No primeiro dia de julgamento de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs), nesta quarta-feira (2), o relator, ministro Edson Fachin, votou contra a modalidade de trabalho intermitente, inclu\u00edda na Lei 13.467\/2017, de \u201creforma\u201d trabalhista. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento nesta quinta-feira (3).<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, esse tipo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, por sua \u201cimprevisibilidade\u201d, deixa o trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade e vulnerabilidade social. Ainda segundo o ministro, por n\u00e3o respeitar garantias fundamentais m\u00ednimas, a norma descumpre o princ\u00edpio constitucional da dignidade humana. E promove, assim, \u201ca instrumentaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho humana e amea\u00e7ando, com isso, a sa\u00fade f\u00edsica e mental do trabalhador, constituindo-se, por isso, norma impeditiva da consecu\u00e7\u00e3o de uma vida digna\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A ADI 5.826 foi ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Postos de Servi\u00e7os de Combust\u00edveis e Derivados de Petr\u00f3leo (Fenepospetro). A 5.829, pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Operadores de Mesas Telef\u00f4nicas (Fenattel). E 6154, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI). As entidades apontam, entre outros itens, precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego e impedimento ao direito de organiza\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
Governo defende<\/strong><\/p>\n\n\n\n Favor\u00e1vel \u00e0 regra, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Levi, disse que o trabalho intermitente n\u00e3o visava a aumentar o n\u00edvel de empregos \u00e0 custa de direitos dos trabalhadores, mas oferecer uma alternativa ao trabalho informal. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) tamb\u00e9m se manifestou pela constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n O trabalho intermitente alterna per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade. Segundo Fachin, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a cria\u00e7\u00e3o desse tipo de contrato, mas \u00e9 preciso assegurar direitos fundamentais, como remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. E a Lei 13.467 n\u00e3o fixa horas m\u00ednimas de trabalho, nem rendimentos m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\nSaiba Mais<\/h3>\n\n\n\n