{"id":4670,"date":"2006-05-19T18:55:18","date_gmt":"2006-05-19T18:55:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.becodigital.com.br\/wordpress\/index.php\/em-segunda-instancia-decisao-judicial-da-cpmf-e-revertida-pelo-trf-2\/"},"modified":"2006-05-19T18:55:18","modified_gmt":"2006-05-19T18:55:18","slug":"em-segunda-instancia-decisao-judicial-da-cpmf-e-revertida-pelo-trf-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=4670","title":{"rendered":"Em segunda inst\u00e2ncia, decis\u00e3o judicial da CPMF \u00e9 revertida pelo TRF"},"content":{"rendered":"


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Divulgada a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal sobre a a\u00e7\u00e3o movida pelo Sindicato, em 1999, contra o desconto da CPMF (Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira) dos sindicalizados: a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente. A decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia foi proferida pelo desembargador federal F\u00e1bio Prieto de Souza e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no \u00faltimo dia 12.<\/P>
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O Sindicato entrou com Embargos Declarat\u00f3rios para esclarecer pontos obscuros da decis\u00e3o e possibilitar, posteriormente, a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (em fun\u00e7\u00e3o do descumprimento da Lei) e de Recurso Extraordin\u00e1rio no Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de Normas Constitucionais.<\/P>
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Portanto, o processo continua em discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio, s\u00f3 que a decis\u00e3o agora \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional. Por esta raz\u00e3o, \u00e9 prov\u00e1vel que os bancos comecem a enviar correspond\u00eancia aos trabalhadores solicitando o pagamento da CPMF retroativa e das pr\u00f3ximas parcelas.<\/P>
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Diante disso, o filiado ao Sindicato tem duas op\u00e7\u00f5es:<\/P>
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1) Decidir efetuar o pagamento dos valores retroativos e passar a pagar a CPMF aceitando o que o banco lhe propuser;<\/P>
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2) N\u00e3o pagar o retroativo e autorizar o desconto da CPMF a partir da data do recebimento da correspond\u00eancia.<\/P>
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O que \u00e9 melhor<\/P><\/B>
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O Sinergia CUT orienta os trabalhadores a optarem pela segunda alternativa. E que, ao receberem a correspond\u00eancia, entrem em contato com o Sindicato para obter c\u00f3pia da resposta a ser enviada aos bancos desautorizando o desconto do retroativo.<\/P>
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Como \u00e9 de praxe, o banco dever\u00e1 comunicar \u00e0 Receita Federal. S\u00f3 ela poder\u00e1 efetuar a cobran\u00e7a da CPMF atrasada. Mesmo assim, n\u00e3o poder\u00e1 exigir o pagamento \u00e0 vista dos valores retroativos ou aplicar juros de mora ou multa, mas t\u00e3o somente a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O banco n\u00e3o poder\u00e1 obrigar o trabalhador a efetuar qualquer pagamento retroativo.<\/P>
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A Receita Federal normalmente demora muito para efetuar esse tipo de cobran\u00e7a, e quanto mais o tempo passa, menos ela pode cobrar. Isso porque a prescri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a \u00e9 de cinco anos, ou seja, s\u00f3 podem ser cobrados os valores devidos retroativos ao per\u00edodo de cinco anos. Hoje, por exemplo, s\u00f3 poderia ser cobrado o valor retroativo a maio de 2001. <\/P><\/FONT><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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