A reforma Trabalhista prevista na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1045 \u00e9 inconstitucional, afirmam ju\u00edzes da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n\n\n\n
A MP, que deveria apenas instituir o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o de contratos de trabalho, se transformou em uma reforma Trabalhista, depois que o relator, deputado federal Christino \u00c1ureo (PP-RJ), aceitou incluir no texto os chamados jabutis (medidas que nada t\u00eam a ver com o texto original), a pedido do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes.<\/p>\n\n\n\n
Leia mais: Entenda como a reforma Trabalhista de Bolsonaro prejudica trabalhadores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Como o texto da MP, aprovado pela C\u00e2mara Federal, tem de ser aprovado tamb\u00e9m pelo Senado<\/strong>, at\u00e9 o dia sete de setembro, para n\u00e3o perder a validade, a Anamatra est\u00e1 atuando junto aos senadores e senadoras, mostrando que o teor \u00e9 inconstitucional, al\u00e9m de n\u00e3o gerar emprego e renda. <\/p>\n\n\n\n Leia mais: Entenda os motivos para pressionar o Senado a barrar essa reforma<\/strong><\/a> <\/p>\n\n\n\n O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Valter Pugliesi, afirma que a aprova\u00e7\u00e3o da MP dever\u00e1 provocar a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a como ocorreu com a reforma Trabalhista, de 2017, de Michel Temer (MDB-SP), que cinco anos depois de aprovada pelo Congresso, \u00e9 contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda n\u00e3o votou diversos temas.<\/p>\n\n\n\n Pugliesi elenca os itens que a Anamatra considera inconstitucional na MP do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), incluindo o BEm.<\/p>\n\n\n\n Para ele, o BEm tem um impacto na renda do trabalhador e diz respeito a uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se verifica mais atualmente. Quando foi criado pela MP 936, que perdeu a validade em 2020, havia normas de restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o impostas pelos governos estaduais e municipais para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, que agora vem caindo a exemplo do estado de S\u00e3o Paulo que flexibilizou o isolamento social.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo ano passado, pouqu\u00edssimos empreendimentos podiam funcionar, como supermercados e farm\u00e1cias. Hoje, as ind\u00fastrias e o com\u00e9rcio em geral voltaram \u00e0 atividade, ainda que a pandemia traga consequ\u00eancias, mas a realidade \u00e9 outra\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n \u201cQual a necessidade de implantar um programa de redu\u00e7\u00e3o salarial ?, questiona o magistrado, que complementa: \u201cAt\u00e9 mesmo o BEm \u00e9 inconstitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto da MP questionado pela Anamatra \u00e9 que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 considerou que os \u201cjabutis\u201d s\u00e3o inconstitucionais, o que impede a inser\u00e7\u00e3o durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo legislativo, de aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias estranhas ao texto.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o e o STF dizem que o parlamento tem de observar a tem\u00e1tica central, tem de aprimorar o texto central e n\u00e3o inserir mat\u00e9rias estranhas\u201d.<\/p>\n\n\n\n O magistrado explica ainda que a MP tem uma tramita\u00e7\u00e3o bem menos abrangente e mais c\u00e9lere, mas precisa correr dentro da normalidade, sendo analisada por uma comiss\u00e3o mista de deputados, e partir deste relat\u00f3rio, o texto \u00e9 votado nas duas Casas \u2013 C\u00e2mara e Senado -, mas que desta vez, nem sequer a comiss\u00e3o mista de an\u00e1lise das MPs est\u00e1 funcionando.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsto \u00e9 mais um equivoco desta MP. As entidades que poderiam colaborar neste processo legislativo, como associa\u00e7\u00f5es e sindicatos n\u00e3o foram ouvidas\u201d, diz Pugliesi.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, em nota t\u00e9cnica<\/strong><\/a>, assinada em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) e Procuradoria- Geral do Trabalho (PGT), tamb\u00e9m criticou as mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), por meio de jabutis e sem o devido debate de comiss\u00e3o entre governo, trabalhadores e patr\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Tanto o MPT como a Anamatra entendem que a interfer\u00eancia em mat\u00e9rias de legisla\u00e7\u00e3o trabalhista tamb\u00e9m n\u00e3o poderia estar no texto da Medida Provis\u00f3ria. A MP altera mat\u00e9rias de legisla\u00e7\u00e3o contidas na CLT ,como as de ordem processual de lei do juizado especial civil e criminal, que garantem a gratuidade da Justi\u00e7a do Trabalho. O artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, paragrafo 1, inciso um, al\u00ednea B,<\/strong> diz que \u00e9 vedado tratar de processo civil e criminal por Medida Provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de impedir que uma MP altere mat\u00e9rias referentes a leis, o texto n\u00e3o poderia impedir o acesso gratuito da Justi\u00e7a a todos.