<\/P> As empresas devem manter o procedimento dessa situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento do recurso interposto pela ag\u00eancia \u00e0 senten\u00e7a. A resolu\u00e7\u00e3o definiu tamb\u00e9m o dia 30 de setembro como prazo final para os consumidores entre 80 KWh e 160 KWh mensais que tamb\u00e9m recebem descontos na conta de energia el\u00e9trica.<\/P> O cadastramento dos consumidores que tem direito \u00e0 Tarifa Social ser\u00e1 feito junto aos gestores do Bolsa Fam\u00edlia nas prefeituras. Al\u00e9m do consumo entre 80 e 220 kWh\/m\u00eas, o consumidor dever\u00e1 comprovar renda familiar de at\u00e9 R$ 120,00 por pessoa para obter o Cadastro \u00danico dos Programas Sociais do Governo Federal para fins de Tarifa Social.<\/P>
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