{"id":49842,"date":"2021-05-26T09:56:24","date_gmt":"2021-05-26T12:56:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=49842"},"modified":"2021-05-26T10:05:33","modified_gmt":"2021-05-26T13:05:33","slug":"deputados-aceleram-votacao-da-pec-32-que-destroi-o-servico-publico-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=49842","title":{"rendered":"Deputados aceleram vota\u00e7\u00e3o da PEC 32 que destr\u00f3i o servi\u00e7o p\u00fablico no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por: Reda\u00e7\u00e3o CUT<\/strong> CUT-DF<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/strong>) da C\u00e2mara<\/strong> aprovou nesta ter\u00e7a-feira (25), por 39 votos a 26, a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 32<\/strong> da reforma Administrativa<\/strong> do governo de Jair Bolsonaro<\/strong> (ex-PSL). Ou seja, para os deputados da CCJ a proposta n\u00e3o fere nenhuma cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o. O texto segue para uma comiss\u00e3o especial, onde o m\u00e9rito ser\u00e1 discutido.<\/p>\n\n\n\n

Para ser aprovada, a PEC precisa ser votada no Congresso Nacional<\/strong> por pelo menos 3\/5 dos parlamentares, em dois turnos, tanto na C\u00e2mara como no Senado. Isso significa que precisa de votos favor\u00e1veis de 308 dos 513 deputados federais e de 48 dos 81 senadores. Na CCJ, basta a aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do tempo necess\u00e1rio para a tramita\u00e7\u00e3o  dos preju\u00edzos para a popula\u00e7\u00e3o e para os servidores, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende aprovar o projeto na Casa e entregar ao Senado no come\u00e7o do segundo semestre.<\/p>\n\n\n\n

Leia mais: Popula\u00e7\u00e3o pode ficar sem servi\u00e7os gratuitos com reforma Administrativa. Entenda<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado na CCJ \u00e9 o do relator Darci de Matos (PSD-SC), que retirou alguns itens da proposta enviada pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que saiu do texto:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

– proibi\u00e7\u00e3o para que servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado  possam exercer qualquer outra atividade remunerada;<\/p>\n\n\n\n

– autoriza\u00e7\u00e3o ao presidente da Rep\u00fablica para extinguir autarquias e funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– os novos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos pelo governo como  \u201cimparcialidade\u201d, \u201ctranspar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a p\u00fablica\u201d e \u201csubsidiariedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os deputados de oposi\u00e7\u00e3o e as entidades que representam os servidores criticam a perda de direitos<\/strong>, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o das carreiras consideradas ou n\u00e3o t\u00edpicas de Estado; a abertura que a PEC d\u00e1 para aumentos de casos de corrup\u00e7\u00e3o e aparelhamento<\/a><\/strong>, j\u00e1 que pol\u00edticos poder\u00e3o interferir no servi\u00e7o p\u00fablico; promover menos qualidade e capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o fim do atendimento gratuito em \u00e1reas como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Leia mais: Reforma prejudica o futuro profissional dos novos servidores  <\/a><\/p>\n\n\n\n

Outros itens da PEC 32<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A proposta retira a estabilidade dos servidores, com exce\u00e7\u00e3o dos \u201ccargos t\u00edpicos de Estado\u201d. <\/em>Atualmente s\u00e3o carreiras como a de  policiais, ju\u00edzes e promotores. Mas, o projeto n\u00e3o explica exatamente quais carreiras ser\u00e3o consideradas t\u00edpicas de Estado. Isso deve ser definido em uma lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m estipula que sejam aplicadas avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de desempenho. As mudan\u00e7as valer\u00e3o para quem for admitido depois de eventual entrada da proposta em vigor.<\/p>\n\n\n\n

O texto coloca na Constitui\u00e7\u00e3o um ano de per\u00edodo de experi\u00eancia para os cargos com v\u00ednculo de prazo indeterminado e uma avalia\u00e7\u00e3o ao final do per\u00edodo para efetiva\u00e7\u00e3o. Para os \u201ccargos t\u00edpicos de Estado\u201d<\/em> ,o per\u00edodo de experi\u00eancia \u00e9 de ao menos dois anos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta pro\u00edbe a concess\u00e3o de mais de 30 dias de f\u00e9rias por ano e de aposentadoria compuls\u00f3ria de servidor p\u00fablico como forma de puni\u00e7\u00e3o. A pr\u00e1tica \u00e9 comum entre ju\u00edzes e procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablicos, mas esses n\u00e3o ser\u00e3o afetados pela PEC.<\/p>\n\n\n\n

A PEC tamb\u00e9m n\u00e3o prejudica os outros \u201cmembros de Poder\u201d<\/em>, como deputados e senadores. Militares tamb\u00e9m est\u00e3o fora do alcance da reforma, que vale para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios e tamb\u00e9m para os servidores (e n\u00e3o membros) de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m veda aumentos motivados apenas por tempo de servi\u00e7o, aumentos retroativos, licen\u00e7as decorrentes de tempo de servi\u00e7o (exceto para capacita\u00e7\u00e3o), entre outras restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O projeto estabelece par\u00e2metros para contrata\u00e7\u00e3o de servidores por prazo determinado. Podem ser admitidos para atender a:<\/p>\n\n\n\n