{"id":49259,"date":"2021-05-04T15:28:46","date_gmt":"2021-05-04T18:28:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=49259"},"modified":"2021-05-05T14:22:42","modified_gmt":"2021-05-05T17:22:42","slug":"confira-os-10-direitos-dos-trabalhadores-em-casos-de-demissao-sem-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=49259","title":{"rendered":"Confira os 10 direitos dos trabalhadores em casos de demiss\u00e3o sem justa causa"},"content":{"rendered":"\n

Em tempos de crise econ\u00f4mica profunda, com desemprego atingindo mais de 14,4 milh\u00f5es de pessoas no pa\u00eds<\/a>, \u00e9 fundamental saber quais s\u00e3o os direitos na hora da demiss\u00e3o. \u00c9 importante ressaltar que a crise econ\u00f4mica, agravada pela pandemia do novo coronav\u00edrus, tende a durar um longo tempo porque o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) n\u00e3o tem uma pol\u00edtica econ\u00f4mica que proteja o trabalhador e a trabalhadora e incentive a gera\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho, nem tampouco age para combater a pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Para orientar o trabalhador na hora da rescis\u00e3o, Portal CUT conversou com uma advogada especialista em Direito do Trabalho e fez uma lista dos 10 direitos do trabalhador na hora da dispensa. E alerta: t\u00e3o importante quanto saber os direitos \u00e9 acompanhar de perto o c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias devidas pelas empresas. De prefer\u00eancia com a ajuda do sindicato da categoria.<\/p>\n\n\n\n

O momento da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o deveria ser de acolhimento e orienta\u00e7\u00e3o dos direitos do trabalhador que teve o contrato rompido e a participa\u00e7\u00e3o do sindicato \u00e9 essencial, diz a advogada Luciana Barreto, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio LBS Advogados.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, desde 2017, com a reforma trabalhista promovida por  Michel Temer (MDB-SP), o empregador n\u00e3o \u00e9 mais obrigado a realizar a homologa\u00e7\u00e3o no sindicato da categoria. Desde ent\u00e3o, boa parte dos empregadores passou a fazer a rescis\u00e3o de forma administrativa nos pr\u00f3prios locais de trabalho, explica a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, a advogada orienta: \u201c\u00c9 importante que o trabalhador demitido entre em contato com o sindicato da categoria para entender melhor seus direitos na rescis\u00e3o. Esses direitos s\u00e3o garantidos pela lei e previstos em acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho conquistados pela categoria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Confira os 10 direitos dos trabalhadores demitidos sem justa causa<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1- Aviso pr\u00e9vio
<\/strong>Deve ser pago ao trabalhador quando a dispensa \u00e9 imediata, ou seja, se for liberado pelo patr\u00e3o de cumprir \u2013 trabalhando \u2013 os dias de aviso. O valor \u00e9 equivalente a 30 dias de trabalho no caso de o trabalhador ter at\u00e9 um ano de registro. Se o contrato de trabalho for maior que esse per\u00edodo, o aviso pr\u00e9vio dever\u00e1 ser acrescido em tr\u00eas dias por cada ano trabalhado, com limite de 90 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– se um trabalhador tem at\u00e9 um ano de registro, cumpre 30 dias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

– se tem dois anos<\/strong>, ser\u00e3o 33 dias, sendo 30 do primeiro ano mais 3 <\/strong>do segundo ano<\/em><\/p>\n\n\n\n

– se tem 15 anos<\/strong>, ser\u00e3o 82 dias, sendo 30 do primeiro ano mais 52 dias referentes aos outros 14 anos de registro (3 por ano).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O aviso pr\u00e9vio, mesmo que indenizado, deve ser considerado para a base de dias do c\u00e1lculo do 13\u2070 sal\u00e1rio e f\u00e9rias. Na Carteira de Trabalho a data da rescis\u00e3o a ser registrada tamb\u00e9m deve levar em considera\u00e7\u00e3o aviso pr\u00e9vio, sendo que o \u00faltimo dia trabalhado deve ser inclu\u00eddo em anota\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n\n\n\n

