{"id":49847,"date":"2021-05-26T12:51:25","date_gmt":"2021-05-26T15:51:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=49847"},"modified":"2021-05-26T12:51:27","modified_gmt":"2021-05-26T15:51:27","slug":"tst-manda-reintegrar-trabalhador-com-deficiencia-demitido-sem-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=49847","title":{"rendered":"TST manda reintegrar trabalhador com defici\u00eancia demitido sem justa causa"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por: Reda\u00e7\u00e3o CUT<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Sete das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) t\u00eam determinado que trabalhadores com defici\u00eancia demitidos sem justa causa e sem a pr\u00e9via contrata\u00e7\u00e3o de um substituto sejam reintegrados aos quadros da empresa e recebam indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 os valores variam, em geral, de R$ 10 mil a R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n

A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do jornal Valor Econ\u00f4mico<\/a> e tem como base levantamento feito pelo escrit\u00f3rio FAS Advogados. De acordo com os dados apurados, s\u00f3 a 5\u00aa Turma se diferencia, mas paenas por exigir comprova\u00e7\u00e3o para conceder indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991, que tratra da lei da cota, estabelece que a empresa contrate um substituto, tamb\u00e9m com defici\u00eancia, antes de demitir um trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Pela lei, empresas com mais de cem funcion\u00e1rios t\u00ea de  preencher entre 2% e 5% das vagas com benefici\u00e1rios reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A reportagem segue dizendo que, segundo a Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria, tramitam atualmente na Justi\u00e7a do Trabalho cerca 3,4 mil processos discutindo a demiss\u00e3o sem justa causa de trabalhadores com defici\u00eancia, sem a contrata\u00e7\u00e3o de um substituvo que mantenha o percentual previsto na lei de cotas.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que descumprem a lei podem sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa e as multas podem variar entre R$ 2,6 mil e R$ 265 mil, de acordo com a reportagem.<\/p>\n\n\n\n

A infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode desencadear uma investiga\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e resultar no pagamento de danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, prossegue a reportagem do Valor, um banco de Minas Gerais foi condenado, por unanimidade, pela 2\u00aa Turma do TST, a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 30 mil a um empregado com defici\u00eancia dispensado em 2005, sem justa causa, sem a pr\u00e9via contrata\u00e7\u00e3o de um substituto.<\/p>\n\n\n\n

O TST reformou ac\u00f3rd\u00e3o firmado pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG), que tinham concedido apenas a reintegra\u00e7\u00e3o e negado o pedido de danos morais por n\u00e3o ter sido comprovado.<\/p>\n\n\n\n

Relatora do caso no TST, a ministra Maria Helena Mallmann entendeu que a lei estabelece uma regra de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e que o seu descumprimento enquadraria a empresa como praticante de abuso de direito, indicando que, nesses casos, o dano \u00e9 presumido (in re ipsa), segundo a reportagem.<\/p>\n\n\n\n

Um outro banco tamb\u00e9m foi condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 30 mil, al\u00e9m de ter de reintegrar uma funcion\u00e1ria deficiente auditiva. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, \u00e9 da 3\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

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TST<\/a>danos morais<\/a>reintegra\u00e7\u00e3o<\/a>indeniza\u00e7\u00e3o<\/a>trabalhador com defici\u00eancia<\/a>Lei de cotas<\/a>demiss\u00e3o sem justa causa<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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