O Sindsa\u00fade-SP repudia a tentativa de interven\u00e7\u00e3o do Governo Serra em nossa entidade e est\u00e1 tomando todas as medidas cab\u00edveis contra essa a\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria somente vista durante o regime militar.<\/P>
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Na manh\u00e3 de hoje, 3 de maio, fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda estiveram na sede do Sindicato, visando fazer auditoria nas finan\u00e7as da entidade.<\/P>
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Uma intromiss\u00e3o indevida que fere a autonomia e liberdade sindical.
\u00c9 uma grande coincid\u00eancia nesse momento estarmos em Campanha Salarial e em defesa de um grande patrim\u00f4nio do trabalhador p\u00fablico estadual – o Instituto de Assist\u00eancia M\u00e9dica ao Servidor P\u00fablico Estadual (IAMSPE) – amea\u00e7ado de ter seu laborat\u00f3rio terceirizado. O IAMSPE \u00e9 mantido pelo funcionalismo p\u00fablico estadual, sem a contrapartida patronal do Governo do Estado.<\/P>
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O Sindsa\u00fade-SP se mant\u00e9m com a contribui\u00e7\u00e3o de seus filiados e n\u00e3o vai permitir a interven\u00e7\u00e3o do Governo em nossa entidade.
Segue nota oficial:<\/P>
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‘ DENUNCIA GRAVE <\/STRONG><\/P> Governo Serra tenta intervir nas finan\u00e7as do Sindsa\u00fade\/SP<\/STRONG><\/P> Nesta manh\u00e3 do dia 3 de maio a diretoria do SINDSA\u00daDE-SP foi surpreendida com a presen\u00e7a de duas auditoras da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, as quais portando uma ORDEM DE AUDITORIA n. 211\/2007, expedida em 03.05.2007 pelo Sr. MARIO DOURADO BATISTA – DIRETOR TECNICO DE DIVIS\u00c3O DA FAZENDA ESTADUAL, (sem n\u00famero de processo administrativo que a originou) – autoridade vinculada a Coordenadoria Estadual de Controle e Avalia\u00e7\u00e3o, da Secretaria de Estado da Fazenda, sita na Av. Rangel Pestana, 300, nesta Capital.<\/P> Consta desta ‘ORDEM DE SERVI\u00c7O DE AUDITORIA N\u00ba 211\/2007’ para ‘EXAME DE CONSIGNAT\u00d3RIA’, o qual assinala que: ‘Com base no Decreto n\u00ba 48.471 de 22\/01\/2004, os t\u00e9cnicos acima identificados est\u00e3o devidamente autorizados a efetuar qualquer controle e avalia\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado, podendo, para tanto, requisitar qualquer documento necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos. Autorizados pelo Departamento de Controle e Avalia\u00e7\u00e3o. Data 03\/05\/2007. (..)’<\/P> A referida Ordem de Auditoria traz em anexo o ‘Memorando CCA-6, datado de 3 de maio de 2007’, o qual exige que a diretoria do Sindsa\u00fade-SP apresente o balan\u00e7o patrimonial de 2005\/2006, c\u00f3pia de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; extratos mensais da conta banc\u00e1ria do per\u00edodo e listagem elaborada pela PRODESP com os repasses consignados.<\/P> O pr\u00e9-citado Memorando faz referencia contida na ‘Ordem de Servi\u00e7o de Auditoria n\u00ba 211\/2007 do Centro de Controle e Avalia\u00e7\u00e3o CCA – 6’, mas a mesma n\u00e3o veio em anexo.<\/P> a) Fere o princ\u00edpio da liberdade e autonomia sindical, previsto no inciso I do artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual pro\u00edbe que qualquer autoridade ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico interfira na administra\u00e7\u00e3o sindical;<\/P> b) Viola o princ\u00edpio da legalidade, previsto no artigo 37 da CF, pois o Decreto Estadual n. 48.871\/2004 no qual o Diretor da Secretaria da Fazenda se pauta, diz respeito ao ‘controle e a avalia\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado’, mas, por for\u00e7a do princ\u00edpio constitucional da liberdade sindical este Sindicato goza de autonomia jur\u00eddica e administrativa e n\u00e3o est\u00e1 vinculada a nenhum \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o Estadual direta ou indireta;<\/P> c) Os recursos financeiros com os quais este Sindicato se mant\u00e9m s\u00e3o oriundos das mensalidades associativas descontada dos sal\u00e1rios dos servidores e repassado pela PRODESP para a conta corrente do Sindicato;<\/P> d) A Ordem de Auditoria n\u00e3o est\u00e1 fundamentada em nenhum fato concreto e o Sindicato n\u00e3o foi cientificado previamente de nada e n\u00e3o teve direito de se defender previamente.<\/P> e) Esta Ordem de Auditoria afronta ainda o sigilo banc\u00e1rio e fiscal, que \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal que somente pode ser quebrada por ordem judicial.<\/P> E por fim consignamos que em 10 de janeiro de 1992, foi editada a Lei n. 7.702 a qual ‘Disp\u00f5e sobre o direito de livre associa\u00e7\u00e3o sindical dos servidores p\u00fablicos’ e estabelece: Artigo 1.\u00ba – \u00c9 assegurado aos Servidores P\u00fablicos estaduais o direito de livre associa\u00e7\u00e3o sindical, observados os princ\u00edpios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Artigo 2.\u00ba – Nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico ser\u00e1 necess\u00e1ria para a funda\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o sindical, devendo esta, para sua legitimidade de representa\u00e7\u00e3o, cumprir o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. (…) Artigo 4.\u00ba – Ser\u00e3o descontados em folha de pagamento dos servidores: I – as contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias por lei; II – as contribui\u00e7\u00f5es facultativas de Associa\u00e7\u00e3o Sindical. (…) Artigo 5.\u00ba – Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 1992. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO (..)<\/P> Assim estabelece o inciso I, do art. 8\u00ba, da CF, segundo o qual: ‘a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical’. Benedito Augusto de Oliveira O Sindsa\u00fade-SP repudia a tentativa de interven\u00e7\u00e3o do Governo Serra em nossa entidade e est\u00e1 tomando todas as medidas cab\u00edveis contra essa a\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria somente vista durante o regime militar.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5316"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5316"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5316\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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O SINDSA\u00daDE-SP lamenta esta intromiss\u00e3o indevida em sua administra\u00e7\u00e3o e seu departamento jur\u00eddico est\u00e1 tomando as medidas judiciais cab\u00edveis, pois isso:<\/P>
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SP. 03\/05\/2007<\/P>
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Presidente SINDSAUDE-SP’
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