2 – 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/strong>
O pagamento \u00e9 calculado sobre os meses trabalhados. Basta pegar o valor do sal\u00e1rio e dividir pelo n\u00famero desses meses. Como o 13\u00b0 \u00e9 pago no fim do ano, se um trabalhador \u00e9 demitido, por exemplo, no m\u00eas de janeiro, deve receber 1\/12 do sal\u00e1rio. Se foi demitido em junho, 1\/6 (metade) do sal\u00e1rio e assim, consecutivamente.<\/p>\n\n\n\n

3 – F\u00e9rias vencidas e proporcionais.<\/strong>
O valor deve ser pago quando houver saldo de f\u00e9rias. A aten\u00e7\u00e3o a este caso deve ser especial. As f\u00e9rias s\u00e3o determinadas pelo per\u00edodo aquisitivo que corresponde ao m\u00eas em que o trabalhador foi contratado. Desta forma, se as f\u00e9rias do trabalhador venceram, por exemplo, em janeiro e ele foi demitido em junho, ter\u00e1 direito ao valor proporcional de 6 meses trabalhados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante saber que o per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias nem sempre \u00e9 imediatamente ap\u00f3s o vencimento do per\u00edodo aquisitivo. A empresa ainda tem 12 meses para conceder o direito. Por isso, quando o trabalhador for demitido, deve ficar atento a esses detalhes \u2013 se j\u00e1 tirou f\u00e9rias e qual o saldo (meses excedentes ao per\u00edodo aquisitivo) a que tem direito.<\/p>\n\n\n\n

4 – Um ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/strong>
A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) garante o valor adicional de 1\/3 sobre as f\u00e9rias. Para efeitos de rescis\u00e3o de contrato, esse valor deve ser considerado, caso haja f\u00e9rias vencidas e f\u00e9rias proporcionais (caso o trabalhador n\u00e3o tenha gozado do per\u00edodo durante o contrato de trabalho).<\/p>\n\n\n\n

5 – Comiss\u00f5es, descanso semanal remunerado<\/strong>
O trabalhador tem direito ao pagamento de todos os descansos remunerados, horas extras, gratifica\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es e pr\u00eamios que ainda n\u00e3o tenham sido pagos. Esses valores devem estar contabilizados na rescis\u00e3o e contrato.<\/p>\n\n\n\n

6 – Saldo de sal\u00e1rios<\/strong>
Da mesma forma que horas extras e adicionais, o dias trabalhados no m\u00eas da demiss\u00e3o tamb\u00e9m devem ser pago. Assim, se um trabalhador trabalhou, por exemplo, 15 dias no m\u00eas em que foi demitido, ter\u00e1 direito \u00e0 metade do sal\u00e1rio do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

7 – Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)
<\/strong>O trabalhador tem direito a sacar o saldo existente na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em quest\u00e3o, a chamada conta individual. \u00c9 importante ficar atento ao documento de rescis\u00e3o. Dever\u00e1 constar o c\u00f3digo 01 – dispensa sem justa causa \u2013 para que o trabalhador possa sacar o Fundo.<\/p>\n\n\n\n

8 – 40% do FGTS<\/strong>
A CLT garante o pagamento de 40% do valor do saldo do trabalhador em sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, incluindo o valor referente \u00e0 rescis\u00e3o de contrato. Importante esclarecer que mesmo que o trabalhador tenha sacado valores para compra da casa pr\u00f3pria, por exemplo, o c\u00e1lculo da multa de 40% leva em considera\u00e7\u00e3o todos os valores depositados pelo empregador durante o contrato de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

9 – Seguro-desemprego<\/strong>
O trabalhador deve receber da empresa as guias para dar entrada no seguro desemprego. O valor e a quantidade de parcelas s\u00e3o calculados de acordo com o sal\u00e1rio do trabalhador e o tempo de servi\u00e7o. Clique aqui para saber como funciona o benef\u00edcio<\/a><\/p>\n\n\n\n

