Texto estabelece que unidade consumidora residencial de baixa renda com consumo at\u00e9 30 kWh\/m\u00eas ter\u00e1 um desconto de 75% na tarifa<\/STRONG><\/P> A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 236\/07, que define um novo crit\u00e9rio para os descontos na tarifa residencial de energia el\u00e9trica para consumidores de baixa renda. A proposta do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) inclui na subclasse residencial baixa renda as unidades consumidoras de energia el\u00e9trica servidas por circuito monof\u00e1sico ou bif\u00e1sico de fam\u00edlias cadastradas nos programas sociais do governo federal ou que possuam renda mensal per capita inferior \u00e0 linha de pobreza regional, definida pelo Poder Executivo.<\/P> Al\u00e9m disso, o consumo da resid\u00eancia n\u00e3o deve ultrapassar 220 kWh\/m\u00eas. O texto estabelece que a unidade consumidora residencial de baixa renda com consumo at\u00e9 30 kWh\/m\u00eas ter\u00e1 um desconto de 75% na tarifa. Os consumidores enquadrados nessa classe que consumirem entre 30 kWh\/m\u00eas e 100 kWh\/m\u00eas receber\u00e3o 45% de desconto, enquanto aqueles com consumo entre 100 kWh\/m\u00eas e 220 kWh\/m\u00eas ficar\u00e3o com um desconto de apenas 5%.<\/P> No caso de um consumo de 100 kWh\/m\u00eas, por exemplo, o consumidor ter\u00e1 um desconto de 75% sobre o valor at\u00e9 30 kWh, e de 45% sobre os restantes 70 kWh, explica Zarattini. O objetivo dos diferentes valores \u00e9 incentivar a economia de energia el\u00e9trica pelas fam\u00edlias. Nas resid\u00eancias em que vive mais de uma fam\u00edlia, a concession\u00e1ria dever\u00e1 instalar um aparelho de medi\u00e7\u00e3o de consumo para cada uma delas. O projeto determina tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es do PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre as contas de luz dos consumidores de baixa renda.<\/P> O projeto ainda obriga concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a aplicar, anualmente, 0,5% de sua receita operacional l\u00edquida em pesquisa e desenvolvimento do setor el\u00e9trico e 0,5% em programas de efici\u00eancia energ\u00e9tica para unidades consumidoras da subclasse residencial de baixa renda. O projeto aguarda distribui\u00e7\u00e3o para as comiss\u00f5es permanentes. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia C\u00e2mara. Texto estabelece que unidade consumidora residencial de baixa renda com consumo at\u00e9 30 kWh\/m\u00eas ter\u00e1 um desconto de 75% na tarifa A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5173"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5173"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5173\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5173"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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De acordo com a proposta, quando for constatada uma liga\u00e7\u00e3o residencial irregular, a concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica poder\u00e1 cobrar os valores referentes a, no m\u00e1ximo, 12 meses. Al\u00e9m disso, a d\u00edvida apurada dever\u00e1 ser paga em, no m\u00ednimo, 24 parcelas mensais. Assim que o acordo de parcelamento da d\u00edvida for definido, a concession\u00e1ria dever\u00e1 normalizar imediatamente o fornecimento de energia el\u00e9trica, prop\u00f5e o projeto.<\/P>
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