{"id":53745,"date":"2021-10-21T09:43:09","date_gmt":"2021-10-21T12:43:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=53745"},"modified":"2021-10-21T09:43:11","modified_gmt":"2021-10-21T12:43:11","slug":"stf-defende-acesso-gratuito-a-justica-do-trabalho-e-derruba-dois-artigos-de-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=53745","title":{"rendered":"STF defende acesso gratuito \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e derruba dois artigos de reforma"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por:\u00a0Vitor Nuzzi, da RBA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dois artigos da \u201creforma\u201d trabalhista (Lei 13.467, de 2017<\/a>) que restringiam o acesso gratuito \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Com diferen\u00e7as entre os ministros, foram seis votos contra os artigos 790-B e 791-A da lei (sobre pagamento de honor\u00e1rios). Desse modo, foi formada maioria contra o relator, Lu\u00eds Roberto Barroso. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, aberta em 2017 pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), foi a primeira a questionar pontos daquela \u201creforma\u201d na CLT. A rigor, nenhum dos ministros considerou os artigos constitucionais, mas eles divergiram no entendimento sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o se referia a tr\u00eas artigos da lei de 2017. O terceiro item questionado, o 844, foi considerado constitucional, por maioria. Tr\u00eas ju\u00edzes (Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber) se posicionaram tamb\u00e9m contra esse artigo, considerando totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00b4\u00facia e Dias Toffoli foram pela proced\u00eancia parcial, discordando das adapta\u00e7\u00f5es do relator para manter os outros dois artigos.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento de honor\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n

Agora derrubado pelo STF, o artigo 790 determinava que honor\u00e1rios periciais de processo na Justi\u00e7a do Trabalho deveriam ser custeados pela parte sucumbente (perdedora), mesmo sendo benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a gratuita. E o 791 trata dos chamados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos advogados. Por fim, o artigo 844 fala de pagamento de custas em caso de aus\u00eancia da parte na audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m considerou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente, mas manteve os artigos, com ressalvas. Na sess\u00e3o desta quarta-feira (20) \u2013 que finalizou o julgamento ap\u00f3s quatro anos,\u00a0a partir da retomada na \u00faltima semana<\/a>\u00a0\u2013, ele respondeu a questionamentos de colegas da Corte. E afirmou que seu voto tinha a preocupa\u00e7\u00e3o de saber quem \u201cpagaria a conta\u201d. Deixando claro que, de algum modo, seriam os mais pobres.<\/p>\n\n\n\n

Quem paga \u00e9 o pobre<\/h3>\n\n\n\n

\u201cEu tenho um crit\u00e9rio quando julgo, pra quase tudo. que \u00e9 saber quem paga a conta. \u00c9 um elemento decisivo para um julgamento que tenha repercuss\u00e3o econ\u00f4mica. (\u2026) O Brasil, infelizmente, ainda \u00e9 um pa\u00eds de muita pobreza. (\u2026) Algum pobre vai pagar essa conta. Me parece mais razo\u00e1vel que fosse o pobre que tomou a iniciativa do lit\u00edgio\u201d, afirmou Barroso.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, pelo seu voto, o hipossuficiente (aquele que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos da a\u00e7\u00e3o) s\u00f3 precisaria pagar honor\u00e1rios se obtivesse recursos suficientes em outra a\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, apenas com parte daqueles recursos. \u201cN\u00e3o existe gratuidade na vida. Portanto,  n\u00f3s estamos definindo quem paga.\u201d Ele foi acompanhado na \u00edntegra por Luiz Fux, Nunes Marques e pelo decano Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o garante<\/h3>\n\n\n\n

Em outra corrente de diverg\u00eancia, Moraes disse considerar que as mudan\u00e7as trazidas pelos artigos 790 e 791 n\u00e3o foram razo\u00e1veis na garantia do direito constitucional \u00e0 Justi\u00e7a gratuita. Entender que vencer um processo j\u00e1 tornaria a parte autossuficiente \u201cseria uma presun\u00e7\u00e3o absoluta da lei que, a meu ver, fere razoabilidade\u201d. Para o ministro, os artigos traziam obst\u00e1culos \u00e0 efetiva aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, inciso 74 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse item determina que \u201co Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Dias Toffoli concordou que a lei buscou adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 realidade, mas observou que tamb\u00e9m existe o prop\u00f3sito de garantir um Poder Judici\u00e1rio que assegure acesso \u201c\u00e0s pessoas mais pobres, mais vulner\u00e1veis, em maior dificuldade\u201d. Ele observou que a Justi\u00e7a do Trabalho \u201cinfelizmente \u00e9 necess\u00e1ria\u201d, dada a realidade brasileira. \u201cN\u00f3s n\u00e3o vivemos num mundo em que a Justi\u00e7a do Trabalho seja prescind\u00edvel\u201d, afirmou, concordando que os artigos impediam o pleno acesso assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Antes da conclus\u00e3o do julgamento, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, havia dito que a \u201cmodula\u00e7\u00e3o\u201d proposta por Barroso contrariava o princ\u00edpio constitucional e esvaziava o conceito de gratuidade. \u201cA realidade social e econ\u00f4mica dos trabalhadores n\u00e3o justifica a cria\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o institu\u00edda na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 claramente no sentido da universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao Poder Judici\u00e1rio, especialmente para os menos favorecidos.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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