{"id":53538,"date":"2021-10-15T11:00:38","date_gmt":"2021-10-15T14:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=53538"},"modified":"2021-10-15T11:00:40","modified_gmt":"2021-10-15T14:00:40","slug":"stf-tem-dois-votos-contra-e-um-a-favor-da-justica-do-trabalho-gratuita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=53538","title":{"rendered":"STF tem dois votos contra e um a favor da Justi\u00e7a do Trabalho gratuita"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por: Reda\u00e7\u00e3o CUT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois votos a favor e um contra tr\u00eas de dispositivos da reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017), do golpista Michel Temer (MDB) que, entre outras medidas mal\u00e9ficas, acabou com a Justi\u00e7a do Trabalho gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Nesta quinta-feira (14), o ministro Luiz Fux, presidente do (STF), acompanhou o voto do relator, ministro Luis Roberto Barroso, pela constitucionalidade do item da lei que determina pagamentos de honor\u00e1rios aos advogados patronais em caso de perda do processo, e tamb\u00e9m de laudos periciais, entre outros custos que a maioria trabalhadores e das trabalhadoras n\u00e3o pode pagar.<\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio da\u00a0Corte est\u00e1 julgando h\u00e1 tr<\/a>\u00ea<\/a>s anos<\/a>\u00a0a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), em agosto de 2017, que pede a volta da assist\u00eancia gratuita na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O \u00fanico voto contr\u00e1rio \u00e0s mudan\u00e7as previstas pela Lei 13.467 \u00e9 do ministro Edson Fachin, que se manifestou pela \u201ccompleta inconstitucionalidade nas restri\u00e7\u00f5es impostas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o desta quinta foi encerrada \u00e0s 18h e o julgamento ser\u00e1 retomado na pr\u00f3xima quarta-feira (20), com o voto do ministro K\u00e1ssio Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 gratuidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o da PGR abrange tr\u00eas artigos da lei sancionada em 2017: 1) 790-B (pagamento de custas periciais), 2) 791 (honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, devidos pela parte perdedora) e, 3) 844 (pagamento de custas em caso da aus\u00eancia injustificada do reclamante na audi\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

Na parte da per\u00edcia, por exemplo, a lei determina que o pagamento cabe a quem perdeu, mesmo que se trate de benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita. Isso n\u00e3o ocorreria apenas se ele n\u00e3o tiver obtido, em ju\u00edzo, \u201ccr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa\u201d. Com as mudan\u00e7as na lei, um trabalhador, por exemplo, pode ter que pagar caso perca um direito reclamado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs trabalhadores est\u00e3o com medo de litigar na Justi\u00e7a do Trabalho, o que \u00e9 uma agress\u00e3o \u00e0 sua cidadania\u201d, afirma o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano.<\/p>\n\n\n\n

Para o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT, Valeir Ertle, a imposi\u00e7\u00e3o de custos que a maioria  n\u00e3o pode pagar foi colocado na lei justamente para impedir que o trabalhador recorra a Justi\u00e7a para reivindicar direitos b\u00e1sicos n\u00e3o pagos pelos empregadores. Mais grave ainda, segundo o dirigente, \u00e9 que a gratuidade da Justi\u00e7a trabalhista est\u00e1 assegurada na Constitui\u00e7\u00e3o e uma Lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode alterar esse direito.<\/p>\n\n\n\n

\u201dEspero que os ministros do Supremo tenham bom senso e que declarem inconstitucionais esses artigos da reforma trabalhista\u201d, declarou o dirigente.<\/p>\n\n\n\n

Para defender o direito do trabalhador, v\u00e1rias entidades foram admitidas no STF, como amicus curiae  (termo que designa uma institui\u00e7\u00e3o que fornece subs\u00eddios \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais) ,  dentre elas a CUT e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), que fizeram uma  sustenta\u00e7\u00e3o oral na sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es da RBA.<\/p>\n\n\n\n

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#STF<\/a>justi\u00e7a gratuita<\/a>Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>REFORMA TRABALHISTA<\/a>Justi\u00e7a do Trabalho gratuita<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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