{"id":52986,"date":"2021-09-23T09:01:09","date_gmt":"2021-09-23T12:01:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=52986"},"modified":"2021-09-23T09:01:11","modified_gmt":"2021-09-23T12:01:11","slug":"stf-reconhece-direito-de-mulheres-a-15-minutos-de-descanso-antes-das-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=52986","title":{"rendered":"STF reconhece direito de mulheres a 15 minutos de descanso antes das horas extras"},"content":{"rendered":"\n

\u00a0Escrito por: Rosely Rocha<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o artigo 384 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, que dava direito \u00e0s mulheres a 15 minutos de descanso antes do in\u00edcio do per\u00edodo de horas extras, \u00e9 constitucional. <\/p>\n\n\n\n

Mas, como esse artigo foi revogado pela Lei n\u00ba 13.467, da reforma Trabalhista do governo de Michel Temer (MDB-SP), que entrou em vigor em 2017, a decis\u00e3o s\u00f3 beneficia as a\u00e7\u00f5es de mulheres que cobrarem o pagamento do descanso de 15 minutos antes de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA decis\u00e3o do STF \u00e9 importante, porque reconhece a constitucionalidade de um direito social hist\u00f3rico em benef\u00edcio das mulheres, cuja aplica\u00e7\u00e3o vinha sendo deturpada pelos empregadaores e pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, por meio da aplica\u00e7\u00e3o cega do princ\u00edpio da igualdade\u201d, diz Carneiro, que orienta as trabalhadoras sobre o que fazer para reivindicar esse direito.<\/p>\n\n\n\n

A trabalhadora deve procurar o departamento jur\u00eddico do seu sindicato para ver se h\u00e1 alguma a\u00e7\u00e3o coletiva ou mesmo para confirmar se tem esse direito, de acordo com o per\u00edodo trabalhado  – Ricardo Carneiro<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Supremo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF, que tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, deve ser acolhida por todos os tribunais de inst\u00e2ncias inferiores, foi tomada no julgamento de um recurso movido por um supermercado do sul do pa\u00eds que questionava o pagamento de multa por descumprimento da lei.<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio Virtual do STF julgou um recurso sobre o resultado do julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fez prevalecer a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o, que deu provimento parcial ao recurso de uma trabalhadora.  <\/p>\n\n\n\n

A empresa, ao descumprir a lei argumentava que o \u201cfavorecimento \u201c \u00e0s mulheres feria o princ\u00edpio de igualdade entre g\u00eaneros, que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ap\u00f3s o Tribunal a ter  condenado ao \u201cpagamento de quinze minutos com o adicional de 50%, de forma indenizat\u00f3ria\u201d, nos termos do artigo 384 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Mas, para o ministro Dias Tofolli, relator da a\u00e7\u00e3o, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Corte, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece o tratamento diferenciado entre  homens e mulheres tanto pela exclus\u00e3o hist\u00f3rica da mulher no trabalho, como pela realidade brasileira da dupla jornada a que a mulher \u00e9 submetida com os afazeres dom\u00e9sticos normalmente delegados a ela, como tamb\u00e9m o reconhecimento de que a resist\u00eancia f\u00edsica das mulheres costuma ser menor do que a dos homens.<\/p>\n\n\n\n

O recurso da empregadora j\u00e1 havia sido negado por Dias Toffoli, em 2014, mas um pedido de vistas de 2016 do ministro Gilmar Mendes adiou o julgamento at\u00e9 este ano. Somente agora, Mendes concordou com o relator, no sentido de que a norma n\u00e3o gera discrimina\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzos ao mercado de trabalho feminino.<\/p>\n\n\n\n

No recurso da a\u00e7\u00e3o foram \u201camicus curiae\u201d (*) do supermercado, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Supermercados (Abras) e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).<\/p>\n\n\n\n

*Amicus Curiae (amigos da Corte, em latim) s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou  entidades da sociedade civil que podem se manifestar em processos judiciais. A participa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com base em manifesta\u00e7\u00f5es sobre assuntos pol\u00eamicos ou que necessitem de conhecimento t\u00e9cnico para an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Para ler a \u00edntegra da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, clique aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

*Edi\u00e7\u00e3o: Marize Muniz<\/p>\n\n\n\n

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n\n\n\n

horas extras<\/a>direitos das mulheres no trabalho<\/a>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>LBS Advogados<\/a>advogado ricardo carneiro<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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