{"id":52172,"date":"2021-08-18T08:58:18","date_gmt":"2021-08-18T11:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=52172"},"modified":"2021-08-25T10:16:16","modified_gmt":"2021-08-25T13:16:16","slug":"entenda-os-motivos-para-pressionar-o-senado-a-barrar-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=52172","title":{"rendered":"Entenda os motivos para pressionar o Senado a barrar a Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"caps\"><strong>Escrito por: Rosely Rocha<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Senado vai analisar e votar o texto da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1045, da reforma Trabalhista do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. Os senadores t\u00eam at\u00e9 o dia 7 de setembro para aprovar ou rejeitar a MP. Caso haja mudan\u00e7as no texto aprovado pelos deputados, a proposta volta \u00e0 C\u00e2mara para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil t\u00eam v\u00e1rios motivos para atender o chamado da&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/noticias\/cut-e-centrais-repudiam-aprovacao-da-mp-1045-que-retira-direitos-dos-trabalhador-8364\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CUT e demais centrais sindicais<\/a><\/strong>&nbsp;para pressionar o Senado a barrar essa reforma Trabalhista. O texto da MP 1045 retira direitos trabalhistas, reduz o valor dos sal\u00e1rios, dificulta acesso gratuito \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e a atua\u00e7\u00e3o sindical, que luta pelos direitos da classe trabalhadora.<\/p>\n\n\n\n<p>Com dezenas de jabutis (emendas que nada t\u00eam a ver com o projeto original) que foram inclu\u00eddas pelo relator da MP, deputado federal Christino \u00c1ureo (PP-RJ), a pedido do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, o texto que a princ\u00edpio tratava apenas de manter a vig\u00eancia do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm) de redu\u00e7\u00e3o de jornadas e sal\u00e1rios e suspens\u00e3o de contratos, em casos de calamidade p\u00fablica, traz de volta o modelo da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/noticias\/pressao-da-cut-faz-mp-da-carteira-verde-e-amarela-caducar-6b77\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Carteira Verde e Amarela<\/strong><\/a>, que o Senado rejeitou no ano passado, ao deixar caducar o prazo de validade de outra MP que tratava do tema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para evitar que somente os trabalhadores paguem a conta da crise econ\u00f4mica aprofundada pela pandemia, mais especificamente, pela gest\u00e3o desastrosa de Bolsonaro e sua equipe em todas as \u00e1reas, \u00e9 preciso lutar para que os senadores rejeitem as mudan\u00e7as feitas pela C\u00e2mara na MP 1045.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, com pagamentos de b\u00f4nus valendo metade do m\u00ednimo (R$ 1.100) no lugar do sal\u00e1rio, a redu\u00e7\u00e3o nos dep\u00f3sitos do FGTS;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/noticias\/trabalhador-pode-ficar-sem-aposentadoria-e-auxilio-doenca-com-reforma-trabalhist-4ca8\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>o fim da contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das empresas \u00e0 Previd\u00eancia<\/strong><\/a>; a contrata\u00e7\u00e3o sem carteira de trabalho assinada, o fim de f\u00e9rias remuneradas e do 13\u00ba sal\u00e1rio, entre outras maldades&nbsp; (<strong>veja abaixo os direitos que o trabalhador vai perder),&nbsp;<\/strong>chamam tamb\u00e9m a aten\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica antissindical e as barreiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de acesso gratuito \u00e0&nbsp; Justi\u00e7a do Trabalho contidas no texto da MP, que beneficiam patr\u00f5es e prejudicam trabalhadores<strong>.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>MP prev\u00ea o fim da Justi\u00e7a do Trabalho gratuita<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto o trabalhador perde direitos conquistados e fica sem prote\u00e7\u00e3o, as empresas ganham em dobro: poder\u00e3o fraudar sem serem fiscalizadas e o trabalhador ficar\u00e1 com receio de procurar seus direitos, pois precisar\u00e1 pagar os advogado da empresa, caso perca a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que muda na fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto altera a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, prevendo que as empresas s\u00f3 poder\u00e3o ser multadas por descumprir a lei depois de duas visitas dos auditores do trabalho. O que era exce\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio da dupla visita, agora vira regra, que&nbsp;<strong>vale at\u00e9 para casos de trabalho an\u00e1logo ao escravo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo an\u00e1lise dos advogados do escrit\u00f3rio LBS, Jos\u00e9 Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi e Antonio Fernando Megale Lopes, que atendem a CUT Nacional, &nbsp;a MP muda o crit\u00e9rio da dupla visita.