{"id":52493,"date":"2021-08-30T11:39:11","date_gmt":"2021-08-30T14:39:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=52493"},"modified":"2021-09-08T16:01:53","modified_gmt":"2021-09-08T19:01:53","slug":"sinergia-cut-repudia-a-nao-representatividade-dos-trabalhadores-no-ca-da-aes-brasil-operacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=52493","title":{"rendered":"Sinergia CUT repudia a n\u00e3o representatividade dos trabalhadores no CA da AES Brasil Opera\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Aneel est\u00e1 marcada para esta ter\u00e7a (31). Na pauta, a transfer\u00eancia das outorgas de concess\u00e3o devido \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da AES Tiet\u00ea Energia S\/A pela AES Brasil Opera\u00e7\u00f5es S.A.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir desta segunda-feira (30), a AES Tiet\u00ea Energia passa oficialmente a ser AES Brasil Opera\u00e7\u00f5es e o Sinergia CUT vem a p\u00fablico repudiar a n\u00e3o previs\u00e3o da representatividade dos trabalhadores no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (CA) da AES Brasil Opera\u00e7\u00f5es S\/A., que absorver\u00e1 o patrim\u00f4nio da AES Tiet\u00ea Energia S\/A. A transfer\u00eancia das outorgas de concess\u00e3o \u00e9 um dos assuntos da 32\u00aa reuni\u00e3o p\u00fablica ordin\u00e1ria da Aneel, marcada para esta ter\u00e7a-feira (31).<\/p>\n\n\n\n

Para o presidente do Sinergia CUT, Carlos Alberto Alves, houve pouca divulga\u00e7\u00e3o sobre esta audi\u00eancia da Aneel. \u201cNos causa preocupa\u00e7\u00e3o, entre outros assuntos, que nos artigos 12 a 20 do Estatuto da nova empresa, que trata da constitui\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 prevista a representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no Conselho\u201d, disse. \u201cO assento do representante dos trabalhadores no CA \u00e9 de vital import\u00e2ncia e atende a todas as modernas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o Sindicato acompanhar\u00e1 esse processo de transfer\u00eancia de perto e cobrar\u00e1 de todas as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis a quest\u00e3o do descumprimento do Edital de Venda da AES Tiet\u00ea na ocasi\u00e3o da sua privatiza\u00e7\u00e3o ocorrida em 27 de outubro de 1999, o qual previa a participa\u00e7\u00e3o de um representante dos trabalhadores no CA. \u201cQualquer que seja a reestrutura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se deve causar preju\u00edzos aos trabalhadores, nem aos processos de trabalho. Estamos de olho\u201d, afirma Alves.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo, a reprodu\u00e7\u00e3o do voto do relator,<\/strong> diretor Efrain Pereira da Cruz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO: 48500.004002\/1999-77, 48500.002641\/2002-01 e 48500.002639\/2002-51. INTERESSADO: AES Tiet\u00ea Energia S.A. e AES Brasil Opera\u00e7\u00f5es S.A. RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. RESPONS\u00c1VEL: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o (SCG)<\/p>\n\n\n\n

ASSUNTO: Transfer\u00eancia das outorgas de concess\u00e3o objeto do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 92\/1999, bem como das outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o objeto das Resolu\u00e7\u00f5es Autorizativas n\u00ba 730 e 733, ambas de 2002, detidas pela AES Tiet\u00ea Energia S.A. em favor da AES Brasil Opera\u00e7\u00f5es S.A.<\/p>\n\n\n\n

I. RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> Em 19 de maio de 2021, a AES Tiet\u00ea Energia S.A. (AES Tiet\u00ea) e a AES Brasil Opera\u00e7\u00f5es S.A. (AES Opera\u00e7\u00f5es) solicitaram a transfer\u00eancia da titularidade das concess\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es daquela para esta, apresentando documenta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> Em 12 de agosto de 2021, a Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o (SCG) realizou consulta quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da interessada com as obriga\u00e7\u00f5es intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimpl\u00eancias de Agentes de Mercado gerido pela Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as (SAF), bem como quanto ao cumprimento da REN n\u00ba 378, de 10 de novembro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> A SCG apresentou na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 5101, de 13 de agosto de 2021, a an\u00e1lise dos documentos enviados recomendando a transfer\u00eancia de titularidade das outorgas.<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong> Trata-se de solicita\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia das outorgas de concess\u00e3o das usinas objeto do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 092\/1999, relacionadas no Quadro 1, bem como das outorgas de 1 Sicnet n\u00ba 48524.007027\/2021-00. FL. 2 de 5 Processo n\u00ba 48500.004002\/1999-77, 48500.002641\/2002-01 e 48500.002639\/2002-51. autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o das PCH S\u00e3o Joaquim e PCH S\u00e3o Jos\u00e9, da AES Tiet\u00ea para a AES Opera\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>, tendo em vista realiza\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da companhia (grifo nosso)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

6.<\/strong> Tendo em vista tratar-se de usinas exploradas por meio de outorgas de concess\u00e3o e de autoriza\u00e7\u00e3o, e buscando verificar o atendimento ao disposto no \u00a71\u00ba do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como ao disposto no art. 36 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa (REN) n\u00ba 875, de 10 de mar\u00e7o de 2020, foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, os seguintes FL. 3 de 5 Processo n\u00ba 48500.004002\/1999-77, 48500.002641\/2002-01 e 48500.002639\/2002-51. crit\u00e9rios: (i) dados cadastrais e qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; (ii) composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria; (iii) regularidade fiscal; (iv) qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica-financeira.<\/p>\n\n\n\n

7. <\/strong>A SCG verificou que, da an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, a interessada atendeu aos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 transfer\u00eancia da titularidade dos empreendimentos objeto do contrato de concess\u00e3o n\u00b0 092\/1999, bem como das usinas objetos das REA\u2019s 730\/2018 e 733\/2018. Ademais, conforme consta do Of\u00edcio n\u00b0 221\/2021-SFF\/ANEEL2 , de 29 de junho de 2021, a reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria proposta<\/p>\n\n\n\n

\u201cn\u00e3o implica em transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio nos termos da REN n\u00ba 484\/2012, n\u00e3o acarreta altera\u00e7\u00e3o de atos constitutivos que necessitem anu\u00eancia pr\u00e9via nos termos da REN n\u00ba 149\/2005, e n\u00e3o haver\u00e1 a retirada de opera\u00e7\u00e3o de bens, com \u00e2nimo definitivo, dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, portanto, n\u00e3o caracterizando desvincula\u00e7\u00e3o de bens nos termos da REN n\u00ba 691\/2015\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

8.<\/strong> Cumpre-se salientar que a Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL (PF\/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial n\u00ba 179\/2015\/PFANEEL\/PGF\/AGU, onde se manifesta sobre transfer\u00eancia de titularidade de concess\u00e3o, conforme transcrito abaixo:<\/p>\n\n\n\n

43. Ressalte-se, por fim, que autoriza\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia da outorga deve ressalvar a concess\u00e3o permanece vigente somente pelo prazo remanescente contido no ato de outorga, bem como a necessidade de sub-roga\u00e7\u00e3o aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es provenientes da concess\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

9.<\/strong> N\u00e3o obstante tenha sido encontrado registro de inadimpl\u00eancia em nome da Cedente, AES Tiet\u00ea, nos sistemas de controle das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANEEL, no montante de R$ 14.074,77 (quatorze mil, setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme salienta a SCG, n\u00e3o \u00e9 imperativo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exigir a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida para que sejam acolhidos pedidos corriqueiros. Foi nesse sentido que a PF\/ANEEL se posicionou, por meio dos Pareceres n\u00b0 0154\/2013- PGE\/ANEEL e n\u00b0 294\/2014-PGE\/ANEEL\/PGF\/AGU, quando questionada acerca da exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o dos valores por parte do agente para que esse pudesse ter a sua outorga revogada.<\/p>\n\n\n\n

10. <\/strong>Na segunda oportunidade, a PF\/ANEEL reiterou o posicionamento anterior:<\/p>\n\n\n\n