10 – Indeniza\u00e7\u00f5es previstas em acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/strong>
H\u00e1 casos de negocia\u00e7\u00f5es coletivas que preveem direitos para al\u00e9m da CLT. Neste caso, esses direitos tamb\u00e9m devem estar inclu\u00eddos, e a participa\u00e7\u00e3o do sindicato \u00e9 ainda mais importante.<\/p>\n\n\n\n

Prazos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

-Se um trabalhador cumpriu o aviso pr\u00e9vio, a rescis\u00e3o dever\u00e1 ser feita no dia \u00fatil seguinte ao t\u00e9rmino do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

-Se o trabalhador foi dispensado do aviso pr\u00e9vio, a empresa tem at\u00e9 10 dias, a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o, para pagar a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre o aviso pr\u00e9vio, trata-se de um per\u00edodo que permite ao trabalhador procurar um novo emprego. Por isso, se o trabalhador cumpre o aviso, ele pode reduzir sua jornada em duas horas di\u00e1rias ou ent\u00e3o, usar os sete dias finais do per\u00edodo para esta finalidade. Em ambos os casos, n\u00e3o haver\u00e1 dedu\u00e7\u00e3o nos valores da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Descontos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

INSS<\/strong>
Na rescis\u00e3o de contrato ser\u00e3o abatidos os valores de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia referente ao sal\u00e1rio, inclusive sobre o 13\u00b0 e f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Vale transporte e vale refei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Valores que j\u00e1 tenham sido pagos com o sal\u00e1rio do m\u00eas em que o trabalhador foi demitido podem ser deduzidos da rescis\u00e3o. Exemplo: se o trabalhador recebeu R$ 100,00 de vale (transporte ou refei\u00e7\u00e3o) e foi demitido no meio do m\u00eas, ser\u00e1 descontado em R$ 50,00 (equivalente a 15 dias)<\/p>\n\n\n\n

Adiantamento de sal\u00e1rio<\/strong>
Ocorre no caso de empresas que antecipam parte do sal\u00e1rio (40%) a t\u00edtulo de \u201cvale\u201d, geralmente 10 dias antes do pagamento. Esse valor ser\u00e1 descontado na rescis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Adiantamento do 13\u00ba sal\u00e1rio
<\/strong>H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que metade do 13\u2070 sal\u00e1rio pode ser adiantado em pagamento \u00fanico ao trabalhador entre os meses de fevereiro e novembro. Caso tenha sido feito esse adiantamento \u2013 a maior parte das empresas paga no m\u00eas de junho \u2013 o valor ser\u00e1 compensado na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Casos especiais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho podem trazer diferen\u00e7as nas regras para pagamentos e descontos. Assim como em qualquer outro caso de demiss\u00e3o, \u00e9 fundamental o trabalhador procurar o sindicato da categoria ou mesmo orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre como garantir seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

A rescis\u00e3o dos contratos de empregados com mais de um ano de servi\u00e7o deve ser feita sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do sindicato e, quando ele n\u00e3o existir, da Delegacia Regional de Trabalho (DRT). Esse ato \u00e9 chamado de homologa\u00e7\u00e3o e \u00e9 a ocasi\u00e3o em que s\u00e3o conferidos os c\u00e1lculos dos direitos que o empregado tem a receber.<\/p>\n\n\n\n

Pandemia<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

De acordo com a Lei 14.020\/2020, do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda (BEm), trabalhadores que estejam em regime de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios ou suspens\u00e3o de contratos de trabalho tem estabilidade provis\u00f3ria. Em caso de demiss\u00e3o sem justa causa durante esse per\u00edodo (de ades\u00e3o ao programa) caber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o al\u00e9m das verbas rescis\u00f3rias previstas na CLT.<\/p>\n\n\n\n

*Edi\u00e7\u00e3o: Marize Muniz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Escrito por: Andr\u00e9 Accarini<\/strong> | CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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