{"id":52610,"date":"2021-09-03T08:59:58","date_gmt":"2021-09-03T11:59:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=52610"},"modified":"2021-09-03T09:00:00","modified_gmt":"2021-09-03T12:00:00","slug":"prorrogado-o-prazo-para-meis-regularizarem-impostos-atrasados-confira-como-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=52610","title":{"rendered":"Prorrogado o prazo para MEI\u00b4s regularizarem impostos atrasados. Confira como fazer"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por: Reda\u00e7\u00e3o CUT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O dia 30 de setembro \u00e9 o prazo final que os Microempreendedores Individuais (MEI\u00b4s) t\u00eam para regularizar seus d\u00e9bitos junto a Receita Federal. O prazo era 31 de agosto, mas foi prorrogado.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador ou trabalhadora MEI que est\u00e1 inadimplente desde 2016 pode ter o d\u00e9bito enviado \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Isso significa ter o nome negativado e perder, por exemplo, acesso a cr\u00e9dito no sistema financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Confira o que o MEI perde se n\u00e3o pagar as d\u00edvidas e como e onde regularizar os d\u00e9bitos. Saiba tamb\u00e9m onde procurar ajuda gratuita para efetuar a regularizariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Veja o que acontece com o MEI que n\u00e3o pagar as d\u00edvidas:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1 \u2013 Perde o direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Tem o CNPJ cancelado;<\/p>\n\n\n\n

3 – Se o d\u00e9bito for para a cobran\u00e7a judicial, o MEI \u00e9 exclu\u00eddo dos regimes Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (Simei) e n\u00e3o poder\u00e1 continuar emitindo as notas fiscais para receber o sal\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4 – Caso<\/strong> a d\u00edvida v\u00e1 para a D\u00edvida Ativa, ser\u00e3o inclu\u00eddos mais encargos \u2013 cerca de 20% do valor total. Sem falar em honor\u00e1rios, j\u00e1 que o MEI vai precisar da ajuda de um advogado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 mais uma trag\u00e9dia na vida do trabalhador que enfrenta o agravamento da crise econ\u00f4mica e j\u00e1 foi penalizado com a imposi\u00e7\u00e3o de novas formas de contrata\u00e7\u00e3o desde a reforma Trabalhista do governo ileg\u00edtimo de Michel Temer (MDB), em 2017. A maioria teve de ser submeter a esse regime para continuar trabalhando e, com isso, tiveram dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o da renda e n\u00e3o conseguiram arcar com seus compromissos.<\/p>\n\n\n\n

Em um cen\u00e1rio de desemprego, com renda muitas vezes abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo muitas fam\u00edlias sequer conseguem pagar as contas mais b\u00e1sicas como \u00e1gua e luz, comprar o g\u00e1s e alimentos. Por isso, esses trabalhadores priorizaram o essencial.<\/p>\n\n\n\n

O governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que ignora a realidade desses e de todos os brasileiros mais vulner\u00e1veis, no m\u00eas passado decidiu mandar os d\u00e9bitos dos MEI\u2019s para a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, penalizando ainda os trabalhadores. O contingente de devedores em maio deste ano era de 65%, segundo o Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

Saiba como e onde regularizar as d\u00edvidas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1 \u2013 Onde consultar o valor do d\u00e9bito com a Uni\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor do d\u00e9bito pode ser consultado no\u00a0portal do Simples Nacional<\/a>. Basta clicar na op\u00e7\u00e3o \u201cConsulta de Pend\u00eancias\u201d. Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio possuir um certificado digital.<\/p>\n\n\n\n

2 – O pagamento \u00e9 \u00e0 vista ou pode ser parcelado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos dos MEIs pode ser feita \u00e0 vista, com desconto, ou parcelada em at\u00e9 60 meses. O d\u00e9bito \u00e9 acrescido de multas e juros referentes ao per\u00edodo de atraso.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Onde fazer a op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o parcelar \u00e9 preciso acessar o\u00a0site da Receita Federal<\/a>, clicar na guia SIMEI, escolher a op\u00e7\u00e3o parcelamento e seguir as instru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal\u00a0divulgou um v\u00eddeo<\/a>\u00a0orientando como o contribuinte pode fazer o parcelamento sem precisar sair de casa.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Onde quitar os d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quita\u00e7\u00e3o dos impostos pode ser feita diretamente com o pagamento das guias do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), que podem ser impressas no\u00a0portal do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel ainda regularizar pelo aplicativo MEI, dispon\u00edvel para\u00a0Android<\/a>\u00a0e\u00a0Iphone<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ajuda<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A Receita Federal criou os N\u00facleos de Apoio Cont\u00e1bil (NAF\u00b4s) para ajudar os MEIs sem cobrar nada.<\/p>\n\n\n\n

Uma parceria firmada com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior oferece servi\u00e7os cont\u00e1beis e fiscais a pessoas f\u00edsicas de baixa renda e microempreendedores individuais. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o mais de 300 n\u00facleos em todo o Brasil.\u00a0Cliqu<\/a>e aqui para ter acesso ao mais pr\u00f3ximo de voc\u00ea.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Outras d\u00favidas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O que \u00e9 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um banco de dados com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que deixaram de pagar impostos dentro de um determinado prazo e ser\u00e3o cobradas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A D\u00edvida Ativa existe nas tr\u00eas esferas. Assim como com os d\u00e9bitos com governo federal como os da MEI, impostos estaduais (como o ICMS e o IPVA) e municipais (como o IPTU e ISS) tamb\u00e9m podem ser enviados \u00e0 d\u00edvida ativa dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Texto: Andr\u00e9 Accarini<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o: Marize Muniz<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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