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, um auditor fiscal do trabalho pode multar uma empresa que est\u00e1 desrespeitando alguma norma de seguran\u00e7a ou de sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto da MP prev\u00ea que o auditor fiscal s\u00f3 poder\u00e1 multar a empresa numa segunda visita que constatar a mesma irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto tamb\u00e9m muda a forma de pagamentos de multas, trazendo de volta o modelo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em que as empresas podem recorrer das multas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os advogados, h\u00e1 interfer\u00eancia na instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a a\u00e7\u00e3o fiscal e na autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), com a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de termos de ajuste de conduta com prazos e multas inferiores aos atuais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Barreiras ao atendimento gratuito da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto da MP prev\u00ea tamb\u00e9m in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es no benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Pela mudan\u00e7a s\u00f3 ter\u00e1 direito a esse benef\u00edcio a pessoa pertencente \u00e0 fam\u00edlia de baixa renda, com &nbsp;renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 3.300).<\/p>\n\n\n\n<p>A prova dessa condi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de habilita\u00e7\u00e3o em cadastro oficial do governo institu\u00eddo para programas sociais. N\u00e3o bastar\u00e1 apenas a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas e honor\u00e1rios do processo, como \u00e9 atualmente.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere ao processo trabalhista, prop\u00f5e que ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa f\u00edsica que, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho mais recente, tenha percebido sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS), de R$ 6.433,57. Ou seja, ter\u00e1 direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita apenas os trabalhadores com sal\u00e1rios de R$ 2.573,42, ou que cumpram os requisitos de renda familiar descritas acima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pr\u00e1tica antissindical<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A persegui\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o sindical de prote\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores tamb\u00e9m foi inclu\u00edda na Medida Provis\u00f3ria. No texto sobre o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, de &nbsp;redu\u00e7\u00e3o de &nbsp;jornada e sal\u00e1rios e suspens\u00e3o de contratos, o trabalhador que quiser a prote\u00e7\u00e3o do sindical poder\u00e1 ter preju\u00edzos financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>O trabalhador que fizer acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%, &nbsp;receber\u00e1 como complemento&nbsp; mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego \u00e9 de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tenha direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e sal\u00e1rios vai receber como complemento R$ 955,92, por m\u00eas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, para impedir que sindicatos possam fazer acordos melhores para os trabalhadores com redu\u00e7\u00f5es abaixo de 25%, o governo n\u00e3o vai pagar nada de complemento salarial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos acordos coletivos com redu\u00e7\u00f5es de 25% a 50%, o &nbsp;benef\u00edcio ser\u00e1 de apenas 25% do seguro-desemprego, ao contr\u00e1rio dos acordos individuais que podem receber 50% do valor<strong>. &nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nas redu\u00e7\u00f5es salariais maiores que 50% e at\u00e9 70%, o benef\u00edcio ser\u00e1 da &nbsp;metade do seguro-desemprego. Nas redu\u00e7\u00f5es mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitar\u00e1 a 70%.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT Nacional, Valeir Ertle, a pr\u00e1tica do governo \u00e9 antissindical, persegue os trabalhadores, aprofunda reformas, retira direitos, prejudica os mais carentes e favorece os empres\u00e1rios e ricos.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u201cO relat\u00f3rio da MP foi apresentado e votado no mesmo dia, recheado de atrocidades. Nem mesmo os deputados sabiam o que estavam votando. Se n\u00e3o derrubarmos no Senado, vamos ao Supremo Tribunal Federal, por que a Corte j\u00e1 havia declarado que os chamados jabutis s\u00e3o inconstitucionais\u201d, afirma Ertle.<\/p>\n\n\n\n<h3><strong>Confira as demais perdas dos trabalhadores com a MP 1045<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>&#8211; Possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo na MP garantia provis\u00f3ria de emprego durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Compensa\u00e7\u00e3o em caso de recebimento indevido do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do pr\u00f3prio governo: haver\u00e1 desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver direito.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Possibilidade de o trabalhador com&nbsp;<strong>contrato de trabalho suspenso<\/strong>&nbsp;contribuir \u00e0 Previd\u00eancia como segurado facultativo, conforme as al\u00edquotas estabelecidas para o segurado obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Cria o&nbsp;<strong>Regime Especial de Qualifica\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Produtiva (Requ<\/strong>ip),&nbsp; destinado aos jovens de 18 a 29 anos; sem registro na Carteira de Trabalho h\u00e1 mais de 2 anos,&nbsp; e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ele a empresa pode contratar um trabalhador por dois anos, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Valor pago pelo Requip<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O profissional receber\u00e1 cerca de R$ 550 mensais, ou seja, 50% do valor do atual sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.100. Neste ano por falta de verba or\u00e7ament\u00e1ria, a empresa vai arcar com o total do Requip. Em 2022, a previs\u00e3o \u00e9 que o governo pague metade (R$ 275) e as empresas a outra metade, por meio da Bolsa de Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o (BIQ). A carga hor\u00e1ria ser\u00e1 de 22 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que o trabalhador perde<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sem f\u00e9rias remuneradas (o trabalhador ter\u00e1 direito a um recesso de 30 dias sem pagamento), sem 13\u00ba sal\u00e1rio, sem Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) ou outro direito trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>O trabalhador tamb\u00e9m&nbsp;<strong>n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 Previd\u00eancia<\/strong>. Se quiser contar com tempo de contribui\u00e7\u00e3o para sua aposentadoria ter\u00e1 de pagar do pr\u00f3prio bolso como contribuinte individual, que tem al\u00edquotas acima do trabalhador com carteira assinada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mais vantagens aos patr\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A empresa por \u201c contratar\u201d pelo Requip ainda ter\u00e1 benesses do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). Os patr\u00f5es poder\u00e3o deduzir o pagamento da bolsa (BIQ) da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas poder\u00e3o ter at\u00e9 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Cria o&nbsp;<strong>Programa Primeira Oportunidade e Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego (Priore)<\/strong>, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem v\u00ednculo formal por mais de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que o trabalhador perde com o Priore<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O trabalhador n\u00e3o ter\u00e1 direito a 50% dos sal\u00e1rios devidos, no caso de demiss\u00e3o do emprego antes do prazo de vig\u00eancia estipulado no contrato. O valor do sal\u00e1rio pago a esses trabalhadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar dois m\u00ednimos (R$ 2.200).<\/p>\n\n\n\n<p>A multa sobre o FGTS cai de 40% para 20% e as al\u00edquotas depositadas no&nbsp; Fundo caem de 8% para at\u00e9 2% (no caso de microempresas), 4% (empresas de pequeno porte) e 6% (demais empresas).<\/p>\n\n\n\n<p>Os trabalhadores contratados por meio do Priore ter\u00e3o direito a receber o B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva (BIP), com valor equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo \/&nbsp; hora. Este b\u00f4nus ser\u00e1 aplicado sobre um quarto do n\u00famero de horas de trabalho acordadas, limitado ao valor mensal correspondente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho de 11 horas semanais. O BIP ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o, do Sistema S, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Empresas podem contratar at\u00e9 40% do seu quadro funcional por esses modelos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As empresas poder\u00e3o contratar at\u00e9 25% do seu quadro funcional neste modelo. Juntando o Piore&nbsp; (25%) e o Requip (15%) significa que as empresas poder\u00e3o contratar at\u00e9 40% de seu quadro funcional por meio desses dois modelos que n\u00e3o pagam sequer um sal\u00e1rio m\u00ednimo, sem direito a f\u00e9rias e a indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumindo, a MP 1045 \u00e9 uma nova&nbsp;<strong>reforma Trabalhista<\/strong>, com dezenas de perdas de direitos do trabalhador e que s\u00f3 favorece os empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/noticias\/trabalho-sem-direitos-tem-nome-escravidao-essa-e-a-mp-1045-diz-sergio-nobre-5fcf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Leia mais \u201cTrabalho sem direitos tem nome: escravid\u00e3o, essa \u00e9 a MP 1045\u201d, diz S\u00e9rgio Nobre&nbsp;<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>*Edi\u00e7\u00e3o: Marize Muniz<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/busca?busca=%22tag%3AMP+1045%22\">MP 1045<\/a><a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/busca?busca=%22tag%3A+REFORMA+TRABALHISTA%22\">REFORMA TRABALHISTA<\/a><a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/busca?busca=%22tag%3ACUT+e+demais+centrais%22\">CUT e demais centrais<\/a><a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/busca?busca=%22tag%3AGoverno+de+Jair+Bolsonaro%22\">Governo de Jair Bolsonaro<\/a><a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/busca?busca=%22tag%3AF%C3%A9rias%22\">F\u00e9rias<\/a><a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/busca?busca=%22tag%3AAposentadoria%22\">Aposentadoria<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Escrito por: Rosely Rocha&nbsp; O Senado vai analisar e votar o texto da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1045, da reforma Trabalhista do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que foi aprovado<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":52173,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/52172"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=52172"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/52172\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/52173"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=52172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=52172"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=52172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}