Nesta segunda-feira, 13 de setembro, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a Lei n\u00ba 14.203\/21, que tem por objetivo determinar que o Poder Executivo e as concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizadas de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica dever\u00e3o compatibilizar e atualizar a rela\u00e7\u00e3o de cadastrados que atendam aos crit\u00e9rios fixados no Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.212\/2010 – que disp\u00f5e sobre a da Tarifa Social- e inscrev\u00ea-los automaticamente como benefici\u00e1rios da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
A tarifa social \u00e9 destinada a fam\u00edlias que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo ou que possuam entre, seus integrantes, quem receba o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social (BPC).<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.203\/21 entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s 120 dias da sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n
Leia abaixo o que diz o Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.212\/2010<\/strong><\/p>\n\n\n\n “Art. 2o A Tarifa Social de Energia El\u00e9trica, a que se refere o art. 1o, ser\u00e1 aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p> I – seus moradores dever\u00e3o pertencer a uma fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal – Cad\u00danico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional; ou<\/p> II – tenham entre seus moradores quem receba o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.<\/p> \u00a7 1o Excepcionalmente, ser\u00e1 tamb\u00e9m beneficiada com a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica a unidade consumidora habitada por fam\u00edlia inscrita no Cad\u00danico e com renda mensal de at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, que tenha entre seus membros portador de doen\u00e7a ou patologia cujo tratamento ou procedimento m\u00e9dico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia el\u00e9trica, nos termos do regulamento.<\/p> \u00a7 2o A Tarifa Social de Energia El\u00e9trica ser\u00e1 aplicada somente a uma \u00fanica unidade consumidora por fam\u00edlia de baixa renda.<\/p> \u00a7 3o Ser\u00e1 disponibilizado ao respons\u00e1vel pela unidade familiar o respectivo N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social – NIS, acompanhado da rela\u00e7\u00e3o dos NIS dos demais familiares.<\/p> \u00a7 4o As fam\u00edlias ind\u00edgenas e quilombolas inscritas no Cad\u00danico que atendam ao disposto nos incisos I ou II deste artigo ter\u00e3o direito a desconto de 100% (cem por cento) at\u00e9 o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh\/m\u00eas, a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico – CDE, criada pelo art. 13 da Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002, conforme regulamento.<\/p> \u00a7 5o (VETADO)”<\/p>