Projeto estabelece princ\u00edpios para funcionamento dessas institui\u00e7\u00f5es, ao complementar artigo 174 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/STRONG><\/P> A Proposta de Emenda Constitucional que trata das ag\u00eancias reguladoras est\u00e1 na pauta de vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do Senado na quarta-feira, 28 de fevereiro. A sess\u00e3o deliberativa est\u00e1 marcada para \u00e0s 14 horas. O projeto, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), tem como objetivo assegurar na Constitui\u00e7\u00e3o a observ\u00e2ncia a uma s\u00e9rie de princ\u00edpios para o funcionamento desses \u00f3rg\u00e3os. A PEC 81\/2003, aprovada recentemente pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, complementa o artigo 174 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do Estado.<\/P> Segundo informou a assessoria t\u00e9cnica do senador, a proposta em an\u00e1lise pretende estabelecer os princ\u00edpios de funcionamento das ag\u00eancias, estabelencendo os pap\u00e9is dessas autarquias para promover o funcionamento adequado dos respectivos mercados. <\/P> Entre os princ\u00edpios fixados, as ag\u00eancias dever\u00e3o funcionar observando a prote\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, a defesa do consumidor e da concorr\u00eancia, a universalliza\u00e7\u00e3o, continuidade e qualidade dos servi\u00e7os, e imparcialidade, transpar\u00eancia e publicidade, al\u00e9m de ter autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira.<\/P> ‘Cremos que a estabilidade regulat\u00f3ria que esse conjunto de princ\u00edpios propicia vem ao encontro das necessidades brasileiras de atrair e manter o capital produtivo em nosso pa\u00eds, garantindo a expans\u00e3o dos investimentos de longo prazo na infra-estrutura e nos servi\u00e7os essenciais, assim como o incremento do emprego e da renda’, afirma Jereissati em justificativa anexada \u00e0 PEC.<\/P> Quest\u00f5es como ado\u00e7\u00e3o de contrato de gest\u00e3o, metas de produtividade e controle externo ser\u00e3o regulamentadas em lei ordin\u00e1ria. No entanto, de acordo com a assessoria t\u00e9cnica de Jereissati, a presta\u00e7\u00e3o de contas prevista pela PEC estabelece a fiscaliza\u00e7\u00e3o sob o ponto de vista da legalidade, uma vez que as ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o autarquias p\u00fablicas, sujeitas \u00e0 preta\u00e7\u00e3o de contas. O diretor-presidente da Anace, Paulo Mayon, entende que a medida acaba com a independ\u00eancia das reguladoras. ‘As ag\u00eancias s\u00e3o entidades que devem conciliar todos os interesses envolvidos, incluindo n\u00e3o s\u00f3 os do governo, mas tamb\u00e9m os dos consumidores e agentes privados’, diz Mayon. ‘Se fosse o caso, deveria, ent\u00e3o, haver contratos de gest\u00e3o e plano de metas tamb\u00e9m com os consumidores e agentes privados’, aponta. <\/P> A falta de planos de carreira e remunera\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e a proibi\u00e7\u00e3o para recondu\u00e7\u00e3o de diretores aos cargos ao final dos respectivos mandatos s\u00e3o pontos que tamb\u00e9m foram observados pela Anace na PEC, que condenou a coincid\u00eancia entre os mandatos dos diretores com o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. (F\u00e1bio Couto) Projeto estabelece princ\u00edpios para funcionamento dessas institui\u00e7\u00f5es, ao complementar artigo 174 da Constitui\u00e7\u00e3o A Proposta de Emenda Constitucional que trata das ag\u00eancias reguladoras est\u00e1 na pauta de vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5176"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5176"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5176\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Ainda em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, a lei 3.337\/2004 – a chamada Lei Geral das Ag\u00eancias – pode ser o instrumento que ir\u00e1 regulamentar os pontos da PEC, avalia a assessoria t\u00e9cnica do senador. Para a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Consumidores de Energia, a PEC tira poder das reguladoras, ao introduzir pontos como contrato de gest\u00e3o, com planos de metas, tamb\u00e9m previsto na Lei das Ag\u00eancias. <\/P>
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