<\/p>\n\n\n\n \u201cTanto a reforma trabalhista de 2017, que tamb\u00e9m alterou a gratuidade, quanto a MP 1045 s\u00e3o inconstitucionais neste quesito\u201d, diz o diretor da Anamatra.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, o artigo 5\u00ba, inciso 74, da Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>diz que o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia dos recursos.<\/p>\n\n\n\n \u201cCabe ao Estado provar que o trabalhador pode pagar as custas processuais e n\u00e3o ao contr\u00e1rio, de que o trabalhador tem de provar que n\u00e3o pode pagar\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Segundo Valter Pugliesi, as consequ\u00eancias de limitar a gratuidade \u00e0 fam\u00edlia de baixa renda, com renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 3.300), ou ainda a quem ganha sal\u00e1rios de R$ 2.573,42, s\u00e3o um risco ao trabalhador que se ver\u00e1 impedido de entrar com uma a\u00e7\u00e3o temendo poss\u00edveis consequ\u00eancias negativas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA reforma trabalhista e a proposta da MP 1045 inverte esta l\u00f3gica, define valores baix\u00edssimos, invertendo o \u00f4nus da prova\u201d, afirma o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra.<\/p>\n\n\n\n Hoje, prossegue o magistrado, basta s\u00f3 uma declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia [car\u00eancia] de que as custas processuais podem colocar em risco a sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia para a gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u201cInfelizmente, ainda existe o pressuposto de que se voc\u00ea perde uma a\u00e7\u00e3o, quem burlou a lei foi voc\u00ea, n\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o a dificuldade em conseguir provas e testemunhas de que foi prejudicado na rela\u00e7\u00e3o com o empregador\u201d, conclui Pugliesi.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o MPT, al\u00e9m de criticar o fim da gratuidade, diz que o projeto fragiliza a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho o que, segundo o \u00f3rg\u00e3o, pode gerar aumento de acidentes e infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Diante dessas inconstitucionalidades, o diretor da Anamatra acredita, que caso o Senado aprove o texto como foi enviado pela C\u00e2mara, haver\u00e1 mais uma s\u00e9rie de questionamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a inten\u00e7\u00e3o da MP foi dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabiliza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, o objetivo n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ado\u201d, diz Pugliesi.<\/p>\n\n\n\n O magistrado do Trabalho tamb\u00e9m contesta a cria\u00e7\u00e3o do Programa Primeira Oportunidade e Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego (Priore); do Regime Especial de Qualifica\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Produtiva (Requip) e Trabalho Volunt\u00e1rio, inseridos na MP.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Piore mant\u00e9m um princ\u00edpio de rela\u00e7\u00e3o de emprego, mas o problema \u00e9 que constitui empregados pela CLT, de segunda categoria com direitos inferiores aos demais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O juiz critica ainda a dilui\u00e7\u00e3o dos pagamentos do 13\u00ba, do adicional de f\u00e9rias e do FGTS menor e multa pela metade no caso de demiss\u00e3o, direitos que os demais trabalhadores possuem.<\/p>\n\n\n\n \u201cO 13\u00ba \u00e9 para dar uma condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o trabalhador ter um fim de ano um decente com seus familiares. E o adicional de f\u00e9rias \u00e9 para que ele realmente possa gozar este per\u00edodo, ter um m\u00ednimo de lazer\u201d, defende o magistrado.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Requip e ao programa que institui um \u201ctrabalho volunt\u00e1rio\u201d nas prefeituras, sem que nenhum dos dois tenha v\u00ednculo empregat\u00edcio, reduzindo sal\u00e1rios a menos do que o m\u00ednimo e sem contrapartida de contribui\u00e7\u00f5es sociais como a Previd\u00eancia<\/a>, o magistrado considera um equivoco achar que esses programas v\u00e3o reduzir o desemprego.<\/p>\n\n\n\n As formas que se criam para, alegadamente, inserir os jovens no mercado de trabalho, e tentar reduzir o desemprego, n\u00e3o t\u00eam raz\u00e3o de ser. Sabemos que o desemprego se enfrenta com desenvolvimento econ\u00f4mico<\/em><\/strong><\/p> – Valter Pugliesi<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A mesma posi\u00e7\u00e3o tem o MPT que considera que esses \u201cprogramas trabalhistas\u201d ferem a Constitui\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o prever direitos constitucionais, como 13\u00ba e o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), entre outros.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho tamb\u00e9m critica o fim da jornada m\u00e1xima para mineiros e redu\u00e7\u00e3o de adicional para jornadas diferenciadas para 11 categorias como professores, banc\u00e1rios, e jornalistas, e que esses itens n\u00e3o poderia entrar na medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n