8. Nessa linha, havendo possibilidade de a Aneel exigir em ju\u00edzo o pagamento de valores que reputa devidos n\u00e3o poderia deixar de acolher pedidos administrativos corriqueiros como, por exemplo, a revoga\u00e7\u00e3o de uma outorga sob o argumento de que o agente possui d\u00e9bitos setoriais.<\/p>\n\n\n\n

11.<\/strong> Assim, ainda que o caso ora em an\u00e1lise n\u00e3o contemple revoga\u00e7\u00e3o de outorga, trata-se de pedido corriqueiro, de transfer\u00eancia de titularidade. A SCG entende que manter a atual titular como outorgada por meio da exig\u00eancia de pagamento de d\u00e9bito como condi\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de titularidade das outorgas \u00e9 medida desarrazoada e que impede que a empresa discuta seus d\u00e9bitos em ju\u00edzo ou com a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o. Ademais, no presente caso, a cedente est\u00e1 sendo incorporada pela cession\u00e1ria; assim, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es da AES Tiet\u00ea passar\u00e3o para a AES Opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

12.<\/strong> Nessa toada, o entendimento firmado pela SCG foi no sentido de que, nesse caso, a presen\u00e7a de inadimpl\u00eancia por parte da cedente n\u00e3o deve ser motivo de negativa da transfer\u00eancia de titularidade.<\/p>\n\n\n\n

13. <\/strong>Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pela AES Opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomenda\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da SCG, encaminha-se delibera\u00e7\u00e3o do sentido de dar provimento ao requerimento de transfer\u00eancia de titularidade ora em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

14.<\/strong> Em face do deferimento do referido pleito, a AES Opera\u00e7\u00f5es dever\u00e1 preencher sua composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no sistema disponibilizado na p\u00e1gina da ANEEL na Internet, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o dos atos normativos.<\/p>\n\n\n\n

III. DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

15. <\/strong>A decis\u00e3o tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) o inciso II, do art. 3\u00ba-A, da Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, inclu\u00eddo pelo art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.848, de 15 de mar\u00e7o de 2004, cuja compet\u00eancia foi delegada \u00e0 ANEEL pelo inciso I, art. 75-A do Decreto n\u00ba 5.163, de 30 de julho de 2004, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 10.272, de 12 de mar\u00e7o de 2020;<\/p>\n\n\n\n

(ii) o artigo 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;<\/p>\n\n\n\n

(iii) Lei n\u00ba 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 2.003, de 10 de setembro de 1996;<\/p>\n\n\n\n

(iv) Resolu\u00e7\u00e3o Normativa (REN) n\u00ba 875, de 10 de mar\u00e7o de 2020;<\/p>\n\n\n\n

(v) Nota t\u00e9cnica 510\/2021-SCG\/ANEEL, de 13 de agosto de 2021; e<\/p>\n\n\n\n

(vi) Parecer n\u00ba 179\/2015\/PFANEEL\/PGF\/AGU, de 15 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

IV. DISPOSITIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

16. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos n\u00ba 48500.004002\/1999-77, 48500.002641\/2002-01 e 48500.002639\/2002-51, voto por (i) transferir da AES Tiet\u00ea Energia S.A. para a AES Brasil Opera\u00e7\u00f5es S.A. a titularidade sobre os direitos, prerrogativas, obriga\u00e7\u00f5es e encargos objetos do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 092\/1999 \u2013 ANEEL; (ii) transferir da AES Tiet\u00ea Energia S.A. para a AES Brasil Opera\u00e7\u00f5es S.A. a titularidade das autoriza\u00e7\u00f5es decorrentes da Resolu\u00e7\u00f5es Autorizativas n\u00b0 730\/2018 e 733\/2018, referentes \u00e0s PCH S\u00e3o Joaquim e S\u00e3o Jos\u00e9; (iii) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 092\/1999, que visa formalizar a transfer\u00eancia da concess\u00e3o para a AES Brasil Opera\u00e7\u00f5es S.A.<\/p>\n\n\n\n

Em tempo: Os processos 48500.002641\/2002 e 48500.002639\/2002 est\u00e3o sob segredo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Por Nice Bulh\u00f5es e D\u00e9bora Piloni, com informa\u00e7\u00f5es do Coletivo de Energia do Sinergia CUT<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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