O deputado federal Luciano Zica (PT-SP) teve deferido pela presid\u00eancia da C\u00e2mara nesta semana o pedido para que o projeto de lei do Governo Federal 6673\/06 fosse apensado ao PL de sua autoria, o 6666\/06. Os dois projetos tratam da quest\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de g\u00e1s natural no pa\u00eds. Com a decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara, Aldo Rebelo (PC do B), as discuss\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor passam a ser encabe\u00e7adas pela proposta de Zica. <\/P>
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A autoriza\u00e7\u00e3o para o apensamento foi dada no \u00faltimo dia 29. O projeto de Zica foi protocolado no final de fevereiro na C\u00e2mara Federal, antes da entrada na Casa do PL do governo e por isso o deputado prop\u00f4s o apensamento.
Zica prop\u00f5e em seu PL a altera\u00e7\u00e3o da Lei 9.478, de 6 de agosto de 97, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, as atividades relativas ao monop\u00f3lio do petr\u00f3leo, al\u00e9m de instituir o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica e a Agencia Nacional do Petr\u00f3leo.<\/P>
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Al\u00e9m do projeto de Zica e do Governo Federal, um outro PL, que trata do mesmo assunto, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), tramita no Senado.
Em seu projeto, Zica prop\u00f5e mudan\u00e7as em cinco artigos (6\u00ba, 8\u00ba, 56, 58 e 59) da legisla\u00e7\u00e3o atual. Os artigos regulamentam o transporte do servi\u00e7o de petr\u00f3leo e seus derivados ou g\u00e1s natural, a distribui\u00e7\u00e3o do g\u00e1s canalizado e sua opera\u00e7\u00e3o.<\/P>
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Segundo Zica, o projeto de lei visa regulamentar melhor o mercado de g\u00e1s natural no pa\u00eds. ‘O projeto corrige brechas da legisla\u00e7\u00e3o que, quando aprovada, tratou do petr\u00f3leo e do g\u00e1s natural de acordo com a realidade conjuntural, sem vislumbrar a expans\u00e3o do g\u00e1s’, disse.
Zica explicou que o mercado do g\u00e1s natural est\u00e1 em franca expans\u00e3o e merece melhor regulamenta\u00e7\u00e3o. ‘No entanto, n\u00e3o deve ser tratado separadamente do petr\u00f3leo, at\u00e9 porque ningu\u00e9m prospecta, explora ou produz g\u00e1s natural, se explora petr\u00f3leo e g\u00e1s’, disse.<\/P>
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De acordo com Zica, a tentativa de fazer uma lei que separa o g\u00e1s natural do petr\u00f3leo, sugere a interpreta\u00e7\u00e3o de uma inten\u00e7\u00e3o oculta de obrigar a Petrobras a disponibilizar seus ativos e grandes investimentos na constru\u00e7\u00e3o de dutos, independente de seus projetos de interesse empresarial e nacional. ‘\u00c9 isso que o nosso projeto busca evitar’, disse.<\/P>
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Normas –<\/STRONG> O projeto apresentado por Zica tamb\u00e9m estabelece normas para que as empresas possam movimentar o g\u00e1s natural por meio dos sistemas de transporte e transfer\u00eancia j\u00e1 existentes e de acordo com as respectivas disponibilidades. Esse princ\u00edpio assegura que as empresas propriet\u00e1rias de sistemas com mais de 10 anos se obrigam a ceder os espa\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis e ociosos a terceiros que desejem contratar sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/P> Zica prop\u00f5e ainda a inclus\u00e3o na Lei 9.478 do artigo 57\u00aa e de cinco incisos que tratam da remunera\u00e7\u00e3o cobrada pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de petr\u00f3leo e seus derivados e g\u00e1s natural. O deputado federal Luciano Zica (PT-SP) teve deferido pela presid\u00eancia da C\u00e2mara nesta semana o pedido para que o projeto de lei do Governo Federal 6673\/06 fosse apensado ao PL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4580"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4580"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4580\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4580"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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No que tange a cobran\u00e7a da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte, o projeto de lei prev\u00ea a garantia de tratamento n\u00e3o discriminat\u00f3rio a todos os interessados, al\u00e9m da seguran\u00e7a e confiabilidade dos servi\u00e7os de transportes.
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