A proposta que estabelece as metodologias e os procedimentos para o repasse \u00e0s tarifas dos custos das distribuidoras com a universaliza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica por meio do Programa Luz Para Todos est\u00e1 submetida, desde sexta-feira (20\/04), ao processo de audi\u00eancia p\u00fablica. Os documentos est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta, e as contribui\u00e7\u00f5es por escrito poder\u00e3o ser enviadas at\u00e9 o dia 25 de maio. No dia 30 do pr\u00f3ximo m\u00eas, a Aneel realizar\u00e1 reuni\u00e3o p\u00fablica em Bras\u00edlia para que os interessados possam se manifestar pessoalmente sobre o tema.<\/P>
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Os crit\u00e9rios propostos pela Aneel para a defini\u00e7\u00e3o da parcela dos investimentos do Programa Luz Para Todos pass\u00edvel de repasse tarif\u00e1rio sugerem que esse ressarcimento seja aplicado \u00e0s obras conclu\u00eddas at\u00e9 a data do reajuste anual ou da revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica das distribuidoras, considerando o n\u00famero de unidades consumidoras atendidas. A remunera\u00e7\u00e3o pela tarifa cobriria as despesas realizadas com recursos pr\u00f3prios das concession\u00e1rias e dos financiamentos contratados com a Eletrobr\u00e1s, com recursos da Reserva Global de Revers\u00e3o (RGR)*<\/STRONG>.<\/P> O Luz Para Todos foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 4.873\/2003 com o objetivo de universalizar o acesso \u00e0 energia el\u00e9trica na \u00e1rea rural. O programa prev\u00ea o atendimento a 100% da popula\u00e7\u00e3o do campo at\u00e9 dezembro de 2008, com recursos origin\u00e1rios da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE)**<\/STRONG>; de estados e munic\u00edpios; de financiamentos da RGR e de aportes de capital das distribuidoras.<\/P> Desde agosto do ano passado, a Aneel tem repassado \u00e0s tarifas, de forma provis\u00f3ria, valor equivalente a 70% dos custos estimados para as empresas que tiveram seus reajustes homologados nos \u00faltimos oito meses. O c\u00e1lculo do valor a ser considerado nesses reajustes limita em 8% o impacto tarif\u00e1rio para os consumidores, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa Aneel n\u00ba 175\/2005.<\/P> A minuta de resolu\u00e7\u00e3o e a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 091\/2007 podem ser consultadas no link Audi\u00eancias\/Consultas\/F\u00f3rum, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.aneel.gov.br<\/A>. As contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas para o e-mail ap010_2007@aneel.gov.br<\/A> ; pelo fax (61) 2192-8839, ou pelo correio para o endere\u00e7o SGAN – Quadra 603 – M\u00f3dulo I – T\u00e9rreo\/Protocolo Geral da Aneel – Bras\u00edlia-DF – CEP 70.830-030.<\/P> *<\/STRONG>Reserva Global de Revers\u00e3o – encargo do setor el\u00e9trico criado pelo Decreto n\u00ba 41.019\/1957 com a finalidade de indenizar ativos em caso de revers\u00e3o e\/ou encampa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, e para financiar a expans\u00e3o do setor el\u00e9trico.<\/P> **<\/STRONG>Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico – encargo criado pela Lei 10.438\/2002 com a finalidade de possibilitar a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de energia a partir de fontes alternativas, promover a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia e subsidiar a tarifa social para consumidores de baixa renda. A proposta que estabelece as metodologias e os procedimentos para o repasse \u00e0s tarifas dos custos das distribuidoras com a universaliza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica por meio do Programa Luz Para<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5275"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5275"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5275\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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