A emenda pro\u00edbe os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem as empresas prestadoras de servi\u00e7o constitu\u00eddas por uma \u00fanica pessoa<\/STRONG> <\/P> BRAS\u00cdLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu nesta ter\u00e7a-feira, 13, que o governo pode apresentar uma alternativa \u00e0 Emenda 3, que foi aprovada junto com o projeto de cria\u00e7\u00e3o da Super-Receita. Segundo o ministro, o governo pode apresentar uma legisla\u00e7\u00e3o que esclare\u00e7a ‘o regime de Pessoa Jur\u00eddica com trabalho personal\u00edssimo’.<\/P> Ao ser questionado se poderia ser editada uma Medida Provis\u00f3ria, Mantega respondeu que o assunto ainda est\u00e1 sendo estudado. Na semana passada, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Jorge Rachid, em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Estado, disse que uma das alternativas poderia ser a cria\u00e7\u00e3o de um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para as empresas de uma s\u00f3 pessoa.<\/P> O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tamb\u00e9m j\u00e1 declarou publicamente ser favor\u00e1vel ao veto da Emenda 3, que pro\u00edbe os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem as empresas prestadoras de servi\u00e7o constitu\u00eddas por uma \u00fanica pessoa. A Emenda 3 transfere para o Poder Judici\u00e1rio a defini\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/P> Mantega falou com jornalistas nesta ter\u00e7a ao chegar ao Senado, onde participa de uma audi\u00eancia p\u00fablica no plen\u00e1rio, ao lado dos ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do Planejamento, Paulo Bernardo, para discutir as propostas do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC).<\/P> J\u00e1 a ministra Dilma, ao chegar ao Senado, afirmou que o governo ainda n\u00e3o concluiu a avalia\u00e7\u00e3o sobre a Emenda 3, inclu\u00edda pelos parlamentares na lei que cria a Super-Receita. ‘N\u00e3o posso responder sobre hip\u00f3teses; n\u00e3o conclu\u00edmos a avalia\u00e7\u00e3o’, afirmou. (Renata Ver\u00edssimo e Adriana Fernandes) A emenda pro\u00edbe os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem as empresas prestadoras de servi\u00e7o constitu\u00eddas por uma \u00fanica pessoa BRAS\u00cdLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5190"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5190"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5